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Lei Complementar nº 1.760 de 2011 - Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas de Vitória da Conquista
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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 1.760 de 2011 - plano de carreira e remuneração dos servidores da administração direta, autarquias e fundações públicas de vitória da conquista em legislação dos municípios do estado da bahia

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Q4212904

Legislação dos Municípios do Estado da Bahia Legislação do Município de Vitória da Conquista , Lei Complementar nº 1.760 de 2011 - Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, Autarquias e Fundações Públicas de Vitória da Conquista ,

Q4212904 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

João é servidor público do Município de Vitória da Conquista e ocupa o cargo efetivo de nutricionista na Secretaria de Educação, desde janeiro de 2018. Foi aprovado no estágio probatório em janeiro de 2021 e permaneceu em efetivo exercício até janeiro de 2023, exatamente quando completou 2 anos na mesma referência de vencimento. Durante esse período:

• exerceu função de confiança por 6 meses;
• ficou afastado por licença não considerada de efetivo exercício por 3 meses;
• sofreu penalidade disciplinar de suspensão por 20 dias após processo administrativo.

Com base nessas informações e nos termos da Lei Municipal nº 1.760/2011, que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores, assinale a alternativa correta.

Alternativas

João terá direito à progressão horizontal depois de cumprir o interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra, pois o período de afastamento não será computado para o interstício.

João não terá direito à progressão horizontal, pois sofreu penalidade disciplinar durante o período.

João terá direito à progressão horizontal automaticamente após o estágio probatório, independentemente de interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício na referência de vencimento em que se encontra.

João terá direito à progressão horizontal, sendo computado todo o período, inclusive o afastamento e a função de confiança.

João não terá direito à progressão horizontal, pois exerceu função de confiança durante o período aquisitivo.

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Q3399191

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vitória da Conquista - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Vitória da Conquista - BA - Agente de Combate às Endemias - ACE |

Q3399191 Legislação dos Municípios do Estado da Bahia

Sobre a progressão horizontal, com base no que preconiza a Lei Municipal nº 1.760/2011, que institui o Plano de Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas do Município de Vitória da Conquista, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativas

Progressão horizontal é a passagem do servidor público de um cargo para o outro, dentro do mesmo órgão, observando o nível de escolaridade.

O servidor em estágio probatório terá direito à progressão horizontal, desde que tenha cumprido o interstício mínimo de 2 (dois) anos de efetivo exercício no cargo em que ocorreu a nomeação.

Progressão horizontal é a passagem do servidor público de uma referência para outra subsequente, dentro do mesmo cargo que ocupa, observando o limite de 18 (dezoito) referências.

A progressão horizontal, por não criar nova despesa, não dependerá de disponibilidade orçamentária e financeira, e não estará sujeita aos limites legais com despesa de pessoal.

Não fará jus à progressão horizontal o servidor que houver sofrido, no período a ser computado, penalidade disciplinar de advertência.

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