Questões de Legislação do Ministério Público - Lei Complementar nº 25 de 1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás para Concurso - Página 7

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q2311255 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Entre as diversas atribuições do Procurador-Geral de Justiça, compete proferir voto de qualidade nos órgãos colegiados da administração superior, salvo em matéria disciplinar, quando prevalecerá a decisão mais favorável ao membro do Ministério Público.

B

Entre as diversas atribuições do Corregedor-Geral do Ministério Público, compete a esse órgão integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa.

C

As Procuradorias de Justiça são classificadas em Procuradorias de Justiça Criminais, Procuradorias de Justiça Cíveis e Procuradorias de Justiça Especializadas.

D

Entre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete a esse órgão decidir, em caso de omissão injustificada do Procurador-Geral de Justiça, sobre abertura de concurso para os cargos iniciais da carreira, quando o número de vagas exceder a 1/4 (um quarto) do quadro respectivo, e determinar sua imediata realização quando o número de vagas for superior.

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Q2311254

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q2311254 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Entre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete autorizar, atendida a necessidade do serviço e evidenciado o interesse da instituição, o afastamento de membro do Ministério Público vitaliciado, para, sem prejuízo de vencimentos e vantagens, frequentar curso ou seminário, de aperfeiçoamento ou estudos, no País ou no exterior, de duração máxima de 2 (dois) anos.

B

O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Conselho Superior do Ministério Público, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento.

C

As Promotorias de Justiça serão integradas por Promotores de Justiça encarregados de exercer as funções institucionais do Ministério Público e tomar as medidas judiciais e extrajudiciais necessárias à consecução do Plano Estratégico Institucional e seus desdobramentos.

D

Entre as diversas atribuições do Procurador-Geral de Justiça, compete comparecer à Assembleia Legislativa ou às suas comissões, espontaneamente ou quando regularmente convocado, em dia e hora ajustados com antecedência, para prestar esclarecimentos de fatos previamente determinados.

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Q2311253

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q2311253 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Cabe ao Colégio de Procuradores de Justiça rever, mediante requerimento de legítimo interessado, decisão do Procurador-Geral de Justiça, nos casos de sua atribuição originária, acerca de arquivamento de inquérito policial ou de peças de informação.

B

Cabe ao Conselho Superior do Ministério Público Rever o arquivamento do inquérito civil, na forma da lei.

C

Entre as diversas atribuições do Conselho Superior do Ministério Público, compete determinar por voto de 1/3 (um terço) de seus integrantes a disponibilidade ou remoção de membro do Ministério Público, por interesse público, assegurada ampla defesa.

D

Sobre o processo de escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça, caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

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Q2311252

Ano: 2023 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2023 - MPE-GO - Secretário Auxiliar |

Q2311252 Legislação do Ministério Público

Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta.

A

Sobre o processo eleitoral de escolha do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 60 (sessenta) dias antes da data prevista para a eleição.

B

O Procurador-Geral de Justiça será substituído em seus afastamentos, de forma automática e sucessiva, pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, pelo SubprocuradorGeral de Justiça para Assuntos Administrativos e pelo Subprocurador-Geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, e na falta ou ausência destes, pelo Procurador de Justiça mais antigo no cargo, em exercício.

C

Entre as diversas atribuições do Procurador-Geral de Justiça, compete a esse órgão ajuizar mandado de injunção, quando a falta de norma regulamentadora inviabilizar o exercício de direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e a iniciativa de sua elaboração for do Governador do Estado, de Secretário de Estado, da Assembleia Legislativa ou de Tribunal.

D

Entre as diversas atribuições do Procurador-Geral de Justiça, compete a esse órgão representar o Ministério Público nas sessões plenárias do Tribunal de Justiça, podendo intervir para sustentação oral ou esclarecimento de matéria de fato.

