Questões de Concurso Sobre legislação do município de palmeiras de goiás em legislação dos municípios do estado de goiás

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Q2372449 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos de Palmeiras de Goiás, para as pessoas com deficiência deverá ser assegurado o direito de se inscreverem em concurso público para provimento de cargo cujas as atribuições sejam compatíveis com a deficiência. Para essas pessoas devem ser reservadas:
Alternativas
Q2372448 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
De acordo com o artigo 145 da Lei Orgânica de Palmeiras de Goiás, a saúde é direito de todos os municípios, e dever do Poder Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do risco de doenças, e outros agravos, e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. Para atingir os objetivos estabelecidos no artigo 145, a lei determina que o Município promova por todos os meios ao seu alcance:
I - Condições dignas de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, educação, transporte e lazer;
II - Respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;
III - Acesso universal e igualitário, de todos os habitantes do Município, as ações e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde, sem qualquer descriminação.
IV - Serviços de alimentação, nutrição e de vigilância sanitária.
Alternativas
Q581631 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Dentro da limitação do ordenamento legal, ainda sim ressalvadas as exceções previstas, das alternativas abaixo assinale aquela que representa coerência de acordo com o Código Tributário Municipal.
Alternativas
Respostas
7: A
8: C
9: A