Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 8

Q2298999

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2298999 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita (PB), são objetivos fundamentais do Município, exceto:

A

Garantia ao desenvolvimento social, econômico, financeiro e cultural.

B

Erradicar a pobreza e marginalidade e reduzir a desigualdade social.

C

Constituir uma sociedade religiosa.

D

Promover o bem de todos, sem preconceitos.

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Q2297429

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Engenheiro Civil |

Q2297429 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre logradouro é correto afirmar:

A

Espaço livre, inalienável, destinado à circulação pública de veículos e/ou de pedestres, reconhecido pela municipalidade, que lhe confere denominação oficial.

B

Menor parcela de terreno, resultante da divisão de uma gleba, destinada à construção de edificações, agricultura ou lazer.

C

Ponto geodésico planimétrico da Rede de Referência Cadastral implantado e materializado no terreno.

D

Concordância de duas faces de quadras.

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Q2297014

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2297014 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

O Art. 32 da Lei Complementar 34/2023 do Município de Santa Rita trata da aposentadoria voluntaria para o servidor que exerce atividades com efetiva exposição à agentes nocivos químicos, físicos e biológicos e que sejam prejudiciais à saúde. São critérios cumulativos que devem ser observados para tal:

A

60 (sessenta) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria.

B

65 (sessenta e cinco) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria.

C

60 (sessenta) anos de idade, 20 (vinte) anos de contribuição e efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria.

D

65 (sessenta e cinco) anos de idade, 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e efetiva exposição, 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que foi concedida a aposentadoria

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Q2297013

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2297013 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange as aposentadorias especiais contantes do Art. 31 da Lei Complementar 34/2023 do Município de Santa Rita, “O servidor com deficiência será aposentado voluntariamente desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo que for concedida a aposentadoria” dentro das seguintes condições, exceto:

A

20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência grave.

B

24 (vinte e quatro) anos de contribuição, se mulher, e 29 (vinte e nove) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada.

C

28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência leve.

D

20 (vinte) anos de contribuição, se mulher, e 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se homem, no caso de deficiência moderada.

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Q2297012

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2297012 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

São benefícios compreendidos pelo IPREV constantes do Art. 27 da Lei Municipal 1298/2007:

A

Aposentadoria Compulsória, Aposentadoria por Invalidez, Auxílio Doença e Salário Maternidade

B

Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, Salário Família, Salário Maternidade e Plano de Saúde

C

Auxílio Doença, Salário Família, Salário Maternidade e Plano Odontológico

D

Plano de Saúde, Plano Odontológico, Aposentadoria e Salário Maternidade

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Q2297011

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2297011 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base na Lei Municipal 1298/2007, com as modificações vigentes, que altera o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Santa Rita e dá outras providências, a perda da condição de segurado do IPREV é dada nas seguintes condições, exceto:

A

Morte

B

Demissão

C

Desaparecimento

D

Exoneração

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Q2297010

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2297010 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Com base na Lei Municipal 1298/2007, com as modificações vigentes, que altera o Regime Próprio da Previdência Social do Município de Santa Rita e dá outras providências, “A O Plano de Previdência Social do Município de Santa Rita, passa a ser denominado de_____________, que é uma ______ Municipal, com personalidade jurídica própria, Autonomia e Financeira, com Sede e Foro na Cidade de Santa Rita”. A alternativa que preenche corretamente as lacunas é:

A

Instituto de Previdência Social (IPEA) - Secretaria

B

Instituto de Pericia Social (IPEA) - Autarquia

C

Instituto de Pericia Social (IPEA) – Secretaria

D

Instituto de Previdência do Município de Santa Rita (IPREV) – Autarquia

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Q2296986

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2296986 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Do auxílio-doença, previsto na lei complementar municipal n° 24/2020, que altera a lei 875/1997 de 18/11/97, analise as alternativas abaixo e selecione a opção correspondente:
I - O auxílio-doença será devido ao servidor que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de 20 (vinte) dias consecutivos e consistirá no valor de sua última remuneração.
II - Não será devido o auxílio-doença ao servidor já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício quando do ingresso no serviço público, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

A

Apenas a alternativa I está correta

B

Apenas a alternativa II está correta

C

As alternativas I e II estão corretas

D

As alternativas I e II estão incorretas

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Q2296985

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Médico do Trabalho IPREV – Médico Cardiologista, Ortopedista, Psiquiatra ou Auditor em Saúde IPREV – Médico Clínico IPREV |

Q2296985 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange a lei complementar municipal n° 24/2020, que altera a lei 875/1997 de 18/11/97, dispondo sobre o regime jurídico dos servidores públicos do município de Santa Rita – Paraíba, os benefícios temporários dispostos na referida lei, devidos aos servidores efetivos, são os seguintes:

A

Quanto ao servidor e ao dependente - Auxílio-doença, Salário-maternidade, salário família e auxílio reclusão.

