Conforme previsto na Lei Complementar Estadual de Goiás nº 25/1998, compete ao Colégio de Procuradores de Justiça julgar recurso, nos termos do regimento interno. Assinale a alternativa que não contenha a decisão suscetível de julgamento pelo Colégio de Procuradores de Justiça:

Ocorrendo a vacância do cargo de Procurador-Geral de Justiça, será realizada, no máximo, em 90 (noventa) dias, nova eleição para o preenchimento do cargo, na forma do artigo 6º da Lei Complementar Estadual nº 25/1998. Na vacância, o cargo de Procurador-Geral de Justiça será exercido, interina e sucessivamente, pelo Subprocurador-Geral para Assuntos Jurídico Institucionais e Subprocurador-Geral para Assuntos Administrativo e, na falta ou ausência destes, pelo:

Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 25/1998, o Conselho Superior do Ministério Público é órgão da administração superior do Ministério Público, incumbindo-lhe velar pela observância de seus princípios institucionais. Assinale a alternativa correta:

Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas:  

I - A Corregedoria Geral do Ministério Público é o órgão da administração superior encarregado de orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta dos membros do Ministério Público, bem como de fiscalizar e avaliar os resultados das metas institucionais e atividades dos demais órgãos da administração e dos órgãos auxiliares da atividade funcional. 

II - O Corregedor-Geral do Ministério Público será eleito, em votação secreta, pelo Colégio de Procuradores de Justiça, entre seus integrantes, para mandato de dois anos, em regime de dedicação exclusiva, na primeira quinzena do mês que anteceder o término do mandato, permitida a reeleição, observado o mesmo procedimento. 

III -  Podem concorrer ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público os Procuradores de Justiça em exercício, que se inscrevam no último decênio do mês de novembro, junto à Comissão Eleitoral, escolhida pelo Colégio de Procuradores de Justiça até o último dia útil do mês de outubro. 

Com base na Lei Complementar Estadual nº 25, de 06 de julho de 1998, assinale a opção correta acerca das seguintes assertivas: 

I - O Conselho Superior do Ministério Público reunir-se-á, ordinariamente, 2 (duas) vezes por mês e, extraordinariamente, por convocação de seu Presidente ou de 1/3 (um terço) dos seus membros.

II - Funcionará, como Secretário do Conselho Superior do Ministério Público, um de seus integrantes escolhido pelos seus pares.

III - As sessões relativas a desenvolvimento de processo disciplinar referente a membro do Ministério Público serão públicas, excetuadas as hipóteses de sigilo constitucionalmente previstas, e nelas o Corregedor-Geral do Ministério Público não terá direito a voto.