Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Lei Orgânica do Município de Aroeiras para Concurso

Segundo a Lei Orgânica do Município de Oeiras – PI, é CORRETO afirmar sobre os princípios fundamentais da legislação:

1. São objetivos fundamentais do Município: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – erradicar a pobreza, o analfabetismo, a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e III – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação;

2. O Município rege-se, nas relações jurídicas e nas suas atividades político-administrativas, pelos seguintes princípios: I - constitucionalidade das leis; II - independência e harmonia dos Poderes; III - legalidade dos atos administrativos e IV - igualdade de todos perante a lei;

3. O Município governa em acordo com os seguintes princípios: V - certeza e segurança jurídica; VI - prevalência dos direitos fundamentais, individuais, coletivos, sociais, culturais e políticos;

4. É vedado ao Município: I - estabelecer cultos religiosos, ou igrejas, subvencioná-los ou embaraçar-Ihes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvadas, na forma da lei, a colaboração de interesse público; II - recusar fé aos documentos públicos e III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre estes;

5. É proibido ao Município apresentar os seguintes critérios: IV - renunciar à receita e conceder isenções e anistias fiscais, sem interesse público devidamente justificado; V - manter delegacias ou quaisquer órgãos com função de policiamento ideológico ou político. 

De acordo com Lei Orgânica do Município de Aroeiras analise as assertivas abaixo:

I. A revisão geral e a reposição da remuneração dos servidores públicos municipais e a concessão de aumentos reais, far-se-ão sempre na mesma data sem distinção de índices.

II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação, extinção ou transformação de entidades de sua administração indireta.

III. Só por lei, criar-se-ão empresa pública, sociedade de economia mista, autarquia e fundação pública.

IV. Os vencimentos dos cargos equivalentes do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

V. A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores públicos municipais, observado, como limite, o valor percebido como subsídios, em espécie, pelo Vereador.

Está(ao) CORRETAS as afirmativas:

Considerando os princípios da ordem econômica, expressamente previstos na Lei Orgânica do Município de Aroeiras, analise as afirmativas abaixo e marque a alternativa INCORRETA: