Questões de Concurso Sobre legislação de trânsito
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Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou à entidade de trânsito da residência ou do domicílio do infrator.
O recurso contra a imposição de multa poderá ser interposto no prazo legal, sem o recolhimento de seu valor.
A embriaguez ao volante constitui infração gravíssima pelo CTB. Contudo, para aplicar a pena de suspensão do direito de dirigir, a autoridade de trânsito dependerá de uma decisão judicial.
O condutor que deixar de prestar socorro à vítima de um acidente de trânsito, quando solicitado pela autoridade e por seus agentes, cometerá uma infração grave, sujeitando‑se à pena de multa prevista no CTB.
O ato de dirigir um veículo com a carteira nacional de habilitação vencida há mais de 15 dias constitui infração grave, sujeitando o motorista à apreensão do veículo, além da aplicação de multa.
A responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário.
Os custos com a remoção de elementos que prejudiquem a visibilidade da via serão de responsabilidade do órgão de trânsito com circunscrição sobre ela.
A sinalização e os equipamentos não previstos no CTB poderão ser utilizados, desde que haja autorização prévia do órgão municipal de trânsito.
A afixação de publicidade ou de quaisquer legendas ou símbolos ao longo das vias condiciona‑se à prévia aprovação do órgão ou da entidade com circunscrição sobre a via.
As sanções previstas no CTB aplicam‑se mesmo quando a sinalização da via pública for insuficiente, uma vez que o condutor tem o dever objetivo de cuidado.
O porte do certificado de licenciamento anual será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível acessar o sistema informatizado para verificar se o veículo está devidamente licenciado.
O primeiro registro do veículo substitui o licenciamento, cabendo ao proprietário realizá‑lo no ano seguinte à aquisição.
O proprietário de um veículo irrecuperável poderá remontá‑lo com peças de outro veículo sobre o mesmo chassi, a fim de manter o registro anterior.
Com base na Lei nº 9.503/1997, julgue o item a seguir, no que se refere ao registro e ao licenciamento de veículos.
Em caso de transferência de propriedade do veículo automotor, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à expedição do novo certificado de registro de veículo é de trinta dias. Nos demais casos, as providências devem ser imediatas.
O proprietário do veículo automotor está obrigado a expedir um novo certificado de registro de veículo somente ao vendê‑lo. Nas outras hipóteses, como no caso de mudança de domicílio, é‑lhe facultado.
I. Qualquer veículo pode ser utilizado para transporte escolar, desde que tenha espaço suficiente para as crianças.
II. O veículo de transporte escolar deve ser identificado com faixa horizontal amarela contendo a inscrição "ESCOLAR" em toda a extensão das laterais e da parte traseira.
III. O uso de cinto de segurança é obrigatório apenas para os motoristas dos veículos de transporte escolar, não sendo exigido para os passageiros.
IV. É permitido que o transporte escolar seja realizado por motoristas sem habilitação na categoria D, desde que possuam mais de dois anos de habilitação em qualquer categoria.
V. É obrigatório que os veículos de transporte escolar sejam equipados com cintos de segurança em número correspondente à lotação máxima do veículo.
Alternativas:
Observe a imagem abaixo:

Disponível em: https://br.pinterest.com/pin/813040538989893430/ Acesso em: 27/12/2024.
Sobre a sinalização de placas, marque a alternativa CORRETA que descreve o significado da imagem em destaque.
Com base nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.