Questões de Legislação de Trânsito para Concurso - Página 109

Q3759071

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759071 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito, delineado pelos arts. 7º a 25 do CTB, articula órgãos normativos, executivos e policiais em regime descentralizado. À luz da Constituição (arts. 22, XI; 30, I; e 144) e da jurisprudência do STJ sobre repartição de competências, qual proposição é correta?

A

Ao DNIT compete apenas licenciamento ambiental em obras rodoviárias, sem competência para sinalizar ou fiscalizar rodovias de jurisdição federal.

B

Aos Municípios é vedado atuar na gestão de trânsito, por se tratar de matéria exclusiva da União e dos Estados, restringindo-se sua função a colaboração acessória.

C

Aos DETRANs é atribuída competência normativa nacional, podendo expedir resoluções de alcance geral, prevalecendo sobre deliberações do CONTRAN.

D

À Polícia Rodoviária Federal cabe exclusivamente fiscalização criminal, sendo-lhe vedada a lavratura de autos de infração de natureza administrativa.

E

Ao CONTRAN cabe editar normas técnicas vinculantes e diretrizes nacionais, aos DETRANs compete expedir CNH e CRLV, e aos Municípios é facultado organizar e fiscalizar trânsito urbano.

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Q3759070

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759070 Legislação de Trânsito

Medidas administrativas devem guardar proporcionalidade, tipicidade e finalidade. Em hipóteses sanáveis, a intervenção prioritária é a correção imediata; em hipóteses insuscetíveis, cabem medidas mais gravosas. Considerando o CTB e a prática consolidada, qual proposição está correta?

A

A apreensão do veículo permanece como medida administrativa autônoma para falta de licenciamento, cumulada com penalidade correlata, segundo leitura teleológica das disposições do capítulo sancionatório.

B

A remoção aplica-se indistintamente a toda e qualquer irregularidade verificada, cabendo ao agente decidir por conveniência e oportunidade, independentemente de tipicidade e avaliação de sanabilidade no caso concreto.

C

A retenção é cabível para regularização imediata e liberação após sanada a irregularidade no local, não se confundindo com a remoção ao depósito, reservada a situações não sanáveis ou tipificadas de forma específica.

D

O recolhimento da CNH tem cabimento mesmo sem previsão específica de hipótese legal, desde que a providência favoreça a prevenção geral e a eficácia das políticas públicas de segurança no trânsito.

E

Retenção e remoção possuem natureza idêntica, aplicáveis sempre que constatada qualquer irregularidade, dispensando motivação concreta sobre adequação, necessidade e proporcionalidade no ato administrativo.

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Q3759069

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759069 Legislação de Trânsito

A jurisprudência do STF e do STJ tem reiterado que, em crimes de trânsito com resultado morte, pode-se reconhecer o dolo eventual, sobretudo em hipóteses de embriaguez, alta velocidade e assunção consciente do risco. Considerando o art. 302 do CTB e a doutrina penal contemporânea, qual proposição traduz essa orientação?

A

O dolo direto deve ser presumido em qualquer acidente fatal com condutor embriagado, independentemente da análise de elementos subjetivos específicos do caso.

B

A culpa consciente caracteriza-se quando o condutor prevê o resultado, mas acredita que conseguirá evitá-lo, afastando a assunção de risco típica do dolo eventual.

C

O dolo eventual se configura quando o condutor, consciente do risco, assume a probabilidade de produzir morte, como em condução alcoolizada em alta velocidade.

D

A culpa inconsciente aplica-se quando o condutor não prevê a possibilidade do resultado, excluindo qualquer modalidade dolosa, mesmo em condutas objetivamente arriscadas.

E

O dolo eventual não se aplica aos crimes de trânsito, pois o CTB tipifica apenas crimes culposos, vedando gradações subjetivas de consciência e assunção de risco.

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Q3759068

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759068 Legislação de Trânsito

A suspensão e a cassação possuem pressupostos e efeitos diversos, demandando cautela quanto ao procedimento e aos requisitos de reabilitação. Considerando a literalidade do CTB e a interpretação administrativa consolidada, qual proposição está correta?

A

A suspensão é medida cautelar automática antes do processo administrativo, e a cassação possui efeitos idênticos, variando apenas a autoridade competente para a prática do correspondente ato sancionatório.