B

Quanto ao servidor - Auxílio-doença, Salário-maternidade, salário família e quanto ao dependente - Auxílio reclusão.

C

Quanto ao servidor - Auxílio-doença, Salário-maternidade, salário família e auxílio reclusão, e quanto ao dependente - Auxílio reclusão.

D

Quanto ao servidor - Auxílio-doença, Salário-maternidade e auxílio reclusão, e quanto ao dependente, salário família.

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Q2295299

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295299 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Orgânica de Santa Rita define como função típica do Legislativo Municipal a função de FISCALIZAR a Administração Pública local. Diante disso, julgue a alternativa INCORRETA:

A

A fiscalização contábil, financeira e orçamentaria do Município será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo.

B

Cabe ao Tribunal de Contas do Estado, com auxílio da Mesa da Câmara, apreciar e julgar as contas do Prefeito Municipal.

C

Somente por decisão de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.

D

Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.

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Q2295298

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295298 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme a Lei Orgânica do município de Santa Rita, julgue a alternativa CORRETA:

A

São Poderes do Município, independentes e harmónicos entre si, o legislativo, o judiciário e o executivo.

B

A Câmara Municipal é composta de representantes do povo e são chamados de Vereadores, eleitos pelo sistema majoritário, para o mandato de quatro anos.

C

São condições de elegibilidade para o mandato de Vereador, dentre outras, possuir a idade mínima de dezoito anos.

D

As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria de seus membros, salvo os pareceres das comissões técnicas.

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Q2295297

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Provas: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Assistente Administrativo | EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Técnico Municipal de Controle Interno |

Q2295297 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme a Lei Orgânica, o município de Santa Rita:

A

É pessoa jurídica de direito privado e integra o Estado da Paraíba.

B

Possui soberania interna, com capacidade de autogoverno e de gestão financeira-administrativa.

C

Não detém capacidade legislativa própria já que não é regida por uma Constituição e sim por Lei Orgânica.

D

Constitui como objetivos fundamentais, dentre outros, a constituição de uma sociedade livre e justa.

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Q2283749

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283749 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei Orgânica de Ingá – PB, o município poderá ser dividido em distritos, que serão criados, organizados e suprimidos por Lei Municipal sem a necessidade de consulta plebiscitária.

Certo

Errado

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Q2283748

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283748 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Julgue o item a seguir.

A aposentadoria compulsória de servidores públicos do Município de Ingá – PB ocorrerá ao se atingir os 70 anos, se homem; e os 65 anos, se mulher (Art. 89º da Lei Orgânica de Ingá – PB).

Certo

Errado

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Q2283747

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283747 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Julgue o item a seguir.

É de competência do Município de Ingá – PB instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como suplementar a legislação federal e estadual no que couber (Lei Orgânica de Ingá – PB).

Certo

Errado

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Q2283746

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283746 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Julgue o item a seguir.

No que dispõe a Lei Orgânica do Município de Ingá – PB, tanto as férias como as licenças não poderão ser convertidas em dinheiro, ressalvados os casos previstos em Legislação Federal.

Certo

Errado

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Q2283745

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283745 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Julgue o item a seguir.

O servidor público do Município de Ingá – PB poderá ausentar-se de suas funções, independentemente de formalidades, após 30 dias de protocolização de seu pedido de aposentadoria voluntária (Art. 90 da Lei Orgânica do Município).

Certo

Errado

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Q2283744

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283744 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Julgue o item a seguir.

Para a execução de obras de drenagem pluvial, o Município de Ingá dependerá de convênio com o Estado da Paraíba (Art. 18º da Lei Orgânica de Ingá - PB).

Certo

Errado

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Q2283719

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283719 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Julgue o item subsequente.

A Guarda Municipal de Ingá-PB é vinculada, em nível de secretaria, ao Gabinete do Prefeito.

Certo

Errado

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Q2283704

Ano: 2023 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Ingá - PB Prova: IGEDUC - 2023 - Prefeitura de Ingá - PB - Guarda Municipal |

Q2283704 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Julgue o item subsequente.

O efetivo da Guarda Municipal de Ingá-PB é fixado em 50 componentes, apenas homens.

Certo

Errado

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