Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Unaí para Concurso
Foram encontradas 48 questões
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |
Q1056870
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Os cuidados com o lixo produzido pela população devem receber toda a atenção dos poderes públicos brasileiros e é
uma particular preocupação do município de Unaí que, no Código de Posturas (Lei Complementar Municipal n.º
003/1991), tratou do presente tema em um capítulo específico: “Do Controle do Lixo”.
De acordo com esse código, os lixos especiais são aqueles que, por sua constituição, apresentam riscos maiores para a população, os quais devem ser devidamente acondicionados, conforme as normas.
Assinale a única alternativa que apresenta um exemplo de lixos especiais.
De acordo com esse código, os lixos especiais são aqueles que, por sua constituição, apresentam riscos maiores para a população, os quais devem ser devidamente acondicionados, conforme as normas.
Assinale a única alternativa que apresenta um exemplo de lixos especiais.
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Posturas |
Q1056869
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
A Lei Complementar Municipal n.º 003/1991 e suas alterações legislativas instituem o Código de Posturas do
Município de Unaí, com a definição de normas referentes a diversos temas de interesse do município. A respeito dos
temas “Autos de Infração” e “Processo de Execução”, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa
CORRETA.
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056847
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
As taxas de fiscalização têm como fato gerador as atividades da administração pública que, limitando ou
disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à localização e ao funcionamento dos
estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços, do exercício de atividades dependentes de
concessão ou autorização do poder público, à disciplina das construções e do desenvolvimento urbanístico, à
estética da cidade, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
Em atenção ao que dispõe o Código Tributário do município de Unaí (Lei Complementar n.º 75/2017), assinale a alternativa CORRETA a respeito das taxas decorrentes do efetivo exercício do poder de polícia administrativa:
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056846
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Trata-se do “fornecimento de uma caixa postal disponibilizada via sistema eletrônico da prefeitura, onde são
postadas e armazenadas as correspondências de caráter oficial dirigidas ao contribuinte”.
Conforme expressa previsão no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), estamos nos referindo, claramente, ao/à
Conforme expressa previsão no Decreto n.º 4.812/2018 (Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí), estamos nos referindo, claramente, ao/à
Ano: 2019
Banca:
COTEC
Órgão:
Prefeitura de Unaí - MG
Prova:
COTEC - 2019 - Prefeitura de Unaí - MG - Fiscal de Tributos |
Q1056845
Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
Verônica, recém-empossada no cargo de fiscal de tributos do município de Unaí, recebeu de seu chefe imediato,
logo nos primeiros dias de exercício na função, as orientações relativas à sua atuação na fiscalização de tributos
municipais.
Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):
Entre as assertivas abaixo, assinale a alternativa que está CORRETA e de acordo com os dispositivos do Regulamento Geral do Código Tributário do município de Unaí (Decreto n.º 4.812/2018):