Questões de Legislação do Ministério Público para Concurso - Página 99

Q723492

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Motorista Auxiliar |

Q723492 Legislação do Ministério Público

As infrações disciplinares que podem ser praticadas por membro do Ministério Público estão relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

A

Exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista.

B

Assistir aos atos judiciais, quando conveniente a sua presença.

C

Declarar‐se suspeito, nos termos da lei.

D

Desobediência às determinações dos órgãos da Administração Superior

E

Se titular, não residir na comarca.

Q623812

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623812 Legislação do Ministério Público

No Ministério Público do Mato Grosso do Sul, a avaliação de desempenho será realizada anualmente e terá como objetivo aferir o rendimento, a performance e o desenvolvimento do servidor. Na avaliação de desempenho, são considerados, entre outros, os seguintes fatores:

A

desempenho e ascensão funcional.

B

assiduidade e independência.

C

indivisibilidade institucional e cooperação.

D

vitaliciedade e eficiência.

E

criatividade e eficácia.

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Q623811

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623811 Legislação do Ministério Público

O servidor poderá se ausentar do serviço, sem qualquer prejuízo, nas situações relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale‐a.

A

até dois dias, para se alistar como eleitor.

B

por uma semana, para doação de sangue.

C

até oito dias, por motivo de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.

D

durante o período em que estiver servindo ao Tribunal do Júri.

E

prestação de prova ou exame em curso regular ou em concurso público.

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Q623809

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623809 Legislação do Ministério Público

A respeito das vantagens financeiras, que podem ser concedidas aos servidores do Ministério Público Estadual, em razão da prestação de serviços em condições especiais, assinale a afirmativa incorreta.

A

Gratificação de insalubridade, até o limite de 20% (vinte por cento), quando o servidor exercer atividades ou funções em condições que, permanentemente, exponha sua vida a riscos, em razão de condições de trabalho classificadas como perigosas.

B

Gratificação pela prestação de serviço extraordinário, em razão de trabalho excedente às horas correspondentes ao expediente diário, por motivo de força maior ou situação excepcional, até o limite de 2 (duas) horas diárias, sempre mediante prévia autorização do Procurador Geral de Justiça.

C

Gratificação de produtividade concedida como incentivo ao aumento da produção, com base em avaliação de desempenho pessoal, e em relação a atividades que possam ser mensuradas.

D

Gratificação por dedicação integral destinada a remunerar os ocupantes de cargos efetivos que ficarem impedidos de exercer outra ocupação, em razão da exigência de permanecerem disponíveis para atender a convocações para trabalhos fora do expediente normal de trabalho.

E

Gratificação de penosidade quando no exercício do cargo ou função o servidor realiza seus trabalhos em condições que lhe impõem certo grau de desgaste e cansaço físico, mental e/ou visual, motivados tanto pela intensidade do esforço, como pela posição em que é realizado o trabalho.

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Q623808

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623808 Legislação do Ministério Público

A respeito das indenizações a serem pagas aos servidores do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa incorreta.

A

A ajuda de custo e os auxílios pecuniários constituem indenizações.

B

As indenizações se incorporam ao vencimento, mas não ao provento.

C

A ajuda de custo e transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de um ano contado do óbito, são assegurados à família do servidor que falecer na nova sede.

D

Ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi‐lo, em virtude de mandato eletivo será concedida ajuda de custo.

E

a diária será concedida por período de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento exigir pernoite fora da sede.

Q623806

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623806 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que indica uma atribuição do Conselho Superior do Ministério Público.

A

Aprovar o regimento interno da Corregedoria Geral do Ministério Público.

B

Editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos dos serviços auxiliares e atos de disponibilidade de seus servidores.

C

Opinar nos processos que tratem de demissão de membros do Ministério Público não vitalícios.

D

Julgar recurso contra decisão que determinar o arquivamento de reclamação de qualquer pessoa sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível dos servidores do Ministério Público.

E

Dirimir conflitos de atribuições entre membros do Ministério Público, designando quem deva oficiar no feito.

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Q623805

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623805 Legislação do Ministério Público

As alternativas a seguir apresentam deveres dos membros do Ministério Público, à exceção de uma. Assinale a.

A

Assistir aos atos judiciais, quando obrigatória ou conveniente a sua presença.

B

Residir na Comarca em que estiver exercendo suas funções, ainda que em substituição ou auxílio.

C

Prestar informações solicitadas pelos órgãos da instituição.

D

Atender aos interessados, a qualquer momento, nos casos urgentes.

E

Acatar, no plano administrativo, as decisões dos órgãos da Administração Superior do Ministério Público.

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Q623804

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623804 Legislação do Ministério Público

O membro do Ministério Público está sujeito às seguintes sanções disciplinares, à exceção de uma. Assinale‐a.

A

Advertência.

B

Cassação da disponibilidade remunerada.

C

Demissão.

D

Exoneração.

E

Suspensão.

Q623803

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico II - Administrativa |

Q623803 Legislação do Ministério Público

Considerando se a organização do Ministério Público do Mato Grosso do Sul, assinale a afirmativa incorreta.

A

O Procurador Geral de Justiça poderá ser destituído do mandato por deliberação da maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa, na forma de seu regimento interno, mediante iniciativa do Colégio de Procuradores de Justiça, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições ou grave omissão nos deveres do cargo, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.

B

Compete ao Procurador Geral de Justiça solicitar à Ordem dos Advogados do Brasil a indicação de representante para compor a Comissão de Concurso para ingresso na carreira do Ministério Público.

C

As Procuradorias de Justiça são órgãos da Administração Superior do Ministério Público, com cargos de Procurador de Justiça e serviços auxiliares necessários ao desempenho das funções que lhe forem cometidas por lei.

