atuar prioritariamente no ensino fundamental e pré-escolar.

abrir, arborizar, conservar, melhorar e pavimentar as vias públicas.

dispor sobre a concessão, permissão e autorização do uso dos bens públicos municipais. 

manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos que não tenham caráter educativo, informativo ou de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos.

Dois terços, no mínimo dos membros da Câmara Municipal.

Qualquer vereador da Câmara Municipal.

Dez por cento, no mínimo, do eleitorado Municipal.

Do Prefeito Municipal.