Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 21

Q3211979

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Acreúna |

Q3211979 Legislação do Ministério Público

Acerca do que prevê a legislação sobre a escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta:

A

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinquenta) dias antes da data prevista para a eleição.

B

O Procurador-Geral de Justiça, dada a relevância do cargo, está dispensado de fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

C

São inelegíveis para o cargo de Procurador-Geral de Justiça os membros do Ministério Público que estejam cumprindo sanção aplicada em processo administrativo disciplinar.

D

O Procurador-Geral de Justiça encaminhará a lista tríplice, até o dia útil seguinte ao que a receber, ao Governador do Estado, cumprindo a este exercer, no prazo de 15 (quinze) dias, o seu direito de escolha.

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Q3211947

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211947 Legislação do Ministério Público

Julgue as assertivas abaixo, que cuidam de matéria concernente à Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores de Justiça do Estado de Goiás.
I - A requisição de informações que objetivar a instrução de inquérito civil deverá ser fundamentada e acompanhada de cópia da portaria inaugural dos respectivos autos ou da indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que ela se encontra disponibilizada.
II - Caso solicitado formalmente, poderá ser fornecida cópia do arquivo digital da videoconferência aos interessados, mediante assinatura de termo específico, devendo estes, para tanto, fornecer a mídia a ser utilizada ou indicar o endereço eletrônico para o qual será remetida, observados os procedimentos adequados quanto ao sigilo.
III - Aplica-se ao inquérito civil o princípio da publicidade dos atos, com exceção dos casos em que haja sigilo legal ou em que a publicidade possa acarretar prejuízo às investigações, hipóteses em que a decretação do sigilo prescindirá de motivação.
Assinale a alternativa que corresponde aos julgamentos das assertivas:

A

I, II e III estão corretas.

B

I e II estão corretas.

C

I e III estão corretas.

D

II e III estão corretas.

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Q3211946

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211946 Legislação do Ministério Público

A Resolução de nº 09/2018, editada pelo Colégio de Procuradores do Estado de Goiás, preconiza, exceto:

A

O inquérito civil, de natureza unilateral e facultativa, é procedimento investigatório e será instaurado para apurar fato que possa autorizar a defesa dos interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, nos termos da legislação aplicável, servindo para o exercício das atribuições inerentes às funções institucionais do Ministério Público.

B

O Procurador-Geral de Justiça poderá delegar, total ou parcialmente, suas atribuições originárias a outro membro do Ministério Público.

C

Verificado, no curso do inquérito civil, que a complexidade dos fatos ou a amplitude do objeto possa comprometer a eficiência da apuração, o presidente determinará o desmembramento da investigação, expedindo as portarias correspondentes.

D

É vedada a atuação conjunta de distintos órgãos de execução para a instauração e condução de inquérito civil, mediante designação específica, quando o fato investigado estiver diretamente relacionado com as respectivas atribuições.

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Q3211945

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211945 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto aos direitos da vítima, no bojo de procedimento investigatório criminal (Resolução 07/2018 – Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás):

A

No curso da investigação ou da ação penal deverá ser providenciado, se necessário, o encaminhamento da vítima ou de testemunha para inclusão em Programa de Proteção de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas ou em Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados.

B

Havendo necessidade, o presidente do procedimento investigatório criminal deverá realizar o encaminhamento da vítima e outras pessoas atingidas pela prática do fato criminoso à rede de assistência de atendimento multidisciplinar, especialmente nas áreas psicossocial, de assistência jurídica e de saúde, a expensas do ofensor ou do Estado.

C

Na hipótese de aplicação de medida de proteção ao investigado, vítima ou testemunha, deverá ser observada a tramitação prioritária dos autos, bem como produzida a oitiva antecipada de tais pessoas, vedada a antecipação da oitiva em juízo.

D

O membro do Ministério Público velará pela segurança de vítimas e testemunhas que sofrerem ameaça ou que, de modo concreto, estiverem suscetíveis a sofrer intimidação por parte de acusados, parentes ou pessoas a seu mando, podendo, inclusive, requisitar proteção policial em seu favor.

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Q3211944

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211944 Legislação do Ministério Público

Todas as alternativas estão corretas, quanto à eleição dos membros do Conselho Superior, exceto:

A

Apuração pública, logo após o encerramento da votação, por Comissão de 3 (três) componentes, todos da entrância mais elevada, designados pelo Procurador-Geral de Justiça e sob sua presidência, com a proclamação imediata dos eleitos.