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Q4105759

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105759 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta acerca do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça:

A

O Órgão Especial será composto pelos 8 (oito) Procuradores de Justiça mais antigos no cargo e por 8 (oito) Procuradores de Justiça eleitos pelo Colégio de Procuradores de Justiça, para mandato de 2 (dois) anos.

B

O Órgão Especial será secretariado por um Procurador de Justiça eleito pelos membros do MP, com mandato de 2 (dois) anos, que exercerá, cumulativamente, as funções de Secretário do Colégio de Procuradores de Justiça.

C

São membros natos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, e o Corregedor-Geral do Ministério Público.

D

Ficam impedidos de compor o Órgão Especial os membros do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q4105758

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105758 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público.

B

As decisões do Colégio de Procuradores de Justiça serão motivadas e publicadas, salvo nas hipóteses legais de sigilo em que serão publicadas por extrato.

C

Na promoção ou remoção voluntária por antigüidade, o Conselho Superior do Ministério Público somente poderá recusar o candidato mais antigo pelo voto oral e motivado da maioria absoluta de seus integrantes.

D

As Procuradorias de Justiça terão coordenadores e substitutos, designados pelo Corregedor-Geral, com incumbência de responder pelos serviços administrativos da Procuradoria de Justiça.

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Q4105755

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105755 Legislação do Ministério Público

O Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais, sendo ele constituído por:

A

Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 2 Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores, e por 3 Promotores de Justiça, eleitos pelos Promotores de Justiça, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

B

Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 2 Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores, e por 3 Procuradores de Justiça, eleitos pelos Promotores de Justiça, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

C

Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 Procuradores de Justiça, eleitos pelo Colégio de Procuradores, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

D

Procurador-Geral de Justiça, que o presidirá, pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, e por 5 Procuradores de Justiça, eleitos pelos Promotores de Justiça, para mandato de 2 anos, vedada a reeleição.

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Q4105753

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105753 Legislação do Ministério Público

Sobre a destituição do Procurador-Geral de Justiça, conforme disposições da Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:

I - O Procurador-Geral de Justiça poderá ser destituído do cargo, por deliberação da maioria absoluta da Assembléia Legislativa, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa, ou condenação por infração apenada com reclusão, em decisão judicial transitada em julgado.
II - A representação para a destituição do Procurador-Geral de Justiça deverá ser formulada ao Colégio de Procuradores de Justiça por, no mínimo 1/3 (um terço) de seus integrantes ou 1/5 (um quinto) dos membros do Ministério Público em atividade.
III - Admitida a representação de destituição do Procurador-Geral de Justiça, o Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão presidida pelo Procurador de Justiça mais antigo, constituirá, em votação secreta, comissão processante integrada por 3 (três) Procuradores de Justiça e presidida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Os itens I, II e III estão corretos.

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Q4105752

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105752 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a alternativa incorreta quanto ao procedimento de escolha, nomeação e posse do Procurador-Geral de Justiça:

A

O Colégio de Procuradores de Justiça baixará normas regulamentadoras do processo eleitoral 50 (cinqüenta) dias antes da data prevista para a eleição.

B

A Comissão Eleitoral compor-se-á de 5 (cinco) membros escolhidos pelo Conselho Superior, excluídos os que estiverem concorrendo à eleição, e será presidida pelo membro mais antigo da carreira, competindo-lhe a direção do processo eleitoral desde a inscrição dos candidatos até a apuração dos sufrágios e proclamação do resultado.

C

Serão considerados incluídos na lista tríplice os 3 (três) candidatos mais votados, e, em caso de empate, será incluído o mais antigo na carreira, o de maior tempo de serviço público prestado ao Estado de Goiás e, por fim, o mais idoso, sucessivamente.

D

Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao do recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o membro do Ministério Público mais votado para exercício do mandato.

