As terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente destinadas a assentamento de população de baixa renda ou a espaços comunitários de fins sociais.  

A autorização de loteamentos urbanos só ocorrerá após a instalação, no mesmo, de toda a infraestrutura mínima necessária, conforme legislação federal aplicável. 

O direito de propriedade territorial pressupõe o direito de construir, por isso o exercício não necessita ser autorizado pelo Poder Público. 

É facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento.