Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Lei Orgânica do Município de Cabaceiras para Concurso

Q607391

Ano: 2014 Banca: UFCG Órgão: Prefeitura de Cabaceiras - PB Prova: UFCG - 2014 - Prefeitura de Cabaceiras - PB - Professor de Educação Básica I - Educação Infantil |

Q607391 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

De acordo com a lei 411/90, são competências privativas do Município de Cabaceiras, exceto:

Elaborar e executar seus orçamentos anuais, plurianuais e de investimentos.

Administrar seus bens, adquirí-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças e dispor de sua aplicação.

Fomentar as atividades econômicas e estimular, particularmente, o melhor aproveitamento da terra.

Estabelecer os quadros e o regime jurídico único de seus servidores.

Regulamentar a fixação de cartazes, anúncios, emblemas e quaisquer outros meios de propaganda.

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