D

Os Promotores de Justiça Substitutos são os órgãos de execução do Ministério Público que atuam nas Promotorias de Justiça, nos afastamentos ou impedimentos dos respectivos titulares, bem como coadjuvando‐os na forma regimental.

E

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete impetrar habeas corpus e mandado de segurança e requerer correição parcial.

Q609524

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609524 Legislação do Ministério Público

As penas disciplinares listadas a seguir são aplicáveis aos servidores, à exceção de uma. Assinale‐a.

A

Repreensão.

B

Multa.

C

Demissão.

D

Cassação de disponibilidade.

E

Exoneração.

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Q609521

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609521 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta uma das prerrogativas dos membros do Ministério Público.

A

Ser ouvido, como testemunha ou ofendido, em processos e procedimentos, em sala especial de Estado Maior ou estabelecimento congênere.

B

Estar sujeito à intimação ou convocação para comparecimento, somente se expedida pelo Procurador Geral de Justiça.

C

Ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça, nas ações cíveis e nos crimes de responsabilidade, ressalvada a exceção de ordem constitucional.

D

Ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou a estabelecimento indicado pelo Procurador Geral de Justiça, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito à prisão antes do julgamento final.

E

Ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em flagrante de crime inafiançável, caso em que a autoridade fará, no prazo máximo de 24 horas, a comunicação e a apresentação do membro do Ministério Público ao Procurador Geral de Justiça.

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Q609520

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609520 Legislação do Ministério Público

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça, entre outras atribuições,

A

opinar, a requerimento de qualquer de seus integrantes, sobre matéria de interesse institucional.

B

eleger e destituir, conforme o caso, o Procurador Geral de Justiça e o Corregedor Geral do Ministério Público.

C

decidir originariamente acerca de hipóteses de opção, reintegração, reversão, disponibilidade e aproveitamento de membros do Ministério Público.

D

conceder férias, licenças e afastamentos ao Procurador Geral de Justiça e ao Corregedor Geral do Ministério Público e seu substituto.

E

fazer publicar, anualmente, até o dia 15 de janeiro, os valores do subsídio dos membros do Ministério Público e da remuneração dos cargos de seus servidores.

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Q609515

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: MPE-MS Prova: FGV - 2013 - MPE-MS - Técnico - Informática |

Q609515 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa que apresenta somente princípios institucionais do Ministério Público.

A

unidade, divisibilidade e exclusividade da ação penal.

B

unidade, indivisibilidade e independência funcional.

C

indivisibilidade, independência administrativa e executividade.

D

indivisibilidade, unidade e irredutibilidade vencimental.

E

indivisibilidade, inamovibilidade e unidade.

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Q608574

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura |

Q608574 Legislação do Ministério Público

A Corregedoria-Geral do Ministério Público é órgão

A

fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

B

orientador e fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

C

orientador e fiscalizador das atribuições funcionais e da conduta dos Promotores de Justiça.

D

censor das atribuições funcionais e da conduta dos Promotores de Justiça.

E

orientador, fiscalizador e censor das atribuições funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público de primeira instância.

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Q608568

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-SE Prova: FCC - 2013 - MPE-SE - Analista - Informática - Gestão e Análise de Projeto de Infraestrutura |

Q608568 Legislação do Ministério Público

São princípios institucionais do Ministério Público:

A

a vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de vencimentos.

B

a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

C

a autonomia funcional e administrativa e a prática de atos próprios de gestão.

D

o livre provimento dos cargos da carreira e dos serviços auxiliares e a autonomia financeira e orçamentária.

E

o zelo pelos direitos assegurados na Constituição, a promoção da ação civil pública e a representação judicial dos incapazes.

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Q559991

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559991 Legislação do Ministério Público

Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.
Entendendo haver indício da prática de infração penal por procurador da República, o delegado da Polícia Federal responsável pelo inquérito policial em curso deverá remetê-lo imediatamente ao procurador-geral da República, que, então, deverá designar membro do MP para prosseguir com a apuração dos fatos, não podendo o referido delegado proceder ao indiciamento do procurador.

Certo

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Q559989

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559989 Legislação do Ministério Público

Julgue o item a seguir, relativo ao MPU.
Todo procurador regional eleitoral é membro do MP federal e todo promotor eleitoral é membro do MP local que oficia junto ao juízo incumbido do serviço eleitoral de cada zona.

Certo

Errado

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Q559987

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 1 a 10 e 27 a 32 | CESPE / CEBRASPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 11 a 26 | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Antropologia | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Estatística | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Sanitária | CESPE - 2013 - MPU - Analista - Engenharia Florestal |

Q559987 Legislação do Ministério Público

No que se refere aos procuradores-gerais nos estados e aos MPs, julgue o item a seguir.
O MP competente deve ser imediatamente comunicado de autuação em flagrante delito de qualquer pessoa, realizada pela Polícia Federal, cujo controle externo e interno compete àquele órgão.

Certo

Errado

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Q559922

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q559922 Legislação do Ministério Público

No que se refere ao MPU, julgue o item a seguir.

Não será violada a independência funcional do MPU no caso de, tendo esse órgão encaminhado proposta orçamentária em desacordo com os limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo realizar os ajustes necessários para consolidação da proposta orçamentária anual.

Certo

Errado

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Q558192

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Provas: CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para o Cargo 33 | CESPE - 2013 - MPU - Conhecimentos Básicos para os Cargos 34 e 35 |

Q558192 Legislação do Ministério Público

No que se refere aos Ministérios Públicos, julgue o item a seguir.

O órgão do MP que atua junto aos tribunais de justiça militar dos estados pertence ao MPU.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre legislação do ministério público

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