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www.qconcursos.com

Q3760731

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei Orgânica do Município de Catalão ,

Ano: 2025 Banca: Aroeira Órgão: SAE de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Almoxarife | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Fiscal Leiturista | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Mecânico de Manutenção de Bombas e Motores | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Motorista | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de Bombas | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETA | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Operador de ETE | Aroeira - 2025 - SAE de Catalão - GO - Porteiro |

Q3760731 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão (Lei nº 845/1990) disponibilizada em link na página do concurso, no sítio eletrônico www.aroeira.org. br, o Município de Catalão, em união indissolúvel ao Estado de Goiás e à República Federativa do Brasil, objetiva construir uma comunidade livre, justa e solidária. Esse objetivo fundamenta‑se nos seguintes princípios:

Alternativas

Autonomia, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

Propriedade privada, supremacia do mercado e competição.

Reserva legal, protagonismo das empresas estatais e direção centralizada.

Precedência de um poder sobre outro e submissão de direitos civis.

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Q3645644

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei Orgânica do Município de Catalão ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Catalão - GO Provas: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Assistente Social | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Psicólogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Nutricionista | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Engenheiro Civil | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor Pedagogo | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Educação Física | Aroeira - 2023 - Prefeitura de Catalão - GO - Professor de Banda Musical |

Q3645644 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Segundo as disposições da Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, a respeito do sistema tributário municipal, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É lícito ao Município, na forma da lei, cobrar tributos em relação a fatos geradores antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.

Ao Município é expressamente vedado instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e assistência social.

É vedado ao Município instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação de assistência social sem fins lucrativos, atendidos os requisitos legais.

É lícito ao Município instituir impostos sobre templos de qualquer culto.

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Q3645643

Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Lei Orgânica do Município de Catalão ,

Q3645643 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Catalão/GO, compete privativamente ao Prefeito:

Alternativas

Prestar contas da aplicação dos auxílios federais ou estaduais entregues ao Município, na forma da lei.

Exercer a orientação, coordenação e suspensão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência.

Conceder licenças aos Vereadores, nos casos permitidos.

Exercer, com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, o controle das contas mensais e anuais do Município.

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