Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 61

Q1003785

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003785 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São impostos vigentes e instituídos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Territorial Rural (ITR).

B

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC).

C

Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) e Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

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Q1003784

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003784 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou execução de obras, causadores de impacto ambiental, define qual instrumento da política municipal de meio ambiente de Jataí?

A

Fiscalização ambiental.

B

Licenciamento ambiental.

C

Auditoria ambiental.

D

Monitoramento ambiental.

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Q1003783

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003783 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1445, de 27 de dezembro de 1990, dispõe que:

A

em regra, nas restituições de tributos e multas regularmente arrecadados, será deduzido do valor a ser restituído, importância correspondente a 20%, a título de despesa com exação, salvo quando houver erro não intencional de funcionário incumbido da arrecadação, a restituição será integral.

B

nenhuma restituição se fará sem expressa ordem do secretário de Fazenda do Município, a quem cabe, em todos os casos, conhecer e decidir o respectivo pedido em primeira instância administrativa.

C

prescreve em cinco anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição, contado o prazo da data desta.

D

os débitos legalmente prescritos só serão cancelados por ato do secretário de Fazenda do Município ou por decisão judicial.

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Q1003782

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação ao Código de Posturas Municipal, os munícipes que possuem edificações em área urbana

A

podem conservar águas estagnadas nos quintais ou pátios das edificações situadas em área urbana, de qualquer natureza, sob pena das sanções cabíveis e multa pecuniária.

B

podem manter edificações declaradas insalubres após vistoria e laudo técnico emitido por profissional habilitado ou servidor do município.

C

devem colocar, em toda edificação de uso coletivo, recipientes para lixo ou pontas de cigarro nos locais de estar, espera e corredores e demais lugares de uso comum.

D

podem ter canalizações sanitárias que recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou águas resultantes de drenagens.

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Q1003781

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No tocante à estrutura do Poder Executivo municipal, a ação do governo local se norteará pelos seguintes princípios, exceto o

A

da valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da administração municipal.

B

do aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município.

C

do entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente.

D

da busca do equilíbrio e separação de poderes, devendo respeitar, sempre, as decisões do legislativo local.

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Q1003780

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003780 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Plano Diretor do Município de Jataí dispõe sobre elementos do zoneamento urbano, exceto ao que se refere

A

ao macrozoneamento, parcelamento do solo urbano, seu uso e ocupação, construções, edificações e proteção ao meio ambiente, licenciamento e fiscalização, bem como os parâmetros urbanísticos e de utilização pública.

B

à criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública.

C

à obrigatoriedade de todas as áreas com vegetação densa de porte razoável ou de cerrado natural serem declaradas áreas especiais de interesse ambiental, ficando as mesmas isentas de impostos municipais.

D

à exigência de no mínimo 50% de área de preservação nos loteamentos a serem implantados em áreas especiais de interesse ambiental.

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Q1003779

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003779 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:

A

fixar ou manter contrato com o Município, desde o momento de sua posse.

B

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, desde o momento de sua posse.

C

patrocinar causa junto ao Município que tenha como interessadas entidades da administração indireta, desde a expedição do diploma.

D

ser empregado de empresa particular que presta serviços à prefeitura de Jataí, desde a expedição do diploma.

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Q964483

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q964483 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Qual é a porcentagem de contribuição previdenciária no APARECIDAPREV?

A

A alíquota total deverá ser de 30%, sendo 11,50% a parte do Ente e 18,50% a parte total contributiva do Servidor.

B

A alíquota total deverá ser de 11,50% sobre remuneração de contribuição mensal dos servidores ativos, com contribuição do Município, denominada de Contribuição Patronal.

C

A alíquota total será de 10% do custo normal incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, incluída nesse percentual de 1,0% para as despesas administrativas incidente sobre a folha de remuneração total dos servidores ativos efetivos e sobre a folha de benefícios total dos inativos.

D

A alíquota total será de 8% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que suprem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o dobro deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.

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Q964482

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q964482 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de

A

0,8% das aplicações em fundo de renda fixa e de renda variável.

B

1,2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos seus segurados beneficiários no exercício financeiro anterior.

C

0,5% das aplicações em fundo de renda fixa e de renda variável.

D

2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos seus segurados beneficiários no exercício financeiro anterior.

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Q964481

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q964481 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder

A

Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.

B

Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.

C

Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de chefe do poder executivo.

D

Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de diretor de departamento.

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Q935204

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador |

Q935204 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

A

recusar imotivadamente o recebimento de documentos.

B

elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

aceitar pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos de uma pluralidade de interessados.

D

delegar competências a titulares de outros órgãos.

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Q935200

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador |

Q935200 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 4° , inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:

A

um direito do administrado.

