Questões de Legislação dos Municípios do Estado da Bahia - Lei Complementar nº 1.760 de 2011 - Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas de Vitória da Conquista para Concurso

Q3399191

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |

Q3399191 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a progressão horizontal, com base no que preconiza a Lei Municipal nº 1.760/2011, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa CORRETA:

Progressão horizontal é a passagem do servidor público de um cargo para o outro, dentro do mesmo órgão, observando o nível de escolaridade.

O servidor em estágio probatório terá direito à progressão horizontal, desde que tenha cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em que ocorreu a nomeação.

Progressão horizontal é a passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente, dentro do mesmo cargo que ocupa, observando o limite de 18 (dezoito) referências.

A progressão horizontal, por não criar nova despesa, não dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, e não estará sujeita aos limites legais com despesa de pessoal.

Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, penalidade disciplinar de advertência.

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