Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Lei nº 905 de 2003 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Senhor do Bonfim para Concurso

A investidura em cargo público ocorrerá com a promoção.

O estágio probatório é o período inicial de dois anos, após a investidura e posse no serviço público, e tem por objetivo aferir a aptidão do servidor para o exercício do cargo e julgar a conveniência de sua permanência no serviço público.

Para efeitos desta Lei, considera-se “cargo” o conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades cometido ao servidor, criado por lei, com denominação própria e a que correspondem vencimentos específicos. 

Compete ao Prefeito Municipal prover, por decreto, os cargos públicos do Legislativo, observada as prescrições legais.

O concurso público será somente de provas e títulos, nas condições e exigências constantes no edital.