Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Goiás para Concurso - Página 61

Q1384625

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Avelinópolis - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Avelinópolis - GO - Controlador Interno |

Q1384625 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A elaboração e a execução da lei orçamentária anual e plurianual de investimento obedecerá às regras estabelecidas na Constituição Federal, na constituição do Estado, nas normas de Direito Financeiro e nos preceitos da Lei Orgânica. O poder Executivo deverá publicar após o encerramento de cada bimestre relatório resumido da execução orçamentária. Qual o prazo desta publicação?

A

30 dias após o encerramento.

B

20 dias após o encerramento.

C

10 dias após o encerramento.

D

5 dias após o encerramento.

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Q1384623

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Avelinópolis - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Avelinópolis - GO - Controlador Interno |

Q1384623 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Prevê a Lei Orgânica que o município dentro da sua competência regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visam este objetivo. Sobre o assunto assinale a única alternativa falsa:

A

Caberá ao município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

B

O plano de assistência social do município, nos termos que a lei estabelecer, terá por objetivo a correção dos desequilíbrios do sistema social e a recuperação dos elementos desajustados, visando a um desenvolvimento social harmônico, conforme previsto no artigo 203 da Constituição Federal.

C

Compete ao município suplementar, se for o caso os planos de previdência social, estabelecido na lei federal.

D

Caberá as instituições privadas promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelo município.

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Q1384544

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico em Enfermagem | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico Prótese Dentária | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico de Laboratório |

Q1384544 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

O Município de Senador Canedo, participará, como agente executor, do sistema unificado e descentralizado de saúde, nos seguintes termos:

A

não haverá qualquer vinculação aos princípios estabelecidos nas Constituições da República e do Estado de Goiás, vez que será regido somente por legislação própria.

B

Não será assegurada a participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, sendo esta uma atribuição típica e exclusiva dos agentes de saúde.

C

Será assegurada efetiva participação popular na formação e fiscalização das políticas de saúde, especialmente nos programas de atendimento da mulher, da criança, do deficiente e do idoso.

D

Para garantir efetividade à sua política de saúde, o Município lhe destinará, anualmente, não menos que cinquenta por cento de sua receita de impostos.

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Q1383955

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Provas: Itame - 2020 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico em Enfermagem | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Educacional | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Administrativo | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico Prótese Dentária | Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente de Saúde - Técnico de Laboratório |

Q1383955 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as licenças concedidas ao servidor público municipal, é correto afirmar que:

A

O servidor poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a trinta meses, sem exceção.

B

A licença concedida dentro de 60 dias do término de outra da mesma espécie, será concedida como prorrogação.

C

A licença para tratamento de saúde será concedida ao servidor mediante simples apresentação de atestado médico fornecido por qualquer profissional da medicina.

D

Poderá ser concedida licença ou afastamento a servidor municipal, ainda que essa concessão implique admissão de substituto remunerado para exercer as atribuições do servidor afastado, em qualquer caso.

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Q1383954

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Assistente Educacional |

Q1383954 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre as políticas voltadas à educação pública do Município de Senador Canedo, marque a alternativa correta:

A

O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo trinta por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino pré-escolar e fundamental.

B

O Município de Senador Canedo, buscará, sem qualquer cooperação da União e do Estado, direcionar seu esforço educacional para o ensino técnico, integrando formação acadêmica e formação profissional.

C

O Município de Senador Canedo, promoverá a política de criação de bibliotecas públicas descentralizadas.

D

O Município de Senador Canedo, aplicará anualmente, no mínimo quinze por cento de sua receita de impostos, na manutenção e desenvolvimento do ensino público, prioritariamente no ensino fundamental e médio.

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Q1382805

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Professor - Educação Física |

Q1382805 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Senador Canedo, desde a posse, o vereador poderá:

A

patrocinar causa em que seja interessada empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

B

ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

C

ser titular de um cargo ou mandato público eletivo;

D

ocupar cargo ou função de que seja demissível “ad nutum”, nas empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público;

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Q1363586

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Ouvidor - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Ouvidor - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q1363586 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.

A inspeção médica, nos estabelecimentos de ensino municipal, terá caráter _____________. Constituirá exigência _____________ a apresentação, no ato da matricula, de atestado de vacina contra as moléstias infecto-contagiosas. Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas:

A

obrigatório / dispensável

B

dispensável /obrigatório

C

Indispensável / obrigatório

D

obrigatório / indispensável

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Q1363585

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Ouvidor - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Ouvidor - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q1363585 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.

