Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Lei nº 1.912 de 2007 - Código de Polícia Administrativa do Município para Concurso

Q1177712

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal Ambiental |

Q1177712 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

De acordo com a Lei n° 1.912/2007, do município de Valença, assinale a alternativa correta quanto ao Alvará.

O Alvará é de caráter impessoal e intransferível e terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

O Alvará é de caráter impessoal e transferível e terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

O Alvará é de caráter pessoal e intransferível e não terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados.

O Alvará é de caráter pessoal e transferível e terá validade somente quando se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

O Alvará é de caráter pessoal e intransferível e terá validade enquanto não se modificarem os elementos nele especificados e atendidas as obrigações fiscais.

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Q1177681

Ano: 2016 Banca: AOCP Órgão: Prefeitura de Valença - BA Prova: AOCP - 2016 - Prefeitura de Valença - BA - Fiscal de Tributos |

Q1177681 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

A Lei Municipal N° 1.912/2007 que institui o Código de Polícia Administrativa do Município de Valença, normatiza os procedimentos para instauração e tramitação do processo administrativo por violação ao poder de polícia. Após instaurado o processo administrativo e intimado o acusado, será aberto o prazo para apresentar a defesa. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo para apresentação da defesa.

15 dias a contar da intimação.

10 dias a contar da intimação.

15 dias da instauração do processo.

10 dias da publicação do edital.

5 dias da publicação do edital.