Questões de Concurso
Sobre legislação do município de taperoá em legislação dos municípios do estado da paraíba
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De acordo com a Lei de Orgânica do Município de Taperoá em seu artigo 3º, no qual preceitua que o município como entidade autônoma e básica da federação, terá como objetivo primordial garantir vida digna a seus moradores e será administrado com EXCETO:
Assinale a alternativa INCORRETA:
I. A Administração Pública direta ou indireta obedecerá aos princípios da legalidade impessoalidade, moralidade, publicidade, transparência e participação popular. II. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública direta e indireta, deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. III. A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas da administração pública será realizada de forma a não abusar da confiança do cidadão, não explorar sua falta de experiência ou de conhecimentos e não se beneficiar de sua credibilidade. IV. É permitida a utilização de nomes, simbolos, sons e imagens que possa caracterizar promoção pessoal de servidores públicos, com exceção das autoridades.
Estão CORRETAS as afirmativas: