a Câmara reunirá em seções ordinárias, extraordinárias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

as sessões realizadas na Câmara Municipal somente poderão ser abertas com a presença de, no mínimo metade mais um, dos componentes da Câmara.

cabe a Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, legislar a respeito de todas as matérias de competência municipal.

durante as sessões da Câmara Municipal, é proibido o uso de cigarros pelos Vereadores em plenário, sendo extensiva essa proibição ao público presente.

30% da remuneração dos Deputados Estaduais.

20% da remuneração dos Deputados Estaduais.

10% da remuneração dos Deputados Estaduais.

5 % da remuneração dos Deputados Estaduais. 

legislar sobre assuntos locais do município é responsabilidade dos vereadores e dos deputados;

poderá o município criar distinções entre os brasileiros ou preferências entre si; 

a Câmara Municipal é composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo e mandato de quatro anos;

as sessões da câmara deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento e serão privadas.

deixar de comparecer em cada sessão legislativa mensal;

não tiver residência ou domicílio no Município;

não tiver suspenso os seus direitos políticos;

não utilizar do mandato para práticas de atos de corrupção.

Dispor sobre a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração pública municipal; celebrar convênios, acordos, contratos e outros ajustes de interesse do município.

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, além de vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal.

Delegar por decreto, a seus auxiliares, as funções administrativas de expedir atos referentes a situação funcional dos servidores; prover serviços e obras da administração pública e organizar os serviços internos das repartições criadas por lei, sem exceder as verbas para tal destinadas.

Aceitar ou assumir outro cargo ou função na administração pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto na Constituição Estadual.