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Q4105751

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105751 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, não é atribuição do ProcuradorGeral de Justiça:

A

Propor ao Poder Legislativo a fixação, a revisão, o reajuste e a recomposição dos vencimentos dos membros do Ministério Público e de seus servidores, determinando as implantações decorrentes do sistema remuneratório

B

Praticar atos e decidir questões relativas à administração geral e execução orçamentária do Ministério Público

C

Designar, mediante escolha do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos e arbitrar-lhes gratificação pelos serviços prestados durante o certame

D

Conferir posse e exercício, na segunda quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q4105748

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105748 Legislação do Ministério Público

Nos termos do art. 60, inciso VIII, da Lei Complementar nº 25/98, compete aos Centros de Apoio apresentar ao Procurador-Geral de Justiça propostas e sugestões para:

A

impetrar habeas corpus, mandado de segurança, requerer correição parcial, bem como propor outras medidas cabíveis, perante os Tribunais competentes.

B

edição trabalhos jurídicos de membros do Ministério Público.

C

edição de atos e instruções, sem caráter normativo, tendentes à melhoria do serviço do Ministério Público.

D

alinhamento dos projetos de capacitação e aprimoramento dos integrantes do Ministério Público às diretrizes institucionais previamente definidos.

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Q4105747

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105747 Legislação do Ministério Público

De acordo com a Lei Complementar Estadual de nº 25/98, a deliberação sobre remoção, permuta, reingresso e aproveitamento de membros do Ministério Público em disponibilidade compete:

A

ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

ao Conselho Superior do Ministério Público.

C

ao Procurador-Geral de Justiça.

D

ao Colégio de Procuradores de Justiça.

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Q4105746

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Morrinhos |

Q4105746 Legislação do Ministério Público

Compete, conforme apregoa o art. 18, da Lei Complementar Estadual nº 25/98, ao Colégio de Procuradores julgar recurso, nos termos do regimento interno, contra decisão:

A

que destitua da função o Corregedor-Geral de Justiça;

B

que afaste o membro do Ministério Público submetido a Processo Administrativo Disciplinar;

C

proferida em reclamação sobre o quadro geral de antiguidade;

D

que autorize o membro do Ministério Público a ausentar-se de sua Promotoria ou Procuradoria de Justiça, justificadamente, por até 05 (cinco) dias por semestre.

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Q4104851

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104851 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para designar Procurador de Justiça para representação junto ao Tribunal de Justiça após aprovação do Colégio de Procuradores.

B

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para exercer as funções de Promotor de Justiça Corregedor, por indicação do Corregedor-Geral do Ministério Público.

C

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar, mediante escolha do Conselho Superior do Ministério Público, os membros da Comissão de Concurso e seus substitutos e arbitrar-lhes gratificação pelos serviços prestados durante o certame.

D

Ao Procurador-Geral de Justiça compete designar membros do Ministério Público para garantir, mediante rodízio, o plantão do Ministério Público em cada região, para os fins previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q4104850

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104850 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta:

A

Ao Procurador-Geral de Justiça compete integrar, como membro nato, e presidir o Colégio de Procuradores de Justiça, o Conselho Superior do Ministério Público e a Comissão de Concurso; dar posse e exercício ao Corregedor-Geral do Ministério Público.

B

Compete ao Colégio de Procuradores de Justiça autorizar, por maioria absoluta de seus integrantes, que o Procurador-Geral de Justiça ajuíze ação civil de decretação de perda do cargo de membro do Ministério Público; destituir, na forma desta Lei, o Corregedor-Geral do Ministério Público, pelo voto de 2/3 (dois terços) de seus membros, em caso de abuso de poder, conduta incompatível com suas atribuições, ou grave omissão nos deveres do cargo, por representação do Procurador-Geral de Justiça ou de 1/3 (um terço) de seus integrantes, assegurada ampla defesa.

C

Ao Conselho Superior do Ministério Público compete indicar ao Procurador-Geral de Justiça, através de formação de lista, Promotores de Justiça para substituição por convocação; propor, visando o interesse público, a disponibilidade e a remoção compulsória de membros do Ministério Público.

D

Compete ao Colégio de Procuradores decidir, em grau de recurso, acerca das causas de inelegibilidade para escolha de membro de órgão colegiado do Ministério Público, Procurador-Geral de Justiça e Corregedor-Geral do Ministério Público; conferir posse e exercício, na primeira quinzena do mês de dezembro, aos membros do Conselho Superior do Ministério Público.

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Q4104846

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104846 Legislação do Ministério Público

As alternativas abaixo relacionam-se às incumbências dos Centros de Apoio Operacional, consoante preconiza a Lei Complementar nº 25/98. Marque a alternativa que não se enquadra nas incumbências previstas para o Centro de Apoio Operacional:

A

zelar pelo cumprimento das obrigações do Ministério Público, decorrentes de convênios firmados.

B

promover intercâmbio cultural e científico com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

C

encaminhar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público estatística mensal e relatório anual de suas atividades.

D

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

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Q4104845

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104845 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa incorreta quanto ao exercício das medidas judiciais e extrajudiciais adotadas pelo membro no Ministério Público no âmbito do controle externo da atividade policial:

A

acessar quaisquer documentos relativos à atividade fim policial.

B

ter ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais, civis e militares, após ter informado o Procurador-Geral de Justiça.

C

requisitar à autoridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, podendo acompanhá-los e indicar provas.

D

representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

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Q4104844

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104844 Legislação do Ministério Público

Assinale a alternativa correta, quanto à escolha do Corregedor-Geral de Justiça:

A

O processo de eleição será objeto de regulamentação do Regimento Interno do Conselho Superior de Justiça, observado o disposto nesta Lei.

B

Não havendo inscrição de candidatos, todos os Procuradores de Justiça serão considerados inscritos de ofício, de forma automática.

C

Qualquer membro do Ministério Público poderá, nos cinco dias subsequentes à inscrição, representar à Comissão Eleitoral acerca das causas de inelegibilidade previstas nesta lei, que decidirá em cinco dias.

D

Em caso de renúncia ou impedimento do Corregedor-Geral do Ministério Público por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, o Conselho Superior do Ministério Público realizará nova eleição.

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Q4104843

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104843 Legislação do Ministério Público

Nas Comarcas com duas ou mais Promotorias de Justiça será escolhido Promotor de Justiça para exercer as funções de Coordenador, competindo-lhe, sem prejuízo de suas atribuições normais, exceto:

A

baixar instruções, disciplinando o funcionamento da Coordenadoria e dos serviços auxiliares.

B

informar ao Procurador-Geral de Justiça e ao Corregedor-Geral do Ministério Público, as deficiências dos prédios e das acomodações destinadas ao Ministério Público.

C

distribuir, entre todos os titulares de Promotorias de Justiça da Comarca, observadas suas atribuições e o critério de rodízio, os expedientes protocolados junto à Secretaria da Coordenadoria das Promotorias de Justiça da Comarca.

D

promover reuniões mensais internas para fixação de orientações aos Promotores de Justiça, com caráter vinculativo, e para deliberação sobre matéria administrativa, com comparecimento obrigatório, salvo motivo justificado.

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Q4104842

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Anápolis |

Q4104842 Legislação do Ministério Público

Na forma do disposto no artigo 46 da Lei Complementar Estadual nº 25/98, além das funções previstas na Constituição Federal, na Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, na Constituição Estadual e em outras leis, incumbe, ainda, ao Ministério Público, exceto:

A

exercer a fiscalização de cadeias públicas, dos estabelecimentos prisionais e dos que abriguem idosos, crianças e adolescentes, incapazes ou pessoas portadoras de deficiência.

B

propor as ações cabíveis para, nos casos previstos nas Constituições Federal e Estadual, perda ou suspensão de direitos políticos e dissolução compulsória de associações, bem como cancelamento de concessão ou de permissão.

C

integrar comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes.

D

ingressar em juízo, de ofício e supletivamente, para responsabilizar os gestores do dinheiro público condenados pelos Tribunais de Contas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei complementar nº 25 de 1998 - lei orgânica do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público

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