Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 95/97 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo) para Concurso

Q4216297

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Provas: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Experiência do Usuário - UX | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Médico Psiquiatra | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Antropólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Desenvolvedor | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Segurança da Informação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Cientista de Dados e Inteligência de Negócios | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Especializado - Engenheiro de Dados | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Inovação | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Médico-Veterinário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Nutricionista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Pedagogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Redes e Telecomunicações | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Suporte ao Usuário | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Operador de Infraestrutura | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - DevOps | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Qualidade e Testes de Software | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Historiador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Assistente Social | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Ambiental | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Enfermeiro | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Atuarial | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Agrônomo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Governança em TI | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Produção | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Mecânico | FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Fisioterapeuta |

Q4216297 Legislação do Ministério Público

No primeiro mês do exercício financeiro X, Inês, que atua em um setor de controle interno do Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), recebeu a informação de que a Instituição recebera recursos previstos na lei orçamentária anual (LOA) aprovada pela Assembleia Legislativa.

Sobre a situação descrita, à luz da Lei Complementar Estadual nº 95/1997, assinale a afirmativa correta.

A

Os recursos foram postos à disposição em duodécimo.

B

A LOA foi aprovada a partir de projeto de lei apresentado pelo MPES.

C

Os recursos foram depositados no Fundo de Despesas Correntes do MPES.

D

Os recursos recebidos estão vinculados a despesas e a cotas definidas na programação financeira.

E

Os recursos foram solicitados à Secretaria de Estado de Fazenda mediante comprovação das despesas a serem realizadas.

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Q4215799

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215799 Legislação do Ministério Público

Maria, recém-empossada como servidora ocupante de cargo de provimento efetivo do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, encaminhou dois expedientes para estruturas classificadas como órgãos de execução pela Lei Complementar estadual nº 95/1997.

É correto afirmar que Maria pode ter encaminhado os expedientes para

A

o Procurador-Geral de Justiça e para uma Promotoria de Justiça.

B

o Colégio de Procuradores de Justiça e para uma Procuradoria de Justiça.

C

o Núcleo de Atuação Institucional Especializada e para um Promotor de Justiça.

D

a Ouvidoria do Ministério Público e para a Corregedoria-Geral do Ministério Público.

E

o Conselho Superior do Ministério Público e para um Subprocurador-Geral de Justiça.

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Q4215798

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativa |

Q4215798 Legislação do Ministério Público

No âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, foram praticados determinados atos de ordenação de despesas que, como constatado pela Chefia Institucional, deveriam ser analisados pelo controle interno, na perspectiva de sua legalidade, legitimidade e economicidade.

Consoante a sistemática estabelecida pela Lei Complementar estadual nº 95/1997, é correto afirmar que o referido controle é realizado

A

pelo Tribunal de Contas.

B

pela Assembleia Legislativa.

C

pela Assessoria de Controle Interno.

D

pela Assessoria de Auditoria Interna e Controle.

E

pela Assessoria de Controle, Auditoria e Economicidade.

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Q3752804

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752804 Legislação do Ministério Público

Ana, Promotora de Justiça vitalícia no âmbito do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, pretende participar de um curso organizado por órgão do Poder Judiciário da União, com duração de 6 (seis) dias úteis. Por tal razão, analisou a legislação de regência, a fim de verificar a possibilidade de ser afastada de suas funções regulares lembrando que, no início do mesmo ano, já usufruiu 3 (três) dias de afastamento para frequentar um curso organizado pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).
Ao fim de sua análise, Ana concluiu corretamente que o afastamento

A

é vedado.

B

pode ser deferido, ou não, pelo Procurador-Geral de Justiça.

C

pode ser deferido, ou não, pelo Conselho Superior do Ministério Público.

D

configura direito subjetivo, considerando o período total de afastamento durante o ano.

E

está condicionado à demonstração da pertinência temática, considerando suas funções regulares.

