Aprovado o projeto de lei, este no prazo de 15 dias, será enviado ao Prefeito, que, concordando, o sancionará.

Embora exista, no plano constitucional, a possibilidade de o Presidente da República solicitar urgência nas matérias de interesse do governo, por não ser norma de reprodução obrigatória, não há previsão na Lei Orgânica do Município que autorize o chefe do Poder Executivo Municipal a solicitar urgência para a apreciação de projeto de sua iniciativa.

A apreciação do veto pelo Plenário da Câmara será, dentro de 30 dias a contar de seu recebimento, em uma única discussão e votado, com parecer ou sem ele, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, em votação secreta.

Aprovado o projeto de lei, este será enviado ao Prefeito, que no prazo máximo de 10 dias poderá vetá-lo total ou parcialmente.

Esgotado sem deliberação no prazo estabelecido de 15 dias úteis, o veto será colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas todas as demais proposições, até a sua votação final, ressalvadas as matérias urgentes. 

Código Tributário do Município, Código de Obras, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos. 

Código Tributário do Município, Código de Postura, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

Código Tributário do Município, Código de Obras, Código de Postura, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

Código Tributário do Município, Código de Obras, Código de Postura, Lei Instituidora de Regime Jurídico dos Servidores Municipais, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.

Código Tributário do Município, Código de Obras, Código de Postura, Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município, Lei Orgânica Instituidora de Guarda Municipal, Lei de Criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos.