Nenhum estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município;

O alvará de licença será expedido mediante requerimento ao Presidente da Câmara Municipal;  

O alvará de Licença terá validade enquanto não se modificarem quaisquer dos elementos essenciais nele inscritos;

A licença para funcionamento de açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões e outros estabelecimentos congêneres, será sempre precedida do exame do local e aprovação da autoridade sanitária competente.