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Q3752801

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752801 Legislação do Ministério Público

No curso do ano X, deve ser realizada eleição destinada à formação da lista tríplice para a escolha do Procurador-Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo. João, membro vitalício da Instituição, almejava concorrer ao referido cargo, o que o levou a analisar os requisitos exigidos e o procedimento a ser adotado.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela sistemática legal, é correto afirmar que João

A

é Procurador de Justiça.

B

tem, no mínimo, trinta anos de idade.

C

não pode integrar a Administração Superior.

D

deve ter sua capacidade eleitoral ativa suspensa, caso se torne candidato.

E

deve ser afastado das funções dez dias antes das eleições, caso se torne candidato.

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Q3752799

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752799 Legislação do Ministério Público

Dois Promotores de Justiça do Estado do Espírito Santo se encontravam em disponibilidade, estando um deles há 6 (seis) meses nessa situação, e o outro há 1 (um) ano. Nesse período, foi identificada a abertura de uma vaga na classe em que se encontravam quando no exercício regular de suas funções, o que ensejou discussões em relação à possibilidade, ou não, de retornarem à atividade.
À luz da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, é correto afirmar que

A

as demais formas de provimento têm precedência sobre o aproveitamento.

B

o aproveitamento pode ocorrer, tendo preferência o membro mais antigo na classe

C

a reintegração pode ocorrer, tendo precedência sobre as demais formas de provimento e de remoção.

D

o reingresso pode ocorrer, sendo que terá preferência o membro com o maior tempo de disponibilidade.

E

o retorno ao serviço ativo pressupõe o direito de opção do membro em disponibilidade pelo órgão que se encontra vago.

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Q484690

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria |

Q484690 Legislação do Ministério Público

No Ministério Público do Espírito Santo, a promoção funcional do servidor possui duas modalidades, sendo horizontal quando da mudança de nível na mesma classe do cargo, e vertical, quando da mudança para classe superior do mesmo cargo. O processo de promoção é realizado

A

semestralmente.

B

anualmente.

C

bienalmente.

D

trienalmente.

E

quinquenalmente.

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Q413242

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413242 Legislação do Ministério Público

Para os efeitos da lei que regulamenta o plano de carreiras dos servidores do MP-ES, o ato que oficializa a mudança funcional na carreira do servidor, considera-se

A

promoção.

B

promoção vertical.

C

remoção.

D

enquadramento.

E

escalonamento.

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Q413235

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Apoio - Administrativo |

Q413235 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa na qual estão presentes apenas órgãos de execução do Ministério Público.

A

Órgãos de Execução Administrativa, Órgãos de Assessoramento e Órgãos de Apoio Administrativo.

B

Procurador-Geral de Justiça, Subprocuradores-Gerais de Justiça, Procuradores de Justiça.

C

Procuradoria-Geral de Justiça, Subprocuradoria-Geral de Justiça e Procuradorias Estaduais.

D

Órgãos de Assessoramento, Órgãos de Apoio Administrativo e Procuradorias de Justiça.

E

Procurador-Geral de Justiça, Promotorias de Justiça e Órgãos de Apoio.

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Q332864

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Provas: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Banco de Dados | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Administrador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquiteto | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Estatístico | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Agronômica | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente de Promotoria – Assessoria | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Psicólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Bibliotecário | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Sistemas | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenheiro Civil | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Economista | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Engenharia Ambiental | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Biólogo | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Especializado - Analista de Infraestrutura | VUNESP - 2013 - MPE-ES - Agente Técnico - Arquivista |

Q332864 Legislação do Ministério Público

Segundo a lei que regulamenta os planos de carreiras dos servidores administrativos do Ministério Público do Espírito Santo, o grupo operacional administrativo é formado pelas carreiras e cargos que especifica. A Carreira Técnica Operacional inclui os cargos de Agente de

A

Apoio, Agente de Inspeção e Agente Técnico.

B

Promotoria, Agente de Apoio e Agente Consultivo.

C

Promotoria, Agente Técnico e Agente Especializado.

D

Gabinete, Agente de Promotoria e Agente de Apoio.

E

Gabinete, Agente de Secretaria e Agente Especializado.

