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Q2528767

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Assistente de Comunicação e Publicidade |

Q2528767 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, de 15 de dezembro de 2009, estabelece em seu Art. 8º que compete ao Município, sem prejuízo de outras competências que exerça isoladamente ou em comum com a União ou com o Estado de Goiás,

Alternativas

adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação por interesse privado, nos termos da legislação federal.

dispor sobre os serviços funerários, de necrotérios e cemitérios, porém sem administrar aqueles que forem públicos nem fiscalizar os demais.

regular o transporte coletivo de passageiros, de modo que a população tenha facilidade de locomoção, sem, contudo, facilitar o acesso de pessoas com deficiência.

coibir práticas que ameacem os mananciais, a flora e a fauna, provoque a extinção de espécies ou que submetam os animais a tratamento cruel.

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Q2474397

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Analista Legislativo - Área Jurídica |

Q2474397 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Ao Município de Santo Antônio do Descoberto é vedado

Alternativas

dar fé aos documentos públicos.

tratar de forma isonômica brasileiros.

recusar subvencionar propaganda político-partidária.

embaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas.

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Q2473741

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Agente de Polícia Legislativa e Vigilância |

Q2473741 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 47 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO de 15 de dezembro de 2009, o processo legislativo compreende a elaboração de

Alternativas

leis complementares à lei orgânica e emendas constitucionais.

decretos executivos e emendas à lei orgânica.

leis ordinárias e medidas provisórias.

decretos legislativos e resoluções.

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Q2473740

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto ,

Q2473740 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, de 15 de dezembro de 2009, compete à Câmara Municipal

Alternativas

legislar sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitadas esta lei e as Constituições da República e do Estado de Goiás.

receber o compromisso dos vereadores, do Prefeito, do vice-prefeito, e servidores e dar-lhes posse.

criar e prover os cargos de sua estrutura, respeitadas as regras concernentes à remuneração e limites de gatos com pessoal expressos na Lei Orgânica.

auxiliar o Tribunal de Contas dos Municípios, no controle externo das contas mensais e anuais do Município.

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Q2473660

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Agente Administrativo |

Q2473660 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto, a emenda à lei será votada em dois turnos e a sua aprovação ocorrerá se obtiver, em ambos,

Alternativas

dois quintos dos votos dos membros da Câmara.

três quintos dos votos dos membros da Câmara.

quatro quintos dos votos dos membros da Câmara.

cinco quintos dos votos dos membros da Câmara.

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Q2473434

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2473434 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto, a Mesa Diretora que irá dirigir a Câmara Municipal é formada por

Alternativas

Diretor, vice-diretor, primeiro e segundo colaboradores.

Chefe, vice-chefe, primeiro e segundo dirigentes.

Prefeito, vice-prefeito, primeiro e segundo tesoureiros.

Presidente, vice-presidente, primeiro e segundo secretários.

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Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

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Q2473433

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto , Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto ,

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO Prova: IV - UFG - 2024 - Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q2473433 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Lei Orgânica do município de Santo Antônio do Descoberto diz que a Câmara Municipal é formada por vereadores eleitos pelo povo. Qual o requisito necessário para que um vereador seja presidente da Câmara Municipal?

Alternativas

Ser eleito para um mandato com duração de seis anos como vereador.

Ser eleito vereador no mesmo processo eleitoral do prefeito e vice-prefeito.

Ser eleito e ter no mínimo 15 anos e no máximo 25 anos até a data da posse.

Ser eleito e indicado para presidente da Câmara Municipal pelo vice-prefeito.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

Parabéns! Você acertou!

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Respostas

1: D

2: D

3: D

4: A

5: B

6: D

7: B

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