Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba - Lei Complementar nº 79 de 2013 - Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa - IPMJP para Concurso

Q1121340

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: IPM - JP Prova: IBADE - 2018 - IPM - JP - Analista Previdenciário - Assistente Social |

Q1121340 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba

Quanto à Lei Complementar n° 79, de 21 de janeiro de 2013, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores do Instituto de Previdência do Município de João Pessoa, assinale a assertiva correta.

O vencimento dos servidores públicos do Instituto de Previdência do Município será fixado ou alterado por Lei, observado ato privativo do Chefe do Poder Executivo Estadual.

Os dispositivos desta Lei Complementar fundamentam-se nos princípios constitucionais da legalidade, igualdade, pessoalidade, moralidade e eficiência.

Considerar-se cargo o conjunto de carreira que integra o Quadro Permanente regido pelo Estatuto do Servidor Municipal.

Fica estabelecida jornada de trabalho de 36 (trinta e seis) horas semanais para os servidores abrangidos pelo regime estabelecido através da presente Lei.

Considera-se carreira a trajetória profissional estabelecida para cada um dos cargos efetivos abrangidos por esta Lei, organizados conforme as suas especialidades, classes e padrões, mediante provimento originário.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 79 de 2013 - plano de cargos, carreira e remuneração dos servidores do instituto de previdência do município de joão pessoa - ipmjp em legislação dos municípios do estado da paraíba

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