Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 112

Q70903

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |

Q70903 Legislação do Ministério Público

Texto associado

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.

Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.

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Q70902

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |

Q70902 Legislação do Ministério Público

Texto associado

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.

No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores.

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Q70900

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Técnico Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Transporte | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança | CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno |

Q70900 Legislação do Ministério Público

Texto associado

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.

Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.

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Q70280

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Perito |

Q70280 Legislação do Ministério Público

Texto associado

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,
julgue os itens que se seguem.

As funções institucionais do MPU definidas pela Constituição Federal são enumeradas de modo taxativo.

Certo

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Q70279

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Perito |

Q70279 Legislação do Ministério Público

Texto associado

A respeito das funções do MPU e das garantias de seus membros,
julgue os itens que se seguem.

Aos membros do MPU é vedado o exercício da advocacia, proibição que não se estende aos ministérios públicos estaduais.

Certo

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Q70278

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Perito |

Q70278 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

O procurador-geral da República será nomeado pelo presidente da República, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

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Q70277

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Perito |

Q70277 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

O procurador-geral da República exerce a função de procurador-geral eleitoral.

Certo

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Q70276

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Perito |

Q70276 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que
orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU),
julgue os itens a seguir.

Pelo princípio da indivisibilidade, há possibilidade de um procurador substituir outro no exercício de suas funções.

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Q69894

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arqueologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Perito | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Geografia | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Odontologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Biologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Engenharia em Segurança do Trabalho |

Q69894 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Com relação aos procuradores-gerais, julgue os próximos itens.

A destituição do procurador-geral de justiça do Distrito Federal e territórios exige a deliberação da maioria absoluta dos membros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Q69890

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arqueologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Banco de Dados | CESPE - 2010 - MPU - Analista Administrativo | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Comunicação Social | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Desenvolvimento de Sistemas | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Contabilidade | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Informática - Perito | CESPE - 2010 - MPU - Analista - Geografia | CESPE - 2010 - MPU - Analista de Saúde - Odontologia |

Q69890 Legislação do Ministério Público

Texto associado

Considerando a organização, a estrutura e os princípios que
orientam as atribuições do Ministério Público da União (MPU),
julgue os itens a seguir.

As funções eleitorais do Ministério Público Federal perante os juízes e juntas eleitorais serão exercidas pelo promotor eleitoral.

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Q69575

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Ambiental | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico de Informática | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Atendente Social | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Bibliotecário Documentalista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social (Bacharelado) - Publicidade e Marketing | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social - Relações Públicas | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Eletricista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão |

Q69575 Legislação do Ministério Público

O coordenador do Centro de Apoio Operacional tem como atribuição

A

remeter informações técnico-jurídicas, com caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

B

prestar auxílio aos órgãos de execução do Ministério Público, na instrução de inquéritos civis ou na preparação e proposição de medidas processuais.

C

expedir atos normativos aos órgãos de execução.

D

firmar convênios, pessoalmente e sem designação, em nome da instituição.

E

realizar correições nas promotorias de justiça.

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Q69573

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Ambiental | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico de Informática | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Atendente Social | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Bibliotecário Documentalista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social (Bacharelado) - Publicidade e Marketing | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social - Relações Públicas | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Eletricista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão |

Q69573 Legislação do Ministério Público

Em relação ao Conselho Superior do Ministério Público de Goiás, é correto afirmar que

A

tem a atribuição de autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no país ou no exterior, de duração máxima de 2 anos.

B

será composto pelo procurador-geral de justiça, que o presidirá, pelo corregedor-geral do Ministério Público, por dois procuradores de justiça e dois promotores de justiça eleitos, parte pelos promotores de justiça em exercício e parte pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 1 ano, vedada a reeleição, observado o procedimento legal.

C

incumbe-lhe velar pela observância dos princípios institucionais aplicados especialmente aos servidores públicos civis.

D

poderá tomar conhecimento dos relatórios do procurador-geral de justiça e do corregedor-geral do Ministério Público, a critério destes.

E

deverá dar posse aos promotores de justiça substitutos, desde que autorizado pelo Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q69572

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Ambiental | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico de Informática | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Atendente Social | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Bibliotecário Documentalista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social (Bacharelado) - Publicidade e Marketing | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social - Relações Públicas | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Eletricista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão |

Q69572 Legislação do Ministério Público

Com relação ao corregedor-geral do Ministério Público de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

O corregedor-geral será escolhido entre os membros do Ministério Púbico, promotores e procuradores de justiça.

B

A escolha do corregedor-geral será feita no Conselho Superior e entre seus integrantes.

C

O Conselho de Procuradores de Justiça é o órgão responsável pela eleição do corregedor-geral que, para concorrer ao cargo, deve ter no mínimo 10 anos de carreira.

D

O corregedor-geral não poderá ser reeleito.

E

É atribuição do corregedor-geral fiscalizar o cumprimento das metas institucionais estabelecidas pela Procuradoria-Geral de Justiça, pelas Procuradorias de Justiça, pelas Promotorias de Justiça e pelos Centros de Apoio Operacional, decorrentes do Plano Estratégico.

