Nos termos da Resolução no 23, de 17 de setembro de 2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, o inquérito civil

Considere a Resolução n^o 102, de 23 de Setembro de 2013 do CNMP e as seguintes situações referentes a um processo de contratação de soluções de TI:

I. No contrato ficou estabelecido que a execução da fase de Planejamento da Contratação seria desnecessária porque o tipo de contratação seria feito por inexigibilidade de licitação.

II. O contrato vedou o reembolso de despesas de transporte e hospedagem à contratada.

III. O contrato estabeleceu como obrigatória somente a fase de Planejamento da Execução porque, tratando-se de fornecedor exclusivo, foram dispensadas as fases de Seleção do Fornecedor e de Gerenciamento do Contrato.

IV. Foi vedada, no edital, a publicação da remuneração dos funcionários da contratada.

Está correto o que se afirma APENAS em

Considere as seguintes proposições:

I. Constitui pressuposto material ou substancial para a instauração do inquérito civil a existência de um fato determinado.
II. As recomendações substituem o termo de ajustamento de conduta nas hipóteses em que o investigado é pessoa jurídica de direito público.
III. Em razão de seu caráter inquisitorial o inquérito civil não deve obediência ao princípio da transparência administrativa.
IV. O inquérito civil pode ser instaurado também a partir de informações verbais ou de manifestação anônima.

Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito do Conselho Nacional do Ministério Público, inserido no texto constitucional por força da Emenda Constitucional nº 45, de 8 de dezembro de 2004, assinale a alternativa correta: