Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais - Legislação do Município de Divinópolis para Concurso - Página 4

Q3046121

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Língua Estrangeira Moderna | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas |

Q3046121 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Na Secretaria Municipal de Educação do Município Beta, diferentes servidores visam usufruir das oportunidades oferecidas pela legislação quanto à progressão vertical, por escolaridade, contida na Tabela de Vencimento dos Servidores da Educação. Rafaela é servidora técnica de nível superior e concluiu o curso de mestrado na área da educação. Bárbara, servidora de apoio administrativo, concluiu o ensino médio em instituição autorizada pelo MEC. Já Kamila, também servidora de apoio administrativo, tinha o sonho de aprimorar sua qualificação, logo se graduou em um curso superior em uma instituição autorizada pelo MEC. Com a mesma motivação, Luciana, profissional do magistério, concluiu um curso de pós-graduação na área da educação. De acordo com o caso hipotético e com base na Lei nº 7.290/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores da Educação do Poder Executivo do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Na situação de Kamila, considerar-se-á para cálculo da progressão vertical, por escolaridade, o percentual de 5%, por ter concluído o curso superior.

B

No caso de Bárbara, considerar-se-á para cálculo da progressão vertical, por escolaridade, o percentual de 4%, por concluir o ensino médio em instituição autorizada pelo MEC.

C

No caso de Luciana, considerar-se-á para cálculo da progressão vertical, por escolaridade, o percentual de 6%, por concluir um curso de pós-graduação na área da educação, desde que a instituição seja autorizada pelo MEC.

D

Na situação de Rafaela, considerar-se-á para cálculo da progressão vertical, por escolaridade, o percentual de 8%, por concluir o curso de mestrado na área da educação, desde que a instituição seja autorizada pelo MEC.

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Q3046120

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Língua Estrangeira Moderna | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas |

Q3046120 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica Municipal representa um documento fundamental que define as estruturas e competências do município. A possibilidade de emendá-la é um processo significativo e delicado, pois implica alterações nas bases normativas essenciais da governança local, buscando adaptar a legislação às mudanças sociais, econômicas ou políticas para melhor atender às demandas da comunidade. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, no que se refere ao processo de emenda, é INCORRETO afirmar que:

A

A proposta de emenda tendente a abolir os símbolos do Município não será objeto de deliberação.

B

A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de cinco dias úteis.

C

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara de Vereadores.

D

A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, com subscrição mínima de 5% dos eleitores do Município.

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Q3046119

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Língua Estrangeira Moderna | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas |

Q3046119 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A atuação da Câmara Municipal é fundamental para a criação de leis que regulamentam aspectos da vida local, como urbanismo, educação, saúde e transporte. Além disso, também desempenha um papel essencial na fiscalização da gestão pública, garantindo transparência na aplicação dos recursos para atender às necessidades da comunidade. À luz das disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, é correto afirmar, EXCETO:

A

Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a autorização da concessão de direito real de uso de bens municipais.

B

Compete privativamente à Câmara Municipal fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e dos Vereadores.

C

Compete privativamente à Câmara Municipal proceder à tomada de contas do Prefeito não apresentadas dentro de trinta dias, contados da abertura da sessão legislativa.

D

Compete privativamente à Câmara Municipal autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do município, do estado ou do país, quando a ausência exceder a quinze dias.

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Q3046118

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Língua Estrangeira Moderna | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas |

Q3046118 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No município Alfa, a Câmara Municipal enfrenta diversas situações referente aos seus Vereadores. O Vereador Márcio deixou de comparecer à terça parte das reuniões ordinárias na última sessão legislativa. Já a Vereadora Luana fixou residência fora do município, o que vem levantando questões sobre o seu comprometimento em representar os interesses locais. Por sua vez, o Vereador Jorge foi investido em cargo comissionado de recrutamento amplo na esfera estadual, o que vem gerando preocupações sobre possíveis conflitos de interesse. Por fim, a Vereadora Jandira usufruiu licença para tratar de interesses particulares por um período que totalizou cem dias em cada sessão legislativa, ocasionando, assim, questionamentos legais e administrativos. De acordo com o caso hipotético e com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis, sobre as hipóteses em que o Vereador perderá o mandato, é correto afirmar que:

A

Tanto Jandira quanto Luana perderão o mandato, já que Jandira excedeu o prazo de afastamento imposto pela lei.

