Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba para Concurso - Página 7

Q2313065

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal/Inspetor de Obras |

Q2313065 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o Art. 22 do Código de Postura do Município de Santa Rita, sobre a execução de pavimentos das calçadas e passeios públicos pode-se afirmar:

A

Em frente às testadas das propriedades privadas, são obrigatórias.

B

A execução do passeio público é dever do poder público.

C

Não tem nenhuma legislação municipal para esse tipo de calçamento.

D

As normas de acessibilidade a serem seguidas, não será cobrada pelo poder público, fica a critério do proprietário.

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Q2312971

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312971 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Quanto a permanência da inscrição dos participantes do plano de benefícios previsto pela Lei Municipal n° 1.999/2021 é incorreto afirmar:

A

O servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo de forma temporária perderá a inscrição.

B

Permanece inscrito o servidor que esteja cedido a outro órgão.

C

Permanece inscrito o servidor afastado ou licenciado do cargo efetivo temporariamente.

D

Permanece inscrito o servidor que optar pelo benefício proporcional diferido ou auto patrocínio, na forma do regulamento do plano de benefícios.

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Q2312970

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312970 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Podem se inscrever como participantes do Plano de Benefícios de que trata a Lei Municipal n° 1.999/2021:

A

Somente servidores que ingressaram no serviço público a partir de 2021.

B

Todos os servidores com exceção daqueles que ingressaram entre aos anos de 1999 à 2010.

C

Todos os servidores de provimento efetivo do Município de Santa Rita.

D

Somente servidores que vierem a ingressar a partir do ano corrente, ou seja, 2023.

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Q2312969

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312969 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com as linhas gerais do plano de benefícios analise as opções a seguir:
I- O plano de benefícios previdenciário estará descrito em regulamento.
II- O Município de Santa Rita em nenhuma hipótese poderá ser patrocinador do plano de benefícios.
III- O plano de benefícios poderá prever cobertura de sobrevivência do assistido, desde que contratada junto à sociedade seguradora.
Está correto apenas:

A

II

B

III

C

I e II

D

I e III

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Q2312968

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312968 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando a Lei Municipal n° 1.999/2021 analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

O Município de Santa Rita é o patrocinador do plano de benefícios do Regime de Previdência Complementar.

B

O Prefeito Constitucional não poderá delegar sua competência a outrem.

C

Está lei institui o Regime de Previdência Complementar.

D

O Regime de Previdência Complementar será oferecido por meio de adesão a plano de benefícios já existentes ou plano próprio em entidade de previdência complementar.

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Q2312967

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312967 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Complementar n° 34/2023 abordou o tema das aposentadorias especiais, o caput do Art. 31 estabeleceu o tempo mínimo para aposentadoria voluntaria para servidor com deficiência em:

A

20 (vinte) anos de efetivo no exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

B

10 (dez) anos de efetivo no exercício de serviço público e 15 (quinze) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

C

15 (quinze) anos de efetivo no exercício de serviço público e 10 (dez) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

D

10 (dez) anos de efetivo no exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria.

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Q2312966

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312966 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Lei Complementar n° 24/2020 analise as afirmações a seguir:
I- Não há o pagamento de auxilio reclusão aos dependentes do segurado pelo IPREV-SR que for recolhido à prisão.
II- O aposentado por incapacidade permanente para o trabalho ou os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou mais, se do sexo masculino, ou 62 (sessenta e dois) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
III- Os custos com o pagamento dos benefícios de auxílio doença, salário maternidade, salário família e auxílio reclusão sairão dos orçamentos da secretaria onde o servidor estiver lotado.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas I e III estão corretas

B

Apenas II e III estão corretas

C

Apenas III está correta

D

Apenas I está correta

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Q2312965

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312965 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Complementar n° 24/2020 Será devido salário-maternidade à segurada gestante pelo período de:

A

120(cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

B

90(noventa) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, prorrogado por mais 60 (sessenta) dias.

