nenhum estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviços ou de entidades associativas poderá funcionar sem prévia licença do Município;

é dispensável obtenção de licença de funcionamento a todo estabelecimento comercial, industrial, prestação de serviços ou de entidades associativas;

nenhum estabelecimento da União, do Estado, do Município ou das entidades para estaduais e os templos, igrejas, sedes de partidos políticos, federações reconhecidas na forma da lei poderá funcionar sem prévia licença do Município; 

a licença para funcionamento dos açougues, padarias, confeitarias, bares, restaurantes, hotéis, pensões os outros estabelecimentos congêneres, será concedida independente do prévio exame do local e aprovação de autoridade sanitária competente.