B

Márcio perderá o mandato por não comparecer à terça parte das reuniões ordinárias, enquanto Jandira e Jorge não perderão o mandato.

C

Luana, ao fixar residência em município diverso, não perderá o mandato, posto que possui o direito de escolher o local da sua residência.

D

Tanto Jorge quanto Márcio perderão o mandato, uma vez que Jorge apenas não o perderia, caso fosse investido em cargo comissionado de recrutamento na esfera municipal.

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Q3046117

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Educação Física | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor de Língua Estrangeira Moderna | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Professor em Atuação nos Anos Finais do Ensino Fundamental na Área de Ciências Humanas |

Q3046117 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

O Poder Legislativo Municipal constitui um dos pilares fundamentais da organização política e administrativa de um município. Responsável pela elaboração e fiscalização das leis que regem a vida dos cidadãos no âmbito local, esse órgão desempenha um papel crucial na representação dos interesses da comunidade e na promoção do desenvolvimento urbano. Com base nas disposições da Lei Orgânica do Município de Divinópolis acerca da temática, assinale a afirmativa correta.

A

Às audiências públicas será dada maior publicidade possível, com antecedência de, no mínimo, cinco dias.

B

A Mesa Diretora da Câmara compõe-se de primeiro e segundo secretários, presidente e vice-presidente, os quais se substituirão nessa ordem.

C

O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de dezoito Vereadores, representantes do povo, eleitos para um mandato de quatro anos.

D

A Câmara realizará, anualmente, na forma regimental, no mínimo, duas audiências públicas, com objetivo de prestar à população todos os esclarecimentos referentes às suas atividades.

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Q3045826

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045826 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis estabelece diretrizes sobre a concessão do abono familiar, o qual é devido a partir do momento em que o requerimento para a sua concessão é protocolado, garantindo apoio financeiro significativo para os beneficiários e suas famílias. Considerando as disposições sobre do tema, assinale a afirmativa correta.

A

Será concedido abono familiar pelo cônjuge do sexo feminino, mesmo sendo contribuinte de instituição previdenciária.

B

Será concedido abono familiar quando requerido por filho solteiro, de qualquer faixa etária, desde que não exerça atividade remunerada.

C

O abono familiar será pago, ainda, nos casos em que o servidor, ativo ou inativo, deixar de perceber, temporariamente, vencimento ou provento.

D

Será concedido abono familiar pela companheira solteira, separada judicialmente divorciada ou viúva, que vive, no mínimo, há dez anos sob dependência econômica do servidor, situação essa devidamente comprovada.

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Q3045825

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045825 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

No contexto da gestão municipal, é fundamental estabelecer diretrizes claras e responsabilidades específicas para a preservação do patrimônio cultural de um município. O artigo 125 da Lei Orgânica do Município de Divinópolis estabelece uma série de obrigações que o Município deve cumprir no que tange à sua valorização cultural. Tendo em vista as disposições da norma supracitada, são compreendidas como atuações necessárias do Município, EXCETO:

A

Empreender o levantamento científico e o registro da história do Município.

B

Implantar política especial de proteção ao seu patrimônio cultural e natural.

C

Dispor, por meio de lei, sobre a fixação de datas comemorativas de fatos relevantes para a cultura do Município.

D

Preservar bens móveis e imóveis de propriedade pública, em que for constatada existência de valor histórico, excluindo os bens de propriedade privada.

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Q3045824

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045824 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Débora é servidora pública do município de Divinópolis e, durante o seu primeiro ano de serviço, faltou injustificadamente cinquenta dias, interpoladamente. Por outro lado, Mariana, também servidora na mesma repartição que Débora, está prestes a completar nove meses de exercício e é sempre elogiada pelo seu excelente desempenho. Por sua vez, Núbia acumula um ano e dois meses de serviço também como servidora municipal. De acordo com o caso hipotético apresentado e conforme as disposições acerca das férias apontadas na Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

Débora, Núbia e Mariana terão direito ao gozo de férias, pois trata-se de um direito que não admite nenhuma restrição.

B

Se assim desejar, Núbia não poderá converter nenhuma parte das suas férias em dinheiro, mesmo mediante requerimento.

