Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 58

Q1215571

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Provas: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Contador | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista de Tecnologia da Informação | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Previdenciária | IV - UFG - 2018 - AparecidaPrev - Analista Financeiro | CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Médico Perito Previdenciário | CS-UFG - 2017 - AparecidaPrev - Assessor Jurídico |

Q1215571 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Aparecida de Goiânia, a ação administrativa do Poder Executivo será organizada segundo os critérios de

A

descentralização, eficiência e produtividade.

B

descentralização, isonomia e razoabilidade.

C

descentralização, regionalização e participação popular.

D

isonomia, razoabilidade e proporcionalidade.

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Q1211695

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGM - Manaus - AM

Q1211695 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

À luz da LOMAN e da Lei da PGM/Manaus, julgue o item seguinte.
Em atenção ao princípio licitatório, os imóveis municipais em uso há mais de cinco anos poderão ser alienados, desde que o interessado na sua aquisição não possua outro bem e que a transação seja devidamente autorizada pela Câmara Municipal

Certo

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Q1063365

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063365 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme disposições da Lei Municipal n. 2.911/2009, que instituiu a Estrutura Administrativa do Poder Executivo Municipal da cidade de Jataí, a Superintendência Municipal de Trânsito é parte integrante do seguinte órgão:

A

Gabinete do Prefeito

B

Secretaria de Obras e Planejamento Urbano.

C

Secretaria de Promoção e Assistência Social.

D

Secretaria de Serviços Urbanos.

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Q1063364

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063364 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Ordinária n. 3.066/2010 (Código de Posturas do Município de Jataí) estabelece que o funcionamento de bares, lanchonetes, pit-dog e estabelecimentos similares, no período noturno de domingo a quinta-feira, deve obedecer o seguinte horário:

A

entre 18h e 01h30 do dia seguinte.

B

entre 18h00 e 03h00 do dia seguinte.

C

entre 19h00 e 05h30 do dia seguinte.

D

entre 19h00 e 06h00 do dia seguinte.

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Q1063363

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063363 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São direitos dos servidores municipais, conforme disposições da Lei Orgânica do Município de Jataí:

A

décimo-terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, pago até o dia primeiro de setembro de cada ano.

B

gratificação adicional, por quinquênio de serviço público, incorporável para efeito de cálculo de proventos ou pensões.

C

duração do trabalho normal não superior a doze horas diárias e a quarenta e quatro horas semanais.

D

gozo de férias anuais e remuneradas com, pelo menos, um quarto a mais do que o salário normal.

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Q1063362

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063362 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Para promoção funcional do Guarda Civil Municipal, a Lei Ordinária n. 3.936/2017 prevê que

A

a obtenção de média superior a 8,0 (oito), em escala de zero a dez, na Avaliação de Desempenho Funcional anual é fator necessário para a promoção funcional.

B

a progressão vertical, observadas as condições previstas nesta lei, ocorrerá, de forma coletiva, no mês de dezembro do ano em curso a que fizer jus, por iniciativa do Chefe do Executivo, conforme regulamentação própria.

C

o servidor que obtiver aperfeiçoamento técnico profissional na área de segurança pública, ao completar cinco anos de efetivo exercício, poderá pleitear a progressão vertical do Nível I para o Nível II.

D

no processo de Avaliação de Desempenho Funcional deverão ser considerados, dentre outros, a conduta moral e profissionalismo, que devem ser compatíveis com suas atribuições.

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Q1063361

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Guarda Civil |

Q1063361 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Ordinária n. 3.936/2017, que dispõe sobre a criação da Guarda Civil Municipal de Jataí, são atribuições legais do cargo de Guarda Civil Municipal:

A

desenvolver ações de segurança e proteção de bens, instalações e serviços públicos estaduais.

B

orientar o público e fiscalizar o trânsito de veículos no tocante à documentação e às condições de segurança.

C

zelar pelo regular funcionamento dos serviços de responsabilidade do município, cumprindo as leis e assegurando o exercício dos poderes constituídos, no âmbito de sua competência.

D

agir de forma ostensiva em relação a mandado judicial de prisão, podendo, inclusive, efetuar a prisão ou a apreensão, encaminhando o infrator à autoridade competente.

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Q1003786

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003786 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Jataí, ao município é permitido:

A

atribuir a execução de seus serviços à União ou ao Estado e, em situações idênticas, receber delegações da União e do Estado, mediante convênio e ad referendum da Câmara Municipal.

B

estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou seu destino.

C

instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei federal.

D

cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou.

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Q1003785

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003785 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

São impostos vigentes e instituídos do Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1.445, de 27 de dezembro de 1990:

A

Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Imposto Territorial Rural (ITR).

B

Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC).

C

Imposto sobre a Venda a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos (IVVC) e Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

D

Imposto sobre a Prestação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis (ITBI).

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Q1003784

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003784 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O desenvolvimento de um processo documentado de inspeção, análise e avaliação sistemática das condições gerais e específicas de funcionamento de atividades ou execução de obras, causadores de impacto ambiental, define qual instrumento da política municipal de meio ambiente de Jataí?

A

Fiscalização ambiental.

B

Licenciamento ambiental.

C

Auditoria ambiental.

D

Monitoramento ambiental.

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Q1003783

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003783 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Código Tributário Municipal, Lei Complementar nº 1445, de 27 de dezembro de 1990, dispõe que:

A

em regra, nas restituições de tributos e multas regularmente arrecadados, será deduzido do valor a ser restituído, importância correspondente a 20%, a título de despesa com exação, salvo quando houver erro não intencional de funcionário incumbido da arrecadação, a restituição será integral.