B

A suspensão é por prazo determinado, por pontos ou infração específica, enquanto a cassação implica perda da habilitação e submissão a novo processo de habilitação após o prazo legal de impedimento estabelecido.

C

A cassação tem aplicação típica para não renovação de habilitação no prazo legal, ao passo que a suspensão limita-se a hipóteses de reincidência exclusiva em infrações leves ou médias do Código de Trânsito.

D

Ambas possuem efeitos definitivos e irreversíveis, não se admitindo reabilitação após cassação, por vedação de retorno ao sistema de habilitação estabelecida no capítulo sancionatório do Código.

E

A distinção reside apenas na gravidade abstrata, permanecendo inalterados os efeitos sancionatórios e os requisitos de retorno à direção, segundo orientação uniforme do Sistema Nacional de Trânsito.

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Q3759066

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759066 Legislação de Trânsito

O art. 257 do CTB define regras de imputação de responsabilidade por infrações de trânsito, atribuindo-a ao condutor, ao proprietário ou à pessoa jurídica, conforme o caso. A doutrina administrativa ressalta que essa solidariedade se restringe à esfera administrativa. Qual proposição reflete corretamente esse regime?

A

O proprietário responde solidariamente quando não identificado o condutor ou quando concorre para a infração, sem prejuízo da responsabilidade principal do motorista.

B

A responsabilidade recai apenas sobre o condutor, afastando-se qualquer imputação ao proprietário, mesmo que este tenha facilitado ou concorrido para a infração.

C

O proprietário só responde em reincidência de infrações leves, inexistindo solidariedade quando se trata de infrações graves ou gravíssimas.

D

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por infrações, sendo a autuação sempre vinculada ao condutor registrado no auto de infração.

E

A responsabilidade do proprietário implica automaticamente repercussão penal, independentemente de dolo, culpa ou participação direta na conduta.

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Q3759063

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759063 Legislação de Trânsito

A Res. 940/2022 disciplina requisitos de construção/uso (viseira/óculos, jugular, etiquetas) e a Res. 985/2022 (MBFT) detalha enquadramentos e procedimentos de fiscalização. Considerando a integração normativa e o regime de avaliação da conformidade do INMETRO, qual proposição está correta?

A

O MBFT restringe a autuação ao condutor, por ser o passageiro beneficiário secundário da proteção, de modo que o dever técnico recai sobre quem dirige o veículo automotor.

B

A ausência de marcação/etiqueta de conformidade não autoriza autuação, pois a certificação decorre de portarias infralegais e não se integra ao regime sancionatório do art. 244 do CTB em sede de fiscalização.

C

A verificação do agente limita-se à presença física do capacete, sendo alheias à fiscalização a fixação da jugular e a condição da viseira, por não constarem de comandos sancionatórios específicos.

D

A Res. 940/2022 admite substituição por protetores faciais homologados em normas ABNT, independentemente de avaliação da conformidade, dada a equivalência funcional ao conjunto capacete/viseira.

E

O uso é obrigatório para condutor e passageiro; o capacete deve estar certificado, ajustado pela jugular sob o maxilar e com viseira/óculos nos termos do Anexo da Res. 940/2022, com autuação segundo o MBFT.

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Q3759062

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759062 Legislação de Trânsito

O SNT estrutura competências normativas e executivas entre Conselho e órgãos executivos (CTB, arts. 7º–25). A jurisprudência e a doutrina distinguem resolução vinculante (CONTRAN) de atos executivos/instrutivos (SENATRAN) e execução descentralizada (DETRAN/municípios). Qual proposição espelha corretamente essa arquitetura?

A

Ao CONTRAN compete editar resoluções e fixar diretrizes nacionais; à SENATRAN, coordenar/dirigir a execução em âmbito federal; a execução descentralizada cabe a estados/municípios, segundo o CTB e o MBFT.

B

Aos DETRANs cabe normatização nacional com prevalência sobre resoluções do CONTRAN, diante da autonomia federativa e do princípio da predominância do interesse regional em matéria de trânsito.

C

À PRF incumbe apenas a fiscalização criminal, sendo-lhe vedada autuação administrativa por infrações do CTB em rodovias federais, sob pena de vício de competência sancionatória.