C

120(cento e vinte) dias consecutivos, com início entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, não podendo ser prorrogado.

D

28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste e 30 dias consecutivos após o parto.

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Q2312964

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312964 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

A Lei Complementar n° 24/2020 estabelece que será devido auxilio doença ao servidor que ficar incapacitado para o seu trabalho por quantos dias consecutivos?

A

15 dias

B

30 dias

C

5 dias

D

3 dias

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Q2312963

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312963 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Considerando o estabelecido na Lei Municipal n° 1.298/2007, é correto afirmar que caso ocorra eventuais insuficiências financeiras do IPREV-SR decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários será responsável pela cobertura desses gastos:

A

A Câmara Municipal

B

O próprio IPREV-SR através de empréstimo bancário

C

O Município

D

O Governo Estadual

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Q2312962

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312962 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo a Lei Municipal n° 1.298/2007, analise as alternativas e assinale a incorreta:

A

A perda da condição de segurado do IPREV-SR ocorrerá nas hipóteses de morte, exoneração ou demissão.

B

O cônjuge, o companheiro ou a companheira, na constância, respectivamente, do casamento ou da união estável são beneficiários do IPREV-SR, na condição de segurado, para fins de recebimento de pensão morte.

C

A pensão atribuída ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave será devida enquanto durar a invalidez ou a deficiência.

D

A comprovação da dependência econômica deverá ter como base a data do óbito do servidor e será feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em regulamento.

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Q2312961

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312961 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Analise o excerto abaixo com base na Lei Municipal n° 1.298/2007 e em seguida assinale a alternativa correta que completa a lacuna:
“O Plano de Previdência Social do Município de Santa Rita, passa a ser denominado de Instituto de Previdência do Município de Santa Rita – IPREV-SR, que é uma _________________, com personalidade jurídica própria, autonomia financeira, com Sede e Foro na cidade de Santa Rita.”

A

Autarquia Municipal

B

Empresa de Sociedade Mista

C

Autarquia Estadual

D

Instituto Privado

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Q2312941

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312941 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

No que tange à saúde, a Lei Orgânica de Santa Rita prevê, de forma CORRETA, que:

A

As ações de saúde são de relevância pública, devendo sua execução ser feita exclusivamente através de serviços públicos prestados pelas unidades de saúde do Município.

B

O Prefeito convocará anualmente o Conselho Municipal de Saúde para avaliar a situação do Município, com ampla participação da sociedade, e fixar as diretrizes gerais da política de saúde do Município.

C

A Lei autoriza o Município a cobrar do usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde, assim como, há o recolhimento de contribuições previdenciárias para suprir os benefícios assistenciais.

D

É vedado à destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções as instituições privadas com ou sem fins lucrativos.

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Q2312940

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Agente Administrativo Previdenciário |

Q2312940 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Analise as sentenças abaixo:
I- O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelo vice-prefeito.
II- Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou vacância dos cargos, assumirá a administração municipal o Presidente da Câmara Municipal.
III- Os secretários do Município, auxiliares diretos e de confiança do Prefeito, serão livremente escolhidos e nomeados dentre brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos de idade e no exercício dos direitos políticos.
Com base na Lei Orgânica do Município de Santa Rita – PB, marque a alternativa CORRETA:

A

Apenas a I está INCORRETA.

B

Apenas a II está CORRETA.

C

Apenas a III está CORRETA.

D

Todas estão INCORRETAS.

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Q2307287

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307287 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Conforme o determinado pelo Plano Diretor do município de Santa Rita – PB, assinale a alternativa que discorre corretamente quais são as áreas de interesse ecológico do município.

A

O leito dos cursos de água; as zonas urbanas consolidadas; o trecho do Rio Tibirí compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da CAGEPA, as cabeceiras das linhas de água; as áreas de infiltração máxima; e áreas com risco de erosão.

B

O leito dos cursos de água; as zonas ameaçadas pelas cheias; o trecho do Rio Pinheiros compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da SABESP, as cabeceiras das linhas de água; e áreas de ocupação irregular.

