Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 90

Q362487

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362487 Legislação do Ministério Público

De acordo com as previsões constantes da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, que Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, é correto afirmar que:

A

O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, sendo que seus princípios institucionais são a unidade, a indivisibilidade, a independência funcional e a vitaliciedade de seus membros;

B

Além das funções previstas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, propor ação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais, em face à Constituição Estadual;

C

No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los, expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive por Oficial de Justiça, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

D

Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial e têm a garantia da vitaliciedade, após três anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado;

E

Ao membro do Ministério Público é vedado exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, ainda que como cotista ou acionista.

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Q362486

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362486 Legislação do Ministério Público

De acordo com os dispositivos normativos constantes da Lei Complementar nº 13, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do Ministério Público do Estado do Maranhão, é correto afirmar que:

A

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de dotações e recursos próprios, e renúncia de receitas será exercida pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno da Procuradoria Geral de Justiça;

B

À eleição para o cargo de Procurador-Geral de Justiça somente poderão concorrer integrantes da carreira em atividade e com mais de cinco anos de exercício funcional;

C

A destituição do Procurador-Geral de Justiça, por iniciativa do Colégio de Procuradores, deverá ser precedida de autorização de dois terços dos membros da Assembleia Legislativa;

D

As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão sempre motivadas em voto aberto e nominal, em sessões públicas, por extrato publicadas, salvo nas hipóteses legais de sigilo em casos;

E

Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta, fundacional, de qualquer dos Poderes dos Estados e dos Municípios, desde que destinadas a produzir elementos de prova em ação civil pública em andamento.

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Q361807

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361807 Legislação do Ministério Público

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 8/1983, um membro do MP do estado do Acre só perderá seu cargo se condenado por crime.

A

cometido com abuso de poder, à pena privativa de liberdade

B

contra honra, à detenção por mais de dois anos.

C

cometido com violação do dever inerente à função, à reclusão por mais de quatro anos.

D

contra o patrimônio, independentemente da pena prevista.

E

contra a administração da justiça, independentemente da pena prevista.

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Q361805

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361805 Legislação do Ministério Público

Considere que um promotor de justiça de determinado estado da Federação tenha requisitado a instauração de inquérito policial e que, no curso da investigação, o delegado constate indício de que membro do MPU tenha cometido infração penal. Nessa situação, com base na Lei Complementar n.º 75/1993,

A

os autos deverão ser remetidos ao procurador-geral da República para as providências pertinentes.

B

o membro do MPU deverá ser indiciado, e o delegado continuará a investigação.

C

o promotor de justiça deverá continuar a investigação.

D

o procurador de justiça do estado deverá dar continuidade à investigação.

E

o procurador regional da República deverá dar continuidade à investigação

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Q361804

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AC Prova: CESPE - 2014 - MPE-AC - Promotor de Justiça |

Q361804 Legislação do Ministério Público

Se um promotor de justiça do estado X instaurar inquérito civil e o arquivar, o arquivamento poderá ser revisto, com base na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993), pelo.

A

juízo da vara competente para o caso.

B

vice-procurador-geral de justiça.

C

Colégio de Procuradores de Justiça

D

Conselho Superior do Ministério Público

E

presidente do tribunal de justiça do referido estado

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Q361099

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2014 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q361099 Legislação do Ministério Público

Tarcísio Teatino, Procurador do Trabalho há mais de nove anos, é Professor Titular de Direito Processual do Trabalho em uma Universidade Federal. No exercício de sua função como Procurador, ajuizou ação civil pública com o objetivo de responsabilizar empresários que mantinham seus empregados em precárias condições de trabalho, o que gerou reação, por parte dos réus, os quais, por retaliação, estão tentando, pela via administrativa, afastá-lo de suas funções, com o argumento de que ele está acumulando indevidamente função pública, ou, então, pelo menos, obter sua remoção para outra cidade. Com base no regime constitucional que rege a matéria, Tarcísio

A

pode acumular a função pública de Procurador do Trabalho com a de magistério, e, além disso, não poderá ser lotado em outra cidade, por gozar da garantia da inamovibilidade.