C

Mariana tem direito a férias em virtude do seu excelente desempenho, mesmo não tendo completado doze meses de exercício.

D

Débora perderá o direito ao gozo de férias, uma vez que faltou injustificadamente mais de quarenta dias ao serviço, durante o período aquisitivo, interpoladamente.

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Q3045823

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045823 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Complementar nº 9/1992 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, dispõe sobre determinadas circunstâncias em que o servidor poderá ausentar-se do serviço sem qualquer prejuízo. Com base nas situações e diretrizes apontadas na legislação supracitada, assinale a afirmativa correta.

A

O servidor poderá ausentar-se por um dia para se alistar como eleitor.

B

O servidor poderá ausentar-se do serviço por dois dias para doação de sangue.

C

Em razão de casamento, o servidor poderá ausentar-se por sete dias consecutivos.

D

Em caso de falecimento de qualquer familiar, o servidor poderá ausentar-se do serviço por oito dias.

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Q3045822

Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Provas: Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Enfermagem | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Técnico de Radiologia | Instituto Consulplan - 2024 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Agente de Administração |

Q3045822 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Jorge, jovem brasileiro de 15 anos, ao tomar ciência da abertura das inscrições para o concurso público da Prefeitura de Divinópolis, decide inscrever-se para um cargo da área de informática. Marta, estrangeira em visita ao Brasil, considera participar do certame; pois apesar de não ser brasileira, encontra-se em dia com as obrigações eleitorais do seu país de origem. Clarice, aos 25 anos, brasileira e regularizada com suas obrigações eleitorais, também irá se inscrever para o concurso. Do mesmo modo, Fernando, 17 anos e brasileiro, decide prestar o certame apesar de estar em dia apenas com as suas obrigações eleitorais. Considerando o caso hipotético e, de acordo com as disposições acerca dos requisitos básicos para ingresso no serviço público, previsto no Art. 7º da Lei Complementar nº 9/1992, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Divinópolis, assinale a afirmativa correta.

A

Todos poderão ingressar no serviço público, pois atendem aos requisitos básicos impostos na legislação.

B

Jorge e Fernando não poderão ingressar no serviço público, pois ambos não possuem a idade mínima exigida na data da inscrição para o concurso, já que são menores de 18 anos.

C

Clarice e Marta poderão ingressar no serviço público, uma vez que mesmo Marta não sendo brasileira, o fato de estar em dia com as obrigações eleitorais do seu país de origem a torna apta.

D

Fernando e Clarice poderão ingressar no serviço público; mesmo que Fernando ainda não tenha 18 anos, a quitação com as obrigações eleitorais já é suficiente, sendo dispensada a quitação com as obrigações militares.

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Q1087029

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Rendas |

Q1087029 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Conforme regulado pelo Código Tributário Municipal de Divinópolis/MG, com relação ao Auto de Infração, assinale a alternativa correta.

A

O contribuinte ou responsável que não concordar com o Auto de Infração poderá impugná-lo no prazo de 20 (vinte) dias contados da data da intimação, instruindo sua defesa com os comprovantes de que dispuser, podendo solicitar, caso interesse, a requisição de cópias de documentos em poder da Administração

B

Não há, no processo administrativo tributário instaurado com a impugnação, qualquer hipótese de realização de prova pericial

C

É dispensada a intimação do contribuinte do teor do auto de infração

D

A assinatura do contribuinte no auto de infração importa na confissão do débito tributário

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Q1087005

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1087005 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo a Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município de Divinópolis o uso de serviço compreende categorias exercidas em espaços, instalações ou edificações. O uso de serviço que contém atividades de serviços que são nocivos à convivência com outros usos, em especial o residencial, seja pelo risco à segurança das pessoas e bens, seja pelo transtorno que possam provocar por movimentação de máquinas, veículos e mercadorias e por alterarem as condições ambientais, denominam-se:

A

Serviços especiais

B

Serviços principais

C

Serviços locais

D

Serviços de bairro

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Q1087004

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1087004 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis toda garagem, particular ou coletiva deverá satisfazer às exigências abaixo, exceto a que está na alternativa:

A

Pé direito mínimo de 2,20m (dois metros e vinte centímetros)

B

Paredes constituídas de material incombustível

C

Velas, se as houver, ligadas à rede de esgoto pluvial, com ralo e sifão hidráulicos

D

É obrigatória a instalação de depósitos com incineradores de lixo; estes devem ser isolados dos cômodos onde se manipulam alimentos, tais como copas, cozinhas

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Q1087003

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1087003 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, na seção que trata de iluminação e ventilação, todo compartimento seja qual for o seu destino, deve ter, pelo menos um vão em plano vertical, aberto diretamente ou para logradouros públicos, ou para uma área. Em casos de construções com características especiais é permitida a adoção de dispositivos adequados para iluminação e ventilação artificiais. Assinale abaixo a alternativa que não contém uma condição para iluminação e ventilação artificiais.