D

Ao DNIT compete exclusivamente licenciamento ambiental de obras, sem atribuição para sinalização, penalidades ou policiamento em rodovias federais sob sua circunscrição.

E

Aos municípios é vedada a gestão de trânsito urbano, por se tratar de matéria reservada a instâncias estadual e federal, sem espaço para descentralização no SNT.

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Q3759061

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759061 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 exige dolo específico (art. 1º, §1º) e violação concreta a direitos; no CTB, medidas administrativas e o processo sancionatório obedecem tipicidade e motivação (arts. 269–271, 280–281). Considerando a articulação entre abuso de autoridade e poder de polícia de trânsito, qual conduta mantém integral aderência à legalidade estrita e afasta a configuração de abuso?

A

Retenção da CNH em operação de alcoolemia até saneamento de débitos anteriores, partindo da primazia da ordem pública como critério para vincular documento a obrigações pretéritas.

B

Condicionamento da restituição do CRLV ao pagamento integral de penalidades ainda pendentes de julgamento, por interpretação teleológica do princípio da efetividade sancionatória na gestão do trânsito urbano.

C

Advertência por escrito em infração média com reincidência específica, motivando o caráter pedagógico e a primazia da prevenção, por interpretação extensiva do art. 267 do CTB e do MBFT.

D

Remoção do veículo por estacionamento em desacordo, afirmando inexigibilidade absoluta de contraditório em qualquer consequência subsequente, por força da autoexecutoriedade dos atos de polícia.

E

Instauração de processo de suspensão por pontuação/infração específica, mediante notificação pessoal/postal/eletrônica, com fundamentação e prazo para defesa, sem condicionamento de retenção física da CNH como garantia do procedimento administrativo.

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Q3757011

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Santa Inês - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Santa Inês - BA - Guarda Civil Municipal |

Q3757011 Legislação de Trânsito

Um condutor envolveu-se em acidente de trânsito sem vítimas e, temendo represálias de terceiros que se aproximavam, afastou-se momentaneamente do local para buscar ajuda policial, retornando cerca de 20 minutos depois, quando a autoridade de trânsito já fazia a sinalização da via. Ele foi autuado por deixar de permanecer no local do acidente, infração prevista no CTB. Considerando as normas relativas aos deveres do condutor e às infrações relacionadas a acidentes, assinale a alternativa correta.

A

A autuação é correta, pois o CTB caracteriza como infração gravíssima qualquer afastamento do local, ainda que temporário, independentemente da motivação.

B

A autuação é incorreta, pois o afastamento momentâneo para buscar socorro ou proteção policial não configura a infração prevista no CTB.

C

A autuação é correta, pois somente a presença contínua no local do acidente permite a identificação do condutor e a preservação dos vestígios.

D

A autuação é incorreta, pois a infração exige comprovação de intenção de fuga para evitar responsabilidade civil ou penal.

E

A autuação é correta, pois a lei presume fuga sempre que o condutor se afasta do local por qualquer motivo.

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Q3755039

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755039 Legislação de Trânsito

O recurso contra a penalidade imposta, nos termos do Código de Trânsito, será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O recurso, mesmo que interposto por parte ilegítima, terá efeito suspensivo.

B

Recebido o recurso intempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 15 dias, contado da data de sua interposição.

C

A autoridade de trânsito que receber o recurso deverá remetê‑lo, de pronto, à autoridade que impôs a penalidade acompanhado das cópias dos prontuários necessários ao julgamento.

D

O recurso contra a imposição de multa somente poderá ser interposto, mediante recolhimento antecipado do seu valor

E

As decisões da JARI são insuscetíveis de recurso.

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Q3755038

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755038 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida pela legislação de trânsito e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a cinco dias, contado da data de expedição da notificação.

B

Caso a defesa prévia seja indeferida, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

C

Caso o responsável não apresente defesa prévia dentro do prazo fixado, a penalidade será imposta e a notificação deverá ser feita pessoalmente ao proprietário do veículo, não sendo admitida a utilização de envio postal ou de meios tecnológicos para esse procedimento.

D

O auto de infração, mesmo que apresente inconsistências ou irregularidades, não poderá ser arquivado, devendo constar na carteira nacional de habilitação do condutor, ficando suspensa apenas a exigência do pagamento da multa.