B

só poderá perder o cargo por sentença transitada em julgado, mas, como é indevida a acumulação de funções, poderá ser lotado em outra cidade, por decisão administrativa.

C

poderá, por decisão administrativa, perder o cargo, em razão do acúmulo indevido de funções públicas, por não ser detentor de vitaliciedade.

D

poderá perder o cargo, por ser inamovível, em decorrência do acúmulo indevido de funções públicas, mediante autorização do órgão colegiado competente, com o voto da maioria absoluta de seus membros.

E

poderá optar entre o cargo de Procurador do Trabalho e o de Professor de Universidade Federal, a fim de não ser demitido ou de ser lotado em outra cidade.

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Q1655499

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Secretaria |

Q1655499 Legislação do Ministério Público

É correto afirmar, supondo hipoteticamente que João tenha ingressado no Ministério Público do Espírito Santo por concurso público, que, para efeitos da Comissão de Promoção e de Estágio Probatório, será avaliado mediante os seguintes fatores:

A

merecimento, desempenho e assiduidade.

B

merecimento, desempenho e profissional.

C

merecimento, antiguidade e profissional.

D

antiguidade, profissional e desempenho.

E

antiguidade, profissional e assiduidade.

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Q1226501

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU

Q1226501 Legislação do Ministério Público

Com relação aos afastamentos dos membros do Ministério Público da União, assinale a assertiva correta.

A

Podem afastar-se até oito dias consecutivos por motivo de casamento.

B

Podem afastar-se para comparecer a seminários ou congressos só no País.

C

Podem exercer cargo eletivo não devendo afastarem-se durante a campanha.

D

Podem ministrar cursos e seminários destinados ao aperfeiçoamento dos membros da instituição e de servidores da Administração Pública em geral.

E

Podem, independente de autorização do procurador-geral, freqüentar curso de aperfeiçoamento e estudo no exterior.

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Q1225375

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU

Q1225375 Legislação do Ministério Público

Julgue o item a seguir, que tratam da organização de instituições do Estado brasileiro e de seu funcionamento.
Os membros do Ministério Público da União não poderão exercer atividade político-partidária, salvo se prévia e expressamente licenciados para esse fim pelo Conselho Superior do Ministério Público.

Certo

Errado

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Q1182922

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU

Q1182922 Legislação do Ministério Público

A respeito da competência do Ministério Público Federal, assinale a assertiva incorreta.

A

Interpor recurso extraordinário das decisões da Justiça dos Estados nas representações de inconstitucionalidade.

B

Exercer o controle externo da atividade da polícia do Distrito Federal.

C

Atuar nas causas de competência do Superior Tribunal de Justiça.

D

Atuar nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal.

E

Atuar nas causas de competência do Supremo Tribunal Federal.

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Q793595

Ano: 2013 Banca: ESPP Órgão: MPE-PR Prova: ESPP - 2013 - MPE-PR - Técnico em Edificações |

Q793595 Legislação do Ministério Público

A decisão administrativa que determinar a reintegração será proferida:

A

Exclusivamente, em grau de recurso.

B

Em pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo.

C

Em pedido de reversão ou em reconsideração.

D

Em pedido de revisão de processo ou em reclamação.

E

Em representação contra a autoridade ou em recurso.

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Q773544

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador |

Q773544 Legislação do Ministério Público

Considerando as atribuições dos órgãos auxiliares do Ministério Público, é correto afirmar:

A

A Secretaria Geral do Ministério Público será dirigida por servidor efetivo designado pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

B

O Gabinete do Procurador-Geral de Justiça será dirigido por membro do Ministério Público designado pelo Procurador-Geral, cabendo-lhe a assessoria social e administrativa do Chefe da Instituição.

C

A Coordenação dos Centros de Apoio é da atribuição exclusiva dos Procuradores de Justiça.

D

Os Estagiários do Ministério Público não poderão atuar nos Centros de Apoio Operacional, restrita a sua atuação aos órgãos de execução de primeira instância.

E

O Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídicos expedirá ato para disciplinar o funcionamento do Gabinete de Assuntos Jurídicos.

