Questões de Legislação de Trânsito - Penalidades para Concurso - Página 14

Q3761432

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Axixá do Tocantins - TO - Agente Municipal de Trânsito |

Q3761432 Legislação de Trânsito

Ao realizar uma ação fiscalizatória em rodovia municipal de Axixá do Tocantins/TO, a equipe de agentes de trânsito surpreendeu um condutor em situação de flagrante irregularidade. Na abordagem, constatou-se a ocorrência simultânea de três infrações graves: conduzir o veículo sem portar a Carteira Nacional de Habilitação; transportar criança menor de sete anos sem o uso do dispositivo de retenção adequado e; circular com o automóvel cujo licenciamento encontrava-se vencido.

Considerando o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, aponte a alternativa CORRETA.

A

Conduzir veículo sem portar a Carteira Nacional de Habilitação configura infração grave, sujeita a multa, retenção do veículo até a apresentação do documento e cinco pontos no prontuário do condutor.

B

Transportar criança menor de sete anos sem o uso de dispositivo de retenção é infração gravíssima, cuja penalidade inclui multa, sete pontos no prontuário e suspensão imediata do direito de dirigir.

C

A soma das três infrações implica, obrigatoriamente, a abertura de processo para cassação da Carteira Nacional de Habilitação, ainda que seja a primeira autuação do condutor.

D

Apenas a conduta de transportar criança sem dispositivo de retenção gera medida administrativa de retenção do veículo, sendo as demais passíveis apenas de penalidade de multa.

E

O veículo com licenciamento vencido sujeita o proprietário a infração gravíssima, penalidade de multa, sete pontos no prontuário e medida administrativa de remoção do veículo.

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Q3760275

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760275 Legislação de Trânsito

O processo de imposição de penalidades por infrações de trânsito é frequentemente confundido com processo penal. À luz do CTB e da Constituição, assinale a alternativa correta:

A

Possui natureza penal.

B

Possui natureza civil indenizatória.

C

Possui natureza administrativa sancionatória.

D

Possui natureza tributária.

E

Possui natureza jurisdicional.

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Q3760274

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760274 Legislação de Trânsito

Durante investigação de sinistro de trânsito com vítima fatal, constatou-se que o condutor havia ingerido bebida alcoólica. Considerando o CTB, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se apenas de infração administrativa.

B

O crime permanece com pena de detenção.

C

O crime passa a ter pena de reclusão.

D

O fato se transforma automaticamente em crime doloso.

E

Aplica-se apenas multa agravada.

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Q3760273

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760273 Legislação de Trânsito

Um condutor acumulou pontuação diversa ao longo dos anos e alegou prescrição dos pontos antigos para fins de suspensão. Considerando o CTB, assinale a alternativa correta:

A

Os pontos prescrevem em 5 anos.

B

Os pontos prescrevem em 2 anos.

C

Os pontos prescrevem após 12 meses da infração.

D

Os pontos são perpétuos.

E

A contagem só se inicia após pagamento da multa.

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Q3760271

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760271 Legislação de Trânsito

Durante blitz da Lei Seca, determinado condutor recusou-se a realizar o teste do bafômetro, alegando direito constitucional ao silêncio. Considerando a legislação atual do CTB, assinale a alternativa correta:

A

A recusa configura infração gravíssima, com multa e suspensão da CNH.

B

A recusa é juridicamente irrelevante.

C

A recusa gera apenas advertência.

D

A recusa configura crime automaticamente.

E

A recusa gera apenas pontuação.

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Q3760270

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760270 Legislação de Trânsito

Em processo administrativo instaurado por reincidência em infração gravíssima, a autoridade de trânsito aplicou suspensão da CNH por 36 meses. À luz do CTB, assinale a alternativa correta:

A

A penalidade é válida, pois gravidade permite ampliação do prazo.

B

A suspensão pode ser indefinida.

C

O prazo máximo legal é de 24 meses.

D

O prazo máximo é de 48 meses.

E

O prazo máximo é de 12 meses, ainda que reincidente.

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Q3760269

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760269 Legislação de Trânsito

Durante procedimento administrativo de trânsito, um condutor alegou que toda infração obrigatoriamente gera multa, não admitindo substituições. À luz do CTB, assinale a alternativa correta:

A

Nem toda infração resulta necessariamente em penalidade pecuniária.

B

Toda infração gera multa automática.

C

A advertência nunca substitui a multa.

D

A infração é a própria sanção aplicada ao motorista.

E

Medidas administrativas independem da infração.

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Q3759077

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759077 Legislação de Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro, em sua redação atualizada, prevê sanções severas para a condução sob influência de álcool, inclusive para a recusa ao teste de alcoolemia. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento de que tais medidas não configuram autoincriminação compulsória, mas exercício legítimo do poder de polícia administrativa. Considerando a legislação e sua interpretação, qual proposição reflete a disciplina normativa?

A

A reincidência em infração por alcoolemia resulta apenas em duplicação da multa, sem repercussão na suspensão da CNH ou no agravamento das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

B

O resultado inferior a 0,3 mg/L de álcool no etilômetro afasta qualquer medida administrativa, não havendo previsão de penalidade em razão de tolerância legal à margem técnica do aparelho utilizado.

C

A prisão em flagrante por embriaguez ao volante prescinde de qualquer perícia, bastando a impressão subjetiva do agente, independentemente de exame clínico ou de registro técnico homologado em laudo específico.

D

A fiscalização de alcoolemia somente pode ocorrer em operações publicadas previamente em diário oficial, sob pena de nulidade das autuações, em razão da exigência de publicidade dos atos administrativos.

E

A recusa ao teste do etilômetro implica multa gravíssima, suspensão do direito de dirigir e recolhimento da CNH, conforme previsto no art. 165-A do CTB e regulamentações complementares do CONTRAN.

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Q3759076

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759076 Legislação de Trânsito

A Lei nº 13.869/2019 tipifica como abuso de autoridade condutas dolosas que violem direitos fundamentais; o CTB delimita a tipicidade e a motivação das medidas administrativas (arts. 269–271 e 280–281). Considerando a articulação entre esses diplomas e a jurisprudência sobre o devido processo, qual conduta se harmoniza integralmente com a legalidade e não configura extrapolação do poder de polícia?

A

Converter multa em advertência por escrito em hipótese de infração grave com reincidência, invocando caráter pedagógico do ato e aplicando interpretação