E

O prazo para envio da notificação de autuação, relativa às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH, será contado a partir da data da infração que originou a penalidade.

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Q3755037

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755037 Legislação de Trânsito

Ocorrendo infração prevista na legislação de trânsito, a autoridade de trânsito deverá lavrar o auto de infração. A respeito desse procedimento, assinale a opção correta.

A

O auto de infração deverá ser lavrado, obrigatoriamente, pelo policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via, no âmbito de sua competência.

B

Para que o auto de infração seja considerado válido, é indispensável a assinatura de uma testemunha, exceto nos casos em que a ocorrência esteja registrada por imagens fotográficas ou em vídeo.

C

A assinatura do infrator constitui requisito essencial para a lavratura do auto de infração, sob pena de nulidade.

D

A tipificação da infração, sempre que possível, deverá constar no auto de infração.

E

O auto de infração deverá conter a assinatura do infrator, sempre que possível, e servirá como notificação da infração cometida.

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Q3755036

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755036 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito ou seus agentes, no âmbito das competências estabelecidas pelo Código de Trânsito Brasileiro e dentro de sua circunscrição, deverá adotar determinadas medidas administrativas, entre as quais se incluem o recolhimento do certificado de licenciamento anual e o do certificado de registro. Quanto a essa medida administrativa, assinale a opção correta.

A

Em caso de retenção do veículo, mesmo se a irregularidade puder ser sanada no local, a autoridade de trânsito, ou seus agentes, deverá recolher o certificado de licenciamento anual.

B

O certificado de registro somente poderá ser recolhido mediante processo administrativo que assegure ao condutor o direito à defesa.

C

Em caso de alienação do veículo, a ausência de transferência de sua propriedade no prazo de 30 dias constitui hipótese de recolhimento do certificado de registro.

D

Havendo suspeita de inautenticidade do certificado de licenciamento anual, a autoridade de trânsito deverá notificar o condutor para, no prazo não inferior a 60 dias, regularizar a pendência sob pena de cassar o certificado.

E

A autoridade de trânsito ou seus agentes não poderá recolher o certificado de licenciamento anual, salvo por decisão judicial.

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Q3755035

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755035 Legislação de Trânsito

A cada infração cometida, são computados pontos na carteira nacional de habilitação do condutor, variando conforme a sua gravidade. Acerca desses pontos correspondentes, assinale a opção correta.

A

A infração gravíssima corresponde a sete pontos na carteira nacional de habilitação.

B

A cada infração gravíssima cometida são computados 12 pontos na carteira nacional de habilitação do condutor.

C

O condutor que cometer infração leve está sujeito à pena de multa e à advertência por escrito, não sendo computados pontos na carteira nacional de habilitação.

D

A infração média corresponde a três pontos.

E

Em caso de infração leve, o condutor terá computados dois pontos na carteira nacional de habilitação.

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Q3755034

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755034 Legislação de Trânsito

Um motorista conduzia seu veículo em velocidade superior à permitida em via de trânsito rápido, sendo a infração constatada por meio de equipamento eletrônico de fiscalização instalado no local.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de trânsito, assinale a opção correta, quanto à natureza da infração e à penalidade aplicável.

A

A infração é de natureza leve, sujeita à penalidade de multa e advertência por escrito, caso a velocidade não ultrapasse em até 20% da máxima permitida.

B

A infração será considerada grave, sujeita à penalidade de multa e à retenção do veículo, quando a velocidade ultrapassar 20% da máxima permitida.

C

A infração à legislação de trânsito somente se caracterizará quando a velocidade exceder a máxima permitida em mais de 20%.

D

Se a velocidade for superior em mais de 50% à máxima permitida em via de trânsito rápido, a pena de cassação da carteira nacional de habilitação será aplicada automaticamente, sem prejuízo de outras penalidades.

E

Quando a velocidade máxima for superior em mais de 20% e até 50% à máxima permitida para a via, a infração será considerada grave, sujeita à pena de multa.

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Q3755033

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755033 Legislação de Trânsito

No que se refere às penas aplicadas aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, especificamente a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

A penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor não pode ter duração inferior a cinco anos.

B

A penalidade de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor será aplicada isoladamente e não poderá exceder dois meses de duração.

C

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos.

D

A penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor inicia‑se imediatamente, ainda que o condenado, em decorrência de sentença penal, esteja recolhido a estabelecimento prisional.