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Q773543

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador |

Q773543 Legislação do Ministério Público

O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público

A

executa as políticas nacional e estadual de cada Grupo de Apoio Operacional.

B

atende, orienta e mantém intercâmbio com entidades públicas ou privadas que, direta ou indiretamente, promovam o estudo ou a proteção dos bens, valores ou interesses que lhes incumbe defender.

C

propõe a edição de normas, atos e instruções objetivando o aperfeiçoamento dos serviços do Ministério Público.

D

colabora com os Poderes Públicos ou órgãos privados em campanhas educacionais.

E

destina-se ao aprimoramento cultural e profissional dos membros da Instituição, dos seus auxiliares e funcionários para a melhor execução dos serviços e a racionalização dos recursos materiais.

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Q773542

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador |

Q773542 Legislação do Ministério Público

Considerando as vantagens pecuniárias devidas aos membros do Ministério Público, constitui vantagens de caráter indenizatório:

A

o auxílio-funeral.

B

o benefício de plano de assistência médico-social.

C

a devolução de valores tributários e/ou contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas.

D

a bolsa de estudo com caráter remuneratório.

E

o auxílio pré-escolar.

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Q773540

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Provas: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Manutenção e Suporte de Informática | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Motorista Segurança | FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Programador |

Q773540 Legislação do Ministério Público

Considerando as faltas disciplinares praticadas pelos membros do Ministério Público, é correto afirmar que

A

as infrações punidas com pena de advertência serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.

B

as infrações punidas com pena de censura serão apuradas em sindicância e da decisão será dado conhecimento ao infrator pela imprensa oficial.

C

a pena de suspensão será proferida em sindicância, assegurada a ampla defesa ao infrator.

D

a pena de demissão de membro do Ministério Público vitalício será aplicada em regular processo administrativo, proposta a instauração pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

E

a pena de demissão prescreve em 04 anos.

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Q723498

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723498 Legislação do Ministério Público

Um servidor efetivo foi escalado pela chefia imediata, para prestar serviço no plantão permanente da Promotoria de Justiça.
Segundo o Art. 37 da Lei n. 4.134/11, este servidor fará jus ao adicional de

A

plantão.

B

qualificação.

C

permanência.

D

desempenho.

E

penosidade.

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Q723497

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723497 Legislação do Ministério Público

Com relação ao adicional por tempo de serviço, de acordo com o Art. 33 da Lei n. 4.134/11, assinale a afirmativa incorreta.

A

Será devido por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Estado.

B

Incidirá sobre o vencimento‐base do cargo efetivo.

C

Será de 10% o adicional correspondente ao primeiro quinquênio.

D

Será devido a partir do mês subsequente ao dia em que o servidor completar o quinquênio

E

Será devido por triênio sobre a respectiva remuneração.

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Q723496

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723496 Legislação do Ministério Público

Com relação ao vencimento e à remuneração do servidor, de acordo com a Legislação em vigor, analise as afirmativas a seguir.

I. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens permanentes e temporárias.

II. A retribuição pelo efetivo exercício de cargo público é denominada vencimento.

III. O servidor ativo ou inativo não poderá receber, mensalmente, valor inferior ao salário mínimo.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q723495

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723495 Legislação do Ministério Público

De acordo com o Art. 12 da Lei n. 4.134/11, será realizada anualmente a avaliação de desempenho com a finalidade de aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor.

Para esta avaliação, entre outros, será considerado o seguinte fator:

A

a ascensão funcional.

B

a independência política.

C

a opção religiosa.

D

a criatividade funcional.

E

vitaliciedade no cargo.

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Q723494

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723494 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que indica a prerrogativa de um membro do Ministério Público.

A

Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, percentagens ou custas processuais.

B

Exercer advocacia pública, sem cobrança de honorários e em defesa de hipossuficientes.

C

Ser ouvido como testemunha, em local, hora e dia assinalados pela autoridade judicial.

D

Exercer qualquer outra função pública, inclusive a de magistério, desde que em disponibilidade.

E

Ingressar e transitar livremente em delegacias de polícia e estabelecimento de internação coletiva.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público

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