De acordo com o Decreto Municipal nº 14.635/2011, que instituiu o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, é vedado à Alta Administração do Poder Executivo municipal, além dos demais interditos constantes deste Código de Ética, após deixar o cargo ou função pública, pelo período de 6 (seis) meses:

I- Celebrar, com órgãos ou entidades do Poder Executivo municipal contratos de consultoria, caso os referidos estejam vinculados diretamente ao órgão ou entidade em que tenha ocupado o cargo ou emprego.
II- Aceitar cargo de administrador ou conselheiro, ou estabelecer vínculo profissional com pessoa física ou jurídica que desempenhe atividade relacionada à área de competência do cargo ou emprego ocupado.
III- Prestar, direta ou indiretamente, qualquer tipo de serviço à pessoa física ou jurídica com quem tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício de suas atribuições.
IV- Intervir, direta ou indiretamente, em favor de interesse privado perante órgão ou entidade em que tenha ocupado cargo ou emprego ou com o qual tenha estabelecido relacionamento relevante em razão do exercício do cargo ou emprego.

Nos termos do artigo 16, está CORRETO o que se afirma em: 

O Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal, instituído pelo Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, dispõe, em seu artigo 11, que as alterações relevantes no patrimônio da autoridade pública deverão ser imediatamente comunicadas ao Conselho de Ética Pública, especialmente quando se tratar de:

I- Atos de gestão patrimonial que envolvam a transferência de bens a cônjuge, ascendente, descendente ou parente na linha colateral.
II- Atos de gestão de bens, cujo valor possa ser substancialmente afetado por decisão ou política governamental da qual tenha prévio conhecimento em razão do cargo, emprego ou função, inclusive investimentos de renda variável ou em commodities, contratos futuros e moedas para fim especulativo.
III- Atos de gestão patrimonial que envolvam a aquisição, direta ou indireta, do controle de empresa.

Dos itens acima, estão CORRETOS:

Acerca da abrangência e da aplicação do Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.

Joaquim, agente público municipal, ocupante de cargo de provimento em comissão e não integrante da alta administração municipal, apresentou-se, por diversas vezes, bastante embriagado no seu ambiente de trabalho. Tais fatos foram percebidos por alguns colegas e mesmo por cidadãos presentes na repartição.
Considerando o que dispõe o Código de Ética do Agente Público Municipal e da Alta Administração Municipal (Decreto nº 14.635/11), assinale a afirmativa correta.

Nos termos do Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no Decreto Municipal nº 14.635, de 10 de novembro de 2011, constituem deveres dos Agentes Públicos municipais:

I. ser cortês, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, respeitando a capacidade e as limitações individuais de todos os usuários do serviço público, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de raça, sexo, orientação sexual, nacionalidade, cor, idade, religião, tendência política, posição social e quaisquer outras formas de discriminação;

II. não ceder a pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem a obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações ou omissões imorais, ilegais ou antiéticas, e denunciá-las;

III. assegurar transparência e publicidade à atividade administrativa, com processos céleres e previsíveis, com fundamento nos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima;

IV. abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

Está INCORRETO o que se afirma em