E

A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será aplicada por até seis anos, contados da data da ocorrência do crime de trânsito.

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Q3755032

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755032 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que conduzir veículo sem ter realizado o exame toxicológico estará sujeito às penalidades previstas na legislação. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

É uma infração grave e, em caso de reincidência no período de até 24 meses, o condutor terá a suspensão da carteira nacional de habilitação.

B

O condutor será advertido por escrito e, somente em caso de reincidência, será multado.

C

A infração será considerada grave e, em caso de reincidência, será classificada como gravíssima.

D

A infração somente estará configurada após transcorridos mais de 60 dias do prazo estabelecido para a realização do exame toxicológico.

E

A infração por não realizar o exame toxicológico será configurada quando o condutor dirigir veículo após o 30º dia do vencimento do prazo estabelecido para a sua realização, conforme previsto no art. 165‑B, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Q3755031

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755031 Legislação de Trânsito

Um motorista foi abordado em uma operação da Polícia Rodoviária Federal conduzindo um veículo com a carteira nacional de habilitação suspensa. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente a natureza da infração e as penalidades aplicáveis.

A

Esse caso hipotético revela que o condutor cometeu uma infração grave e, após a notificação, será imediatamente liberado.

B

A infração cometida pelo condutor é de natureza gravíssima, acarretando a penalidade de multa, além da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

C

Dirigir o veículo com a carteira nacional de habilitação cassada constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à penalidade de multa, bem como à medida administrativa de recolhimento do veículo, independentemente da apresentação de condutor habilitado.

D

A apresentação de condutor habilitado exime a responsabilidade do motorista, hipótese em que ele será penalizado apenas com a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, mesmo que se trate de infração gravíssima.

E

O condutor será responsabilizado apenas quando deixar de apresentar condutor habilitado.

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Q3755030

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755030 Legislação de Trânsito

Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas devidamente credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos estados e do Distrito Federal, em conformidade com as normas estabelecidas pelo CONTRAN. No que se refere aos exames destinados à aquisição e à renovação da CNH, assinale a opção correta.

A

O exame toxicológico é exigido somente para a primeira habilitação, sendo dispensável no momento da renovação.

B

O resultado positivo toxicológico acarretará ao condutor a cassação do direito de dirigir pelo período de um ano, sem prejuízo de outras penalidades acessórias.

C

O exame toxicológico para a obtenção e a renovação da carteira nacional de habilitação buscará aferir o consumo de substâncias psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e deverá ter janela de detecção mínima de 90 dias, nos termos das normas do CONTRAN.

D

O resultado positivo no exame toxicológico acarretará ao condutor a suspensão do direito de dirigir pelo período de dois anos, contados da data em que o resultado foi registrado no RENACH.

E

Os condutores da categoria C, com idade igual ou inferior a 30 anos, deverão submeter‑se a exame toxicológico a cada 5 anos.

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Q3755029

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755029 Legislação de Trânsito

Para habilitar‑se nas categorias D e E, ou para conduzir veículos de transporte coletivo de passageiros, escolares, de emergência ou de produtos perigosos, o candidato deverá atender aos requisitos previstos na legislação. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

O candidato deverá ser maior de 18 anos de idade e ser aprovado em curso especializado e em curso de treinamento de prática veicular em situação de risco, nos termos da normatização do CONTRAN, além de outros requisitos.

B

Ser maior de 21 anos de idade e estar habilitado há, no mínimo, um ano na categoria B, quando pretender habilitar‑se na categoria D, além dos cursos nos termos acerca da direção defensiva e primeiros socorros.

C

O motorista deverá estar habilitado há, no mínimo, dois anos na categoria C, quando pretender habilitar‑se nas categorias D e E.

D

Quando pretender habilitar‑se na categoria E, o candidato deverá ser maior de 21 anos de idade e estar habilitado há, no mínimo, 1 ano na categoria C, sem prejuízo dos demais requisitos previstos na legislação.

E

O candidato não poderá ter cometido mais de uma infração leve nos últimos 12 meses e deverá ser aprovado em curso especializado nos termos da normatização do CONTRAN, sendo dispensável estar habilitado em outras categorias.

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Questões de Concurso Sobre legislação de trânsito

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