Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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Q605826
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia , Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia ,
Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |
Q605826 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Determinada empresa declarou, em documento fiscal próprio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, no valor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspondente. O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou que o valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir a certidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco
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Q605825
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia , Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia ,
Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |
Q605825 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
É fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos:
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Q605824
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia , Lei n° 5.040 de 1975 - Código Tributário do Município de Goiânia ,
Ano: 2016 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |
Q605824 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O auto de infração de tributo municipal deve ser lavrado por servidor municipal competente e conter, obrigatoriamente, além de outros requisitos:
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Q600584
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Israelândia , Lei Orgânica do Município de Israelândia ,
Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |
Q600584 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Qual o percentual atualmente repassado pelo município de sua RCL (Receita Corrente Líquida) para a Câmara Municipal de Israelândia?
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Q600581
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Israelândia , Lei Orgânica do Município de Israelândia ,
Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |
Q600581 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Poder Legislativo em Israelândia é representado pela Câmara Municipal, sendo os vereadores eleitos os representantes do povo, atuando na elaboração da regulamentação das matérias de âmbito municipal. A esta atividade dá-se o nome de Processo Legislativo. Conforme previsão consignada na Lei Orgânica Municipal, o Processo Legislativo compreende a elaboração de:
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Q600570
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Israelândia (Goiás) , Lei Orgânica do Município de Israelândia ,
Ano: 2016 Banca: PERFAS Órgão: Câmara Municipal de Israelândia - GO Prova: PERFAS - 2016 - Câmara Municipal de Israelândia - GO - Controle interno |
Q600570 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Os vereadores são agentes políticos, investidos do mandato legislativo, e gozam de inviolabilidade por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do município. Todavia, se o vereador cometer, no plenário da Câmara Municipal, excesso que deva ser reprimido, o Presidente conhecerá do fato e poderá adotar as seguintes providências estabelecidas:
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Q1227838
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Anápolis , Lei Orgânica do Município de Anápolis ,
Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Anápolis - GO
Q1227838 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com a Lei Complementar nº 212/2009 que dispõe sobre a Estruturação do Plano de Cargos Carreiras e Vencimentos da Administração Direta Autarquias e Fundações do Município de Anápolis conjunto de cargos da mesma natureza funcional semelhantes quanto ao grau de complexidade e nível de responsabilidade, é denominado(a):
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Q953989
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Padre Bernardo , Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo ,
Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q953989 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
O Art. 13 da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo assevera que a Prefeitura possui competência de regulamentar, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos a um poder específico que poderá ser exercido por este ente federado. Tal tipo de poder destina-se a assegurar o bem estar geral, impedindo, através de ordens, proibições e apreensões, o exercício antissocial dos direitos individuais, o uso abusivo da propriedade ou a prática de atividades prejudiciais à coletividade. Expressando-se no conjunto de órgãos e serviços públicos incumbidos de fiscalizar, controlar e deter as atividades individuais que se revelem contrárias à higiene, à saúde, à moralidade, ao sossego, ao conforto público e até mesmo à ética urbana. Visando propiciar uma convivência social mais harmoniosa, para evitar ou atenuar conflitos no exercício dos direitos e atividades do indivíduo entre si e, ante o interesse de toda a população, concebida por um conjunto de atividades que fazem parte dos diversos órgãos da Administração e que servem para a defesa dos vários interesses especiais comuns. Trata-se, portanto, do:
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Q953988
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Padre Bernardo , Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo ,
Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q953988 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Julgue as proposições a seguir sobre os impostos dos quais o município de Padre Bernardo não possui ingerência:

I. Sobre patrimônio, renda, ou serviços da União, do Estado e outros Municípios.

II. Templos de qualquer culto.

III. Patrimônio, renda, ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas funções, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos ou requisitados pela lei federal.

IV. Jornais e revistas


Estão corretas:

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Q953987
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Padre Bernardo , Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo ,
Ano: 2015 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Padre Bernardo - GO Prova: Itame - 2015 - Prefeitura de Padre Bernardo - GO - Fiscal de Tributos |
Q953987 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as competências do poder legislativo e executivo, na forma da Lei Orgânica do Município de Padre Bernardo, analise as assertivas:

I – Autorizar referendo e convocar plebiscito.

II – Administrar os bens e as rendas municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos.

III – Conceder títulos de cidadão honorário do Município.

IV – Nomear e exonerar os secretários, diretores de departamento do município e os responsáveis pelos órgãos da administração direta e indireta.

V – Sancionar e promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara, e expedir decretos e regulamentos para a sua execução.

VI – Criar comissões especiais de inquérito.


Aponte para a opção correta:

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Q634709
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Itauçu , Código Tributário do Município de Itauçu ,
Ano: 2015 Banca: INSTITUTO CIDADES Órgão: Prefeitura de Itauçu - GO Prova: INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Itauçu - GO - Procurador do Município |
Q634709 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos do Código Tributário Municipal, assinale a opção INCORRETA:
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Q599875
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,
Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599875 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Orgânica do Município de Goiânia, o Prefeito será julgado, nos crimes de responsabilidade,
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Q599874
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,
Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599874 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos expressos termos da Lei Orgânica do Município de Goiânia, compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, a seguinte atribuição:
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Q599873
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,
Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599873 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, a ação disciplinar relativa às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, prescreverá em
Alternativas
Q599872
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,
Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599872 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, o servidor que praticar comércio de compra e venda de bens e serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário de expediente, está sujeito à pena disciplinar de
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Q599871
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,
Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599871 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos expressos termos da Lei Complementar nº 276, de 3 de junho de 2015, a verificação da regularidade de processos de licitação pública compete à
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Q599870
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,
Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599870 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Conforme dispõe expressamente a Lei Complementar n. 276, de 3 de junho de 2015, compete à Procuradoria Geral do Município, dentre outras atribuições regimentais:
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Q599869
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,
Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599869 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo a Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, os Procuradores do Município serão lotados na Procuradoria-Geral do Município, podendo ser designados para prestarem serviços em outros órgãos e entidades da Administração Municipal, mantida, neste caso, a lotação originária, por ato do
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Q599868
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,
Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599868 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Nos termos da Lei Complementar n. 262, de 28 de agosto de 2014, é atribuição do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, dentre outras, a seguinte atividade de natureza jurídica:
Alternativas
Q599867
Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Goiânia ,
Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599867 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A Lei Orgânica do Município de Goiânia poderá ser emendada mediante proposta da população subscrita por
Alternativas
Respostas
1201: C
1202: B
1203: A
1204: B
1205: A
1206: A
1207: B
1208: D
1209: D
1210: B
1211: C
1212: C
1213: D
1214: A
1215: B
1216: C
1217: A
1218: B
1219: C
1220: D
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