C

O leito dos cursos de água; as zonas ameaçadas pelas cheias; o trecho do Rio Tibirí compreendido entre as nascentes e o ponto de captação de água da CAGEPA, as cabeceiras das linhas de água; as áreas de infiltração máxima; e as áreas com risco de erosão.

D

As zonas ameaçadas pelas cheias; as cabeceiras das linhas de água; as áreas de infiltração máxima; as áreas com risco de erosão; e as áreas de ocupação irregular.

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Q2307286

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307286 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Segundo o Plano Diretor do município de Santa Rita – PB a Zona Urbana pode ser dividida em:

A

Área Urbana Consolidada; Área de Consolidação à Urbanização; Área de Expansão Urbana; Área Industrial; Área de construções e conjuntos de construções de valores patrimoniais imobiliários históricos

B

Área Urbana Consolidada; Área de Consolidação à Urbanização; Área de Expansão Urbana; Área Industrial.

C

Área Urbana Consolidada; Área de Acessibilidade; Área de Expansão Urbana.

D

Área Urbana Consolidada; Área em crescimento; Área de Expansão Urbana; Área Industrial; Área de Preservação Ambiental.

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Q2307285

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307285 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre o objetivo geral do Plano Diretor do município de Santa Rita – PB é correto afirmar que:

A

Sua abrangência é focada no setor de regulação do parcelamento do solo.

B

Inclui temas setoriais como educação e saúde.

C

O objetivo geral do Plano Diretor é apontar onde serão construídas novas vias.

D

O objetivo geral do Plano Diretor é apontar a altura máxima de novos prédios.

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Q2307280

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307280 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Assinale a alternativa com a afirmação correta sobre a deposição de resíduos sólidos no município de Santa Rita – PB, segundo a lei complementar nº 1.334 de 2008.

A

A deposição dos resíduos sólidos na área do Município de Santa Rita, por cidadãos, domicílios e estabelecimentos, poderão ser feitos através do sistema de coleta de resíduos municipal ou diretamente em áreas de bota-fora.

B

Os resíduos perigosos, como resíduos hospitalares, tóxicos, radioativos, ou outro, ainda não possuem destinação específica instalada, desta forma esses podem ser destinados junto dos demais resíduos.

C

Toda e qualquer ação ou atividade humana exercida no Município, que produza resíduos sólidos, deverá atender as exigências do Código Ambiental do Município de Santa Rita, bem como atender o disposto nas legislações federais e estaduais.

D

Qualquer outra forma de deposição acarretará ao infrator uma multa que pode variar de 10 a 1000 UFM, proibidas de contar com atenuantes ou agravantes.

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Q2307278

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Fiscal Ambiental |

Q2307278 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Sobre a lei complementar nº 1.334, de 01 de dezembro de 2008 que institui o código de posturas do município de Santa Rita, está correto afirmar que:

A

Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de higiene, preservação do meio ambiente, ordem e sossego público, bem como normas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais e industriais.

B

Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de preservação do meio ambiente, ordem e sossego público, bem como normas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais e industriais, e normas de segurança do trabalho.

C

Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de higiene, preservação do meio ambiente, ordem e sossego público, sem estabelecer normas de funcionamentos dos estabelecimentos comerciais e industriais.

D

Contém medidas de gestão pública e harmonização social do Município em matéria de ordem e sossego público, definindo padrões dos limites de poluição sonora.

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Q2299028

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Santa Rita - PB Prova: EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno |

Q2299028 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Consoante disposto na Lei Orgânica do Município de Santa Rita (PB), compete ao Município privativamente, exceto:

A

Legislar sobre assuntos de interesse local.

B

Elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

C

Planejar o uso e ocupação do solo em seu território, especialmente em sua zona urbana.

D

Cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, a segurança ou aos bons costumes, encaminhando ao Prefeito requerimento para fazer cessar a atividade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação dos municípios do estado da paraíba

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