B

nenhuma restituição se fará sem expressa ordem do secretário de Fazenda do Município, a quem cabe, em todos os casos, conhecer e decidir o respectivo pedido em primeira instância administrativa.

C

prescreve em cinco anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição, contado o prazo da data desta.

D

os débitos legalmente prescritos só serão cancelados por ato do secretário de Fazenda do Município ou por decisão judicial.

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Q1003782

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003782 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Em relação ao Código de Posturas Municipal, os munícipes que possuem edificações em área urbana

A

podem conservar águas estagnadas nos quintais ou pátios das edificações situadas em área urbana, de qualquer natureza, sob pena das sanções cabíveis e multa pecuniária.

B

podem manter edificações declaradas insalubres após vistoria e laudo técnico emitido por profissional habilitado ou servidor do município.

C

devem colocar, em toda edificação de uso coletivo, recipientes para lixo ou pontas de cigarro nos locais de estar, espera e corredores e demais lugares de uso comum.

D

podem ter canalizações sanitárias que recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou águas resultantes de drenagens.

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Q1003781

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003781 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

No tocante à estrutura do Poder Executivo municipal, a ação do governo local se norteará pelos seguintes princípios, exceto o

A

da valorização dos cidadãos, cujo atendimento deve constituir meta prioritária da administração municipal.

B

do aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de competência do Município.

C

do entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores resultados na prestação de serviços de competência concorrente.

D

da busca do equilíbrio e separação de poderes, devendo respeitar, sempre, as decisões do legislativo local.

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Q1003780

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003780 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Plano Diretor do Município de Jataí dispõe sobre elementos do zoneamento urbano, exceto ao que se refere

A

ao macrozoneamento, parcelamento do solo urbano, seu uso e ocupação, construções, edificações e proteção ao meio ambiente, licenciamento e fiscalização, bem como os parâmetros urbanísticos e de utilização pública.

B

à criação de áreas de especial interesse urbanístico, ambiental, turístico e de utilização pública.

C

à obrigatoriedade de todas as áreas com vegetação densa de porte razoável ou de cerrado natural serem declaradas áreas especiais de interesse ambiental, ficando as mesmas isentas de impostos municipais.

D

à exigência de no mínimo 50% de área de preservação nos loteamentos a serem implantados em áreas especiais de interesse ambiental.

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Q1003779

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003779 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo a Lei Orgânica do Município de Jataí, é vedado ao vereador:

A

fixar ou manter contrato com o Município, desde o momento de sua posse.

B

exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal, desde o momento de sua posse.

C

patrocinar causa junto ao Município que tenha como interessadas entidades da administração indireta, desde a expedição do diploma.

D

ser empregado de empresa particular que presta serviços à prefeitura de Jataí, desde a expedição do diploma.

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Q964483

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q964483 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Qual é a porcentagem de contribuição previdenciária no APARECIDAPREV?

A

A alíquota total deverá ser de 30%, sendo 11,50% a parte do Ente e 18,50% a parte total contributiva do Servidor.

B

A alíquota total deverá ser de 11,50% sobre remuneração de contribuição mensal dos servidores ativos, com contribuição do Município, denominada de Contribuição Patronal.

C

A alíquota total será de 10% do custo normal incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos, incluída nesse percentual de 1,0% para as despesas administrativas incidente sobre a folha de remuneração total dos servidores ativos efetivos e sobre a folha de benefícios total dos inativos.

D

A alíquota total será de 8% sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos e sobre as parcelas dos proventos de aposentadoria e de pensão que suprem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral da Previdência Social e o dobro deste limite do que trata o art. 201 da Constituição Federal de 1988, quando o beneficiário, na forma da Lei, for portador de doença incapacitante.

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Q964482

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q964482 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A taxa de administração do plano da previdência da autarquia APARECIDAPREV chamado de fundo de pensão é subsidiada e só participam os segurados ativos e inativos e pensionistas e da contribuição patronal prevista na Lei Complementar n. 022/2009. O valor anual dessa taxa é de

A

0,8% das aplicações em fundo de renda fixa e de renda variável.

B

1,2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos seus segurados beneficiários no exercício financeiro anterior.

C

0,5% das aplicações em fundo de renda fixa e de renda variável.

D

2% do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagas aos seus segurados beneficiários no exercício financeiro anterior.

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Q964481

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: AparecidaPrev Prova: CS-UFG - 2018 - AparecidaPrev - Técnico Previdenciário |

Q964481 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Conforme estabelecido pela Lei Complementar n. 019/2009, o cargo em comissão de presidente da autarquia APARECIDAPREV será de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder

A

Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.

B

Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de secretário municipal.

C

Legislativo, tendo o nomeado status e vencimento de chefe do poder executivo.

D

Executivo, tendo o nomeado status e vencimento de diretor de departamento.

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Q935204

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador |

Q935204 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 7° , parágrafo único da lei municipal 9.861/2016, é vedada à administração pública

A

recusar imotivadamente o recebimento de documentos.

B

elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

aceitar pedidos com conteúdo e fundamentos idênticos de uma pluralidade de interessados.

D

delegar competências a titulares de outros órgãos.

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Q935200

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Câmara de Goiânia - GO - Assessor Técnico Legislativo - Administrador |

Q935200 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o artigo 4° , inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:

A

um direito do administrado.

B

um dever do administrado.

C

uma função do administrado.

D

uma prerrogativa do administrado.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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