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Q331801

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331801 Legislação do Ministério Público

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Minis tério Público:

A

fará realizar a eleição dos seus membros, mediante voto obrigatório, plurinominal e aberto, na data da abertura do Ano Judiciário.

B

erá integrado pelo ProcuradorGeral de Justiça, que o preside, pelo CorregedorGeral do Ministério Público, únicos membros natos, e por três Procuradores de Jus tiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.

C

deverá indicar um Conselheiro e um Suplente para inte grar a Comissão de Concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.

D

tem como uma das suas competências autorizar o afas tamento de membro do Ministério Público para partici par de pleito eleitoral, na forma da lei.

E

terão seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.

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Q60868

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60868 Legislação do Ministério Público

Com relação a deveres, vedações, impedimentos e suspeições dos membros do MP, assinale a opção correta.

A

Havendo motivo de ordem íntima que iniba seu ofício, o membro do MP dar-se-á por suspeito.

B

No MPE/ES, constitui dever do promotor de justiça titular residir na região metropolitana da Grande Vitória.

C

É vedado ao membro do MP deter cotas de sociedade limitada que atue no ramo de prestação de serviços.

D

É vedado ao membro do MP emitir juízo depreciativo sobre promoções, pareceres e decisões judiciais ou realizar crítica nos autos e em obras técnicas.

E

O membro do MP estará impedido de participar de comissão de concurso quando concorrer seu cônjuge ou companheiro; tal impedimento alcança a situação em que parente consanguíneo ou afim em linha reta ou colateral participe do certame, limitando-se nessa situação ao segundo grau.

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Q60867

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60867 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção correta a respeito da promoção dos membros do MPE/ES.

A

Será obrigatória a promoção do promotor de justiça que figurar por três vezes consecutivas ou quatro alternadas em lista de merecimento.

B

O tempo de efetivo exercício do promotor determinará sua antiguidade e o eventual empate na classe inicial será resolvido em prol do membro mais idoso.

C

A lei admite que o Conselho Superior do MP recuse o membro do MP mais antigo na entrância, na indicação para promoção por antiguidade, pelo voto motivado de dois terços dos seus integrantes.

D

O Conselho Superior do MP aferirá o merecimento com base em critérios subjetivos, como a conduta pública e particular do promotor de justiça, compatível com a dignidade do cargo.

E

Ao se verificar vaga para remoção ou promoção, competirá à Corregedoria Geral do MP expedir edital para preenchimento do cargo.

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Q60866

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60866 Legislação do Ministério Público

Quanto ao estatuto do MPE/ES, assinale a opção correta.

A

Constitui requisito indispensável para ingresso do candidato aprovado na carreira do MP a condição de brasileiro nato.

B

É lícito aos promotores de justiça substitutos, em início de carreira, recusar promoção.

C

É vedada a previsão legal de criação de cargos de promotor de justiça para atuação extrajudicial.

D

No período do estágio probatório, a atuação do promotor de justiça é avaliada por comissão indicada e presidida pelo corregedor geral do MP e homologada pelo Conselho Superior do MP.

E

O cumprimento anterior de estágio probatório em outro cargo de MP, estadual ou federal, com idêntico objetivo, isenta o promotor de justiça do estágio para obtenção da vitaliciedade.

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Q60865

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-ES Prova: CESPE - 2010 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q60865 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção correta com referência à organização do MPE/ES.

A

O Conselho Superior do MP é integrado pelo procurador geral de justiça, pelo corregedor geral do MP e por cinco promotores de justiça indicados pelo procurador geral da justiça.

B

O MP compreende os órgãos de administração superior, administração financeira, execução, auxiliares e subalternos.

C

As procuradorias de justiça são órgãos de administração superior do MP.

D

Compete ao corregedor geral do MP presidir o colégio de procuradores de justiça.

E

A proposta orçamentária anual do MP será elaborada pela procuradoria geral de justiça.

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Questões de Concurso Sobre lei complementar nº 95/97 (lei orgânica do ministério público do estado do espírito santo) em legislação do ministério público

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