B

Será excluído da relação dos elegíveis, o Procurador de Justiça que, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do edital previsto no inciso I deste artigo, manifestar por escrito renúncia ao direito de participar da eleição do Conselho Superior do Ministério Público.

C

Os Conselheiros terão como suplentes os Procuradores de Justiça mais velhos que figurarem na lista.

D

A eleição dos membros do Conselho Superior do Ministério Público será realizada em escrutínio, secreto e plurinominal, na primeira quinzena do mês de dezembro.

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Q3211942

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211942 Legislação do Ministério Público

As alternativas abaixo relacionam-se às incumbências dos Centros de Apoio Operacional, consoante preconiza a Lei Complementar nº 25/98. Marque a alternativa que não se enquadra nas incumbências previstas para o Centro de Apoio Operacional.

A

zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

B

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística mensal e relatório anual de suas atividades.

C

opinar sobre recomendações aos órgãos do Ministério Público, sem caráter normativo, para desempenho de suas funções, nos casos em que se mostrar conveniente a atuação uniforme.

D

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

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Q3211941

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211941 Legislação do Ministério Público

A designação de membros do Ministério Público para ocupar cargo de confiança ou Assessoramento junto aos órgãos da Administração Superior do Ministério Público, bem como para exercer as atribuições de Coordenador de Centro de Apoio Operacional e Diretor de Escola Superior do Ministério Público, compete ao:

A

Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

Conselho Superior do Ministério Público.

C

Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Procurador-Geral de Justiça.

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Q3211940

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211940 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que não contenha um órgão de execução do Ministério Público:

A

Conselho Superior do Ministério Público.

B

Colégio de Procuradores de Justiça.

C

Ouvidoria.

D

Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado.

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Q3211937

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211937 Legislação do Ministério Público

Assinale a assertiva correta sobre o Colégio de Procuradores de Justiça:

A

É composto pelos 8 (oito) Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por 8 (oito) Procuradores de Justiça eleitos para mandato de 2 (dois) anos.

B

A ele compete, dentre outras atribuições, dar posse aos Promotores de Justiça Substitutos.

C

A ele compete, dentre outras atribuições, eleger o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Reúne-se, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

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Q3211936

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211936 Legislação do Ministério Público

São órgãos de Assessoramento da Procuradoria-Geral de Justiça, exceto:

A

o Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada.

B

o Conselho Superior do Ministério Público.

C

o Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.

D

a assessoria Especial.

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Q3211935

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211935 Legislação do Ministério Público

Nas Comarcas em que haja Promotor de Justiça exercendo as funções de Coordenador, é incorreto afirmar que, sem prejuízo de suas atribuições normais, caberá a ele:

A

Informar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, as deficiências dos prédios e das acomodações destinadas ao Ministério Público.

B

Remeter, na segunda quinzena de dezembro, a escala de substituições automáticas e eventuais entre os Promotores de Justiça relativa ao ano seguinte.

C

Distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca.

D

Instaurar e presidir, por delegação do Procurador-Geral de Justiça, processo Administrativo Disciplinar em desfavor dos funcionários das Promotorias de Justiça.

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Q3211931

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211931 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete aprovar o quadro geral de antiguidade do Ministério Público e decidir sobre reclamações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete sugerir ao Procurador-Geral de Justiça a edição de recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos do Ministério Público para o desempenho de suas funções e a adoção de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços.

D

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça eleger os membros do Ministério Público que integrarão a Comissão de Concurso de ingresso na carreira.

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Q3211929

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211929 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Em seus impedimentos, o Procurador-Geral de Justiça será substituído pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

B

Decorridos 120 (cento e vinte) dias de afastamento, será declarada a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

C

O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício

D

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em 90 (noventa) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998.

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Q3211928

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Bela Vista de Goiás |

Q3211928 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, sobre a escolha, nomeação, posse e atribuições administrativas do Procurador-Geral de Justiça, assinale a alternativa incorreta.

A

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a eleição.

B

A Comissão Eleitoral compor-se-á de 3 (três) membros escolhidos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo no cargo de Procurador de Justiça, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.