Segundo a Lei, sempre que possível o Município promoverá:

I. O combate ao uso de tóxicos

II. Serviço de assistência único e exclusivamente à infância

III. Combate às moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas

IV. Formação de consciência sanitária individual nas primeiras idades, através do ensino primário.

A

Somente os itens I e III estão corretos

B

Somente os itens II e IV estão corretos

C

Somente os itens I, II e III estão corretos

D

Somente os itens I, III e IV estão corretos

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Q1363584

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Ouvidor - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Ouvidor - GO - Agente de Combate a Endemias |

Q1363584 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Com base na Lei Orgânica Municipal, responda a questão.

A Lei estabelece que o Município, dentro de sua competência, regulará o serviço social, favorecendo e coordenando as iniciativas particulares que visem a este objetivo. Sobre o assunto é correto afirmar que:

A

Caberá ao Município promover e executar as obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

B

Não compete ao Município promover e executar obras que, por sua natureza e extensão, não possam ser atendidas pelas instituições de caráter privado.

C

O plano de assistência social do Município tem por objetivo apenas o desenvolvimento social.

D

O plano de assistência do Município tem exclusivamente o objetivo de recuperar os elementos desajustados.

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Q1304619

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1304619 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização pagará a taxa (TFCA) da seguinte forma:

A

Apenas uma delas, pelo valor mais baixo.

B

Pelo valor médio.

C

Apenas uma delas, pelo valor mais elevado.

D

O fiscal determinará o valor em função do tamanho do estabelecimento.

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Q1304546

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304546 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos de Senador Canedo, a Vacância do cargo público decorrerá de:

I. Aposentadoria e/ou falecimento

II. Posse em outro cargo inacumulável

III. Exoneração a pedido ou de ofício

IV. Demissão

A

Apenas uma alternativa está correta.

B

Apenas uma alternativa está incorreta.

C

Nenhuma das alternativas está incorreta.

D

Nenhuma das alternativas está correta.

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Q1304545

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304545 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o transporte coletivo de passageiros, é incorreto afirmar que:

A

Será explorado pelo próprio Município, ou por empresa concessionária.

B

Deve ser assegurada a participação dos usuários na definição das tarifas e na fiscalização da execução dos serviços.

C

Deve ser concedida a imunidade de pagamentos de tarifa ao maior de 60 (sessenta) anos, se homem e 65 (sessenta e cinco) anos se mulher, e ainda criança até 10 (dez) anos de idade.

D

É assegurado o acesso seguro e confortável aos portadores de deficiência através de adaptação dos veículos empregados nos sistemas.

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Q1304542

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304542 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o serviço de coleta domiciliar de lixo, é correto afirmar que:

A

É obrigação da prefeitura, sem custa dos respectivos proprietários ou responsáveis, o recolhimento de resíduos industriais, de oficinas, de restos de material de construção ou entulhos provenientes de obras em demolição, bem como folhas, galhos de árvores dos jardins e quintais particulares.

B

Nas edificações residenciais coletivas com mais de 03 pavimentos é facultada a existência de depósitos para coleta geral de lixo no pavimento térreo.

C

O lixo gerado na área e no seu entorno, de eventos coletivos, tais como: feira, circos, rodeios shows e similares serão de responsabilidade exclusiva da prefeitura.

D

Nas edificações residenciais coletivas, com mais de dois (02) pavimentos, deverão existir depósitos para coleta geral no pavimento térreo, situado em local de fácil acesso aos coletores.

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Q1304541

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304541 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, é incorreto afirmar que:

A

O estabelecimento do profissional ambulante em logradouro público, somente será permitido em casos excepcionais e por período pré-determinado, mediante autorização precária de uso do local indicado;

B

A manutenção da limpeza do logradouro público, no entorno do veículo ou equipamento utilizado para o estabelecimento do profissional ambulante temporário é de responsabilidade do Poder Público;

C

A renovação anual da licença para o exercício de comércio ou serviço ambulante será efetuada pelo órgão próprio da prefeitura, independentemente de novo requerimento;

D

Considera-se camelô, para os efeitos do Código de Posturas do Município de Senador Canedo, a pessoa que, sem licença para a formalização e funcionamento, exerce atividade comercial ou de prestação de serviços de pequeno porte estacionado sobre logradouro ou em local de acesso público.