A

Nenhum compartimento deve ser iluminado ou ventilado através de outras peças

B

Não ter comunicação direta com dormitórios, nem com compartimentos destinados a instalação sanitária

C

Para ventilação mecânica de instalações sanitárias de prédios comerciais, é permitido o uso de poços de ventilação cujas dimensões mínimas permitam a inscrição de um círculo de 0,60m de diâmetro

D

Será permitido o uso de claraboia e busca-sol desde que satisfaça a iluminação e ventilação, comprovada sua eficiência

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Q1087002

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1087002 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, de um modo geral, as construções devem ser contidas em sólido constituído por faces planas verticais, cujos traços no terreno coincidem com as divisas do lote, e cuja altura máxima será afixada, sendo ela na zona residencial, [...]. Assinale a alternativa incorreta.

A

No lado da rua, por um plano com inclinação de 55º sobre a horizontal, passando a 6 (seis) metros de altura na sua intercessão com plano de alinhamento da face oposta da rua

B

Nos lados, por outro plano com a inclinação de 65º sobre a horizontal, partindo de 6 (seis) metros de altura, na sua intercessão com o plano passando pelos alinhamentos divisórios

C

Quando se tratar de fundo de terreno despreza-se o gabarito sendo, entretanto, obrigatório o afastamento da edifcação até a divisa de, no mínimo 12% (doze por cento), de profundidade de lote

D

Do lado da rua, com plano de inclinação de 55º sobre a horizontal, não se exigindo os gabaritos laterais e do fundo

Q1087001

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1087001 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, durante o transcorrer da construção, deverão ser mantidos na obra com fácil acesso à fiscalização, os documentos relacionados abaixo, exceto:

A

O habite-se

B

As notas de alinhamento e nivelamento, devidamente assinadas pela autoridade competente

C

O alvará da construção

D

A cópia do projeto aprovado

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Q1087000

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Fiscal de Obras |

Q1087000 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Segundo o Código de Obras do Município de Divinópolis, não é necessária a apresentação de plantas, mas é indispensável a licença para construir nos casos relacionados abaixo. Assinale a alternativa correta.

I. Para construir cobertas que não se destinam à moradia, nem a uso comercial ou industrial, com área máxima de 30m² (trinta metros quadrados), em áreas de fundo invisíveis dos logradouros, sujeitos a condições de higiene e de segurança, devendo o requerimento de licença indicar-lhe a localização e o destino.

II. Para construir, no recurso de obras definitivas, já licenciadas, abrigos provisórios de operários ou depósitos para materiais, desde que sejam demolidos ao término da obra.

A

Somente a afirmação I está correta

B

Somente a afirmação II está correta

C

Nenhuma das afirmações está correta

D

Todas as afirmações estão corretas

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Q1086907

Ano: 2018 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Divinópolis - MG Prova: IBFC - 2018 - Prefeitura de Divinópolis - MG - Arquiteto |

Q1086907 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Sobre o Plano Diretor do Município de Divinópolis, leia as afirmações a seguir: I. A Operação Urbana Consorciada poderá ser realizada em qualquer parte da zona urbana do Município, excetuadas as áreas consideradas de preservação absoluta, podendo ser proposta ao Executivo por qualquer cidadão ou entidade que nela tenha interesse. II. A Operação Urbana Consorciada poderá prever modificações nos parâmetros urbanísticos de parcelamento, ocupação e uso do solo, definidos para a área de intervenção, bem como a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente. Assinale a alternativa correta.

A

Todas as afirmações estão corretas

B

Nenhuma das afirmações está correta

C

Somente a afirmação I está correta

D

Somente a afirmação II está correta

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