C

Encerrada a votação, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos sufrágios e resolverá os dissídios ocorrentes, dissolvendo-se após a elaboração da ata da eleição e a remessa, logo após o encerramento da apuração, da lista tríplice ao Procurador-Geral de Justiça.

D

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.

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Q3211893

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211893 Legislação do Ministério Público

Em relação à disciplina do inquérito civil público contida na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Não se admite a instauração de inquérito civil público em decorrência de notícia de fato anônima.

B

O Conselho Superior do Ministério Público, nas hipóteses regimentais, poderá determinar a instauração de inquérito civil público.

C

O inquérito civil público é um procedimento investigatório de instauração obrigatória para apurar fato que possa autorizar a defesa de interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

D

O presidente do inquérito civil público, ao declinar a atribuição para outro ramo do Ministério Público, deverá remeter os autos ao respectivo órgão, independentemente de referendo do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q3211892

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211892 Legislação do Ministério Público

Durante a instrução de um inquérito civil público, o investigado foi notificado para o interrogatório. No dia marcado, ele compareceu na sede do órgão de execução para o ato. Nesse cenário, com base na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Se o investigado comparecer sem estar acompanhado por advogado, o interrogatório deverá ser imediatamente suspenso, designando-se nova data para a sua continuidade.

B

O interrogatório deverá ser interrompido caso o investigado manifeste desejo de permanecer em silêncio e não lhe será facultado requerer novo interrogatório.

C

Antes de iniciar o interrogatório, deverá ser oportunizada ao investigado a entrevista pessoal e reservada com seu advogado.

D

O defensor constituído nos autos poderá assistir o investigado no curso do interrogatório, não podendo, contudo, apresentar razões e quesitos.

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Q3211891

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211891 Legislação do Ministério Público

Ao final de uma oitiva no bojo de um inquérito civil público, na sede do órgão de execução, a pessoa que prestou as declarações recusou-se a assinar o termo. Dias após, verificou-se a necessidade de colher novamente as suas declarações, para esclarecer novos fatos que surgiram. Contudo, ela mudou-se e não mais reside na Comarca da sede da Promotoria de Justiça onde os autos extrajudiciais tramitam. Nessas circunstâncias, levando-se em consideração o disposto na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa incorreta.

A

Em razão da recusa de assinatura, o termo deve ser assinado por duas testemunhas.

B

É possível fazer o registro audiovisual da oitiva, desde que previamente informada a pessoa ouvida.

C

A notificação para a oitiva deve conter o número dos autos, o objeto, a sua finalidade e que o investigado poderá se fazer acompanhado de advogado.

D

A nova oitiva deverá ser feita, obrigatoriamente, por videoconferência.

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Q3211890

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211890 Legislação do Ministério Público

Com base na Resolução 09/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Constatado o cumprimento integral das cláusulas do acordo de não persecução civil, o respectivo procedimento administrativo deve ser arquivado na própria Promotoria de Justiça, sem necessidade de remessa dos autos ao Conselho Superior do Ministério Público para a sua apreciação.

B

A celebração de compromisso de ajustamento de conduta não importa no reconhecimento de responsabilidade administrativa ou penal pelo mesmo fato.

C

Celebrado o compromisso de ajustamento de conduta em um inquérito civil público, este poderá ser arquivado, sem a necessidade de instauração de um novo procedimento.

D

Deve-se instaurar inquérito civil público para a apuração de fato que enseje a tutela de interesses individuais indisponíveis pelo Ministério Público.

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Q3211887

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211887 Legislação do Ministério Público

Nos termos da Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a elaboração de projetos e execução da política administrativa da Instituição é função do (a):

A

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos.

B

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Administrativos.

C

Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais.

D

Gabinete de Planejamento e Gestão Integrada.

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Q3211886

Ano: 2024 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2024 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Porangatu |

Q3211886 Legislação do Ministério Público

Consoante preconiza a Lei Estadual Complementar de Goiás de nº 25/98, a aprovação dos projetos de lei de iniciativa do Ministério Público, da proposta orçamentária anual do Ministério Público, bem como dos projetos de criação, modificação e extinção de cargos e serviços auxiliares, é incumbência do (a):

A

Conselho Superior do Ministério Público.

B

Corregedoria-Geral do Ministério Público.

C

Colégio de Procuradores de Justiça.

D

Escola Superior do Ministério Público.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público

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