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Q1304540

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304540 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Referente à utilização dos logradouros públicos, marque a alternativa que está em desacordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo:

A

Entende-se por logradouros públicos, todos os bens particulares de propriedade privada, definidos em lei.

B

Os logradouros públicos poderão ser utilizados por qualquer comunidade, desde que previamente autorizada pelo órgão competente e que seja respeitada a higiene, tranquilidade, integridade, finalidade e conservação dos mesmos.

C

É vedada a instalação de bancas comerciais, de qualquer natureza, em passeios públicos fronteiriços e repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde

D

As bancas comerciais que porventura tenham sido instaladas em passeios fronteiriços a repartições públicas, hospitais, maternidades, centros e postos de saúde, terão o prazo de 90 (noventa) dias para desocuparem os referidos logradouros, tendo em vista a vedação da sua instalação nos locais mencionados.

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Q1304539

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304539 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com o Código de Posturas do Município de Senador Canedo, marque a alternativa que não está de acordo com a moralidade, comodidade e sossego público:

A

Os proprietários de estabelecimentos em que se vendam bebidas alcoólicas não serão responsáveis pela manutenção da ordem e da moralidade nos referidos estabelecimentos.

B

Não é permitido o conserto de veículos nos logradouros, salvo nos casos de emergência, nem a sua lavagem nos mesmos locais, exceto em frente as residências de seus proprietários.

C

Não é permitido fumar no interior de veículos de transporte coletivo que operem nas áreas urbanas e de expansão do Município de Senador Canedo.

D

Nas áreas urbanas, e de expansão urbana e instalação e funcionamento de alto-falantes fixos ou móveis deverão ter autorização da Prefeitura Municipal.

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Q1304536

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304536 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa que não corresponde a uma das hipóteses em que a base de cálculo do imposto será arbitrada pela autoridade fiscal competente:

A

Quando não puder ser conhecido o preço efetivo da venda.

B

Quando o contribuinte ou responsável exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do preço da venda.

C

Quando os registros fiscais e contábeis, bem como as declarações ou documentos exibidos pelo sujeito passivo não merecerem fé.

D

Quando for constatada a existência de fraude ou sonegação, pelo exame dos livros ou documentos exibidos pelo contribuinte ou por qualquer meio lícito ou indireto de verificação.

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Q1304534

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304534 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre o lançamento dos impostos, nos termos do Código Tributário Municipal, é correto afirmar que:

A

O lançamento do imposto é mensal e diário e será feito com base nos elementos constantes do Cadastro Fiscal Imobiliário, quer declarados pelo contribuinte ou apurados pelo Fisco.

B

Na hipótese de condomínio o imposto deverá ser lançado em nome de apenas um dos condôminos.

C

Quando o contribuinte eleger domicílio tributário fora do Município, considerar-se-á notificado do lançamento somente com o efetivo recebimento da Carta com Aviso de Recebimento.

D

A falta de atualização de endereço, a recusa e outros casos que possam onerar ou dificultar a entrega ou o recebimento da notificação, proceder-se-á à notificação por Edital.

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Q1304533

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304533 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sabendo-se que o recolhimento dos tributos municipais será efetuado na forma e prazo estabelecidos em Calendário Fiscal, baixado pela autoridade administrativa competente, marque a alternativa incorreta:

A

O tributo não recolhido na época estabelecida ficará sujeito à incidência de multa de mora, juros de mora e correção monetária.

B

A multa de mora é calculada sobre o valor corrigido monetariamente do débito, sendo exigida a partir do dia seguinte à data do vencimento da obrigação.

C

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir da data do vencimento.

D

Os juros de mora são calculados e aplicados sobre o valor do débito corrigido monetariamente, a partir do mês seguinte do vencimento.

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Q1304532

Ano: 2019 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: Itame - 2019 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Tributos Municipais |

Q1304532 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Marque a alternativa que não constitui fato gerador do Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis:

A

A transmissão do bem mediante contrato de locação.

B

A transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por cessão física, conforme definido no Código Civil.

C

A transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia.

D

Os bens adquiridos mediante permuta.

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Questões de Concurso Sobre legislação dos municípios do estado de goiás

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