B

um dever do administrado.

C

uma função do administrado.

D

uma prerrogativa do administrado.

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Q932577

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q932577 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia define “exercício” como o efetivo desempenho das atribuições do cargo público pelo servidor e “posse” como a aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado. No que diz respeito a essas disposições,

A

a posse mediante procuração específica é vedada.

B

o servidor no ato da posse deverá estar desvinculado do exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

C

o servidor terá exercício no órgão, na autarquia ou fundação em que houver necessidade da administração pública, dispensada a lotação específica.

D

o servidor não poderá ausentar-se do município, para estudo ou missão de qualquer natureza, com ou sem vencimento, sem prévia autorização, de acordo com a respectiva lotação.

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Q932576

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q932576 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação aos debates, ao uso da palavra e às deliberações, o regimento interno prevê:

A

os debates deverão realizar-se com dignidade e ordem, e o vereador poderá pronunciar-se sem inscrição prévia.

B

o aparte é a interrupção do orador para indagação ou esclarecimento relativo à matéria em debate.

C

o encerramento da discussão acontecerá por inexistência de inscritos, pelo decurso dos prazos regimentais e a requerimento de qualquer eleitor ou partido político.

D

a votação constitui ato ordinário da discussão, pelo qual o vereador expressa a sua vontade pessoal.

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Q932574

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Provas: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Agente Administrativo | CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assistente Técnico Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho |

Q932574 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No que se refere às sessões da câmara,

A

nas sessões ordinárias, a permanência na parte interna do plenário é restrita aos funcionários designados para secretariar os trabalhos; aos representantes da imprensa, devidamente credenciados, e às autoridades públicas ou outras pessoas convidadas pela presidência.

B

nas sessões extraordinárias, a câmara deliberará sobre a matéria de cunho social para a qual foi convocada, e essas sessões poderão realizar-se em qualquer hora e dia, inclusive no horário destinado às sessões ordinárias.

C

as sessões solenes e especiais têm como objetivo exclusivo solenidades cívicas e oficiais ou debates sobre assuntos pertinentes às questões ambientais, não podendo ser realizadas no horário destinado às sessões ordinárias.

D

as sessões ordinárias e extraordinárias poderão ser suspensas para preservação da ordem, recepção de eleitores, reunião de bancada por solicitação do respectivo líder ou outros motivos, a critério do plenário.

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Q931806

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931806 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia, Lei Complementar nº 177, de 09 de janeiro de 2008:

A

o Município se responsabilizará por qualquer sinistro ou acidente decorrente de deficiência dos projetos, da obra, da qualidade do material empregado ou da sua utilização.

B

o Alvará de Autorização consiste em documento autorizativo, prévio e obrigatório, para, dentre outros, a realização de obras, podendo ser concedido concomitantemente à solicitação do licenciamento.

C

o Alvará de Construção consiste no exame, na avaliação e aprovação do projeto apresentado, materializando-se na chancela do mesmo.

D

o processo de licenciamento consiste na autorização para início da construção, conforme projeto licenciado.

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Q931805

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A propósito da gestão de tributos e finanças de Goiânia, segundo o Código Tributário Municipal,

A

é vedado ao Prefeito, tendo em vista o interesse da Administração, celebrar transação sobre créditos tributários.

B

cabe ao Prefeito estabelecer, em regulamento, as condições e os critérios para celebração dos convênios

C

é permitido ao Prefeito, por decreto, dar isenção a dívidas provenientes do recolhimento do ISTI.

D

é permitido ao Prefeito, por lei complementar, fixar as alíquotas do IPTU.

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Q931804

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Procurador Jurídico Legislativo |

Q931804 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei nº 9.861, de 30 de junho de 2016, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal, pode ser objeto de delegação:

A

a edição de atos de caráter normativo.

B

a decisão de recursos administrativos.

C

o exercício de matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

D

a atribuição de direitos e vantagens.

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Q931772

Q931772 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

A

a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emite pareceres nos processos de julgamento das contas do Prefeito e manifesta-se sobre as matérias quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

B

a Comissão de Constituição, Justiça e Redação restringe-se a manifestar-se sobre projetos de leis que tratem de temas atinentes à organização da Administração Municipal.

C

as comissões temporárias manifestam-se sobre temas de duração exígua, haja vista a ausência de atribuições específicas destinadas a elas.

D

a Comissão de Obras e Patrimônio está limitada à fiscalização do andamento de obras públicas da Prefeitura de Goiânia.

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Q931770

Q931770 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, é de competência do Município:

A

legislar sobre normas processuais civis ou penais.

B

legislar sobre zoneamento urbano.

C

revisar o Plano Diretor do Município de Goiânia

D

gerenciar o transporte coletivo urbano.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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