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Q69570

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MPE-GO Provas: FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Ambiental | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico de Informática | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Atendente Social | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Bibliotecário Documentalista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social (Bacharelado) - Publicidade e Marketing | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Psicólogo | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Comunicação Social - Relações Públicas | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Engenheiro Eletricista | FUNIVERSA - 2010 - MPE-GO - Técnico em Gestão |

Q69570 Legislação do Ministério Público

Considere que Pedro, membro do Ministério Público de Goiás há mais de 10 anos, seja condenado por homicídio culposo e esteja respondendo por improbidade administrativa. Com base nessa situação hipotética, Pedro

A

não poderia se candidatar ao cargo de presidente da associação da referida instituição.

B

poderá ser demitido por falta de decoro.

C

poderá ser candidato ao cargo de procurador-geral de justiça.

D

responderá, automaticamente, por processo administrativo.

E

não poderá fazer parte do Conselho Superior da instituição.

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Q64263

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |

Q64263 Legislação do Ministério Público

Quanto às férias dos membros do Ministério Público do Rio Grande do Norte, é correto que

A

as férias interrompidas poderão ser gozadas em outra oportunidade ou adicionadas às do exercício seguinte, vedada a acumulação por mais de um período.

B

não poderão ser adiadas ou interrompidas, ainda que no interesse do serviço.

C

não será devida em caso de exoneração, indenização relativa ao período de férias a que tinha direito na atividade.

D

poderão ser fracionadas em períodos inferiores a trinta dias.

E

o direito à férias será adquirido após o segundo ano de exercício.

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Q64262

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |

Q64262 Legislação do Ministério Público

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito pelo

A

Órgão Especial do Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

B

Conselho Superior, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de um ano, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

C

Colégio de Procuradores, dentre os Procuradores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento.

D

Conselho Superior, dentre os Procuradores ou Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

E

Colégio de Procuradores de Justiça, dentre todos os Membros da Instituição, para mandato de três anos, vedada a recondução.

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Q64261

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: MPE-RN Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Analista de Tecnologia da Informação - Engenharia de Software |

Q64261 Legislação do Ministério Público

A ação civil para a decretação da perda do cargo de Membro do Ministério Público será proposta pelo

A

Governador do Estado perante o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, após parecer do Procurador- Geral do Estado.

B

Corregedor-Geral de Justiça perante o Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte.

C

Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, após delegação do Procurador-Geral de Justiça e autorização do Órgão Especial.

D

Membro mais antigo do Colégio de Procuradores de Justiça perante o Superior Tribunal de Justiça, após autorização da maioria do Conselho Superior.

E

Procurador-Geral de Justiça perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, após autorização da maioria do Colégio de Procuradores.

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Q60868

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60868 Legislação do Ministério Público

Com relação a deveres, vedações, impedimentos e suspeições dos membros do MP, assinale a opção correta.

A

Havendo motivo de ordem íntima que iniba seu ofício, o membro do MP dar-se-á por suspeito.

B

No MPE/ES, constitui dever do promotor de justiça titular residir na região metropolitana da Grande Vitória.

C

É vedado ao membro do MP deter cotas de sociedade limitada que atue no ramo de prestação de serviços.

D

É vedado ao membro do MP emitir juízo depreciativo sobre promoções, pareceres e decisões judiciais ou realizar crítica nos autos e em obras técnicas.

E

O membro do MP estará impedido de participar de comissão de concurso quando concorrer seu cônjuge ou companheiro; tal impedimento alcança a situação em que parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral participe do certame, limitando-se nessa situação ao segundo grau.

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Q60867

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60867 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção correta a respeito da promoção dos membros do MPE/ES.

A

Será obrigatória a promoção do promotor de justiça que figurar por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

B

O tempo de efetivo exercício do promotor determinará sua antiguidade e o eventual empate na classe inicial será resolvido em prol do membro mais idoso.

C

A lei admite que o Conselho Superior do MP recuse o membro do MP mais antigo na entrância, na indicação para promoção por antiguidade, pelo voto motivado de dois terços dos seus integrantes.

D

O Conselho Superior do MP aferirá o merecimento com base em critérios subjetivos, como a conduta pública e particular do promotor de justiça, compatível com a dignidade do cargo.

E

Ao se verificar vaga para remoção ou promoção, competirá à Corregedoria Geral do MP expedir edital para preenchimento do cargo.

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Q60866

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60866 Legislação do Ministério Público

Quanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta.

A

Constitui requisito indispensável para ingresso do candidato aprovado na carreira do MP a condição de brasileiro nato.

B

É lícito aos promotores de justiça substitutos, em início de carreira, recusar promoção.

C

É vedada a previsão legal de criação de cargos de promotor de justiça para atuação extrajudicial.

D

No período do estágio probatório, a atuação do promotor de justiça é avaliada por comissão indicada e presidida pelo corregedor geral do MP e homologada pelo Conselho Superior do MP.

E

O cumprimento anterior de estágio probatório em outro cargo de MP, estadual ou federal, com idêntico objetivo, isenta o promotor de justiça do estágio para obtenção da vitaliciedade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre legislação do ministério público

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