Questões de Concurso
Comentadas sobre legislação do ministério público do estado de goiás em legislação do ministério público
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Analise as assertivas a seguir, referentes ao Plano do Carreira dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás:
I - O ingresso nas categorias do Quadro Permanente dar-se-á na classe e referência iniciais, mediante concurso público de provas e títulos, sendo que o tempo de serviço prestado ao Ministério Público do Estado de Goiás será computado como título nos termos do respectivo edital.
II - Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo no âmbito da instituição ficarão sujeitos a um período de estágio probatório de três (03) anos, durante o qual serão apurados os requisitos necessários para a aquisição da estabilidade.
III - A verificação dos requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório será realizada por ato único do Procurador-Geral de Justiça para esse fim, e far-se-á mediante apuração semestral em ficha individual de avaliação de desempenho.
IV - São requisitos mínimos a serem observados no estágio probatório: idoneidade moral, assiduidade e pontualidade, disciplina, eficiência e aptidão.
De acordo com a Lei Estadual n° 14.810, de 1° de julho de 2004, é possível inferir corretamente que:
Compete ao Corregedor-Geral do Ministério Público:
Na condição de órgão de execução, compete ao Conselho Superior do Ministério Público:
O servidor é avaliado mediante os fatores antiguidade; profissional e desempenho. O fator antiguidade corresponde ao tempo de serviço prestado pelo servidor no Ministério Público do Estado de Goiás a contar da data de exercício da investidura no cargo de carreira. Para a contagem de tempo não são excluídos os afastamentos em virtude de:
I. Auxílio-funeral, a ser pago ao cônjuge sobrevivente ou aos dependentes do membro do Ministério Público, cuja importância será de 70% dos vencimentos ou proventos percebidos à data do óbito.
II. Gratificação adicional por tempo de serviço equivalente a 1% para cada ano de serviço, incidente sobre o vencimento e a verba de representação.
III. Adiantamento de 50% do décimo terceiro salário, por ocasião das férias, desde que requerida em conformidade com o ato do Procurador-Geral-de Justiça.
IV. Salário-família, diárias, ajuda de custo para despesas de transporte e mudança.
A Lei Complementar Estadual no 25/1998, dispõe que serão outorgadas aos membros do Ministério Público as vantagens indicadas APENAS em
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