Questões de Legislação dos Municípios do Estado de Alagoas - Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios para Concurso

Analise as informações a seguir:
I. Tendo-se como referência a Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que a Procuradoria do Município representa o Município, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe ainda as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo.
II. O ingresso ao cargo de Procurador Municipal, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, que poderá ser prestado somente por bacharéis em Direito, com pelo menos, três anos de inscrito como advogado, na Ordem dos Advogados do Brasil.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. À luz da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que o prefeito remeterá ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara Municipal, apresentadas pela Mesa e entregues ao Prefeito até o dia primeiro de março.
II. À luz da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL, é certo afirmar que qualquer contribuinte, partido político ou sindicato, é parte legítima para, na forma da lei, denunciar ao Tribunal de Contas do Estado irregularidades ou ilegalidades sobre as contas do Município.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as informações a seguir:
I. Cabe ao Procurador Municipal a cobrança de dívida ativa, a elaboração de informações em Mandado de Segurança, a defesa dos interesses da administração direta, indireta e de empresas públicas do município, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios/AL.
II. A designação do Procurador-Geral do Município é de competência exclusiva do Chefe do Poder Legislativo Municipal, podendo ser indicado advogado de reputação ilibada e com pelo menos três anos de exercício de advocacia, podendo ser indicado dentre os Procuradores que compõem o Quadro da Procuradoria Municipal.
Marque a alternativa CORRETA: 

Analise as afirmativas a seguir:
I. Não é assegurado ao funcionário o direito de requerer aos poderes públicos, em defesa de direito ou de interesse legítimo, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de noventa dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:
I. O processo disciplinar será conduzido por comissão, composta de três funcionários estáveis, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
II. A comissão de inquérito exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração, conforme disposto na Lei Municipal n° 1.240, de novembro de 1991, do município de Palmeira dos Índios.
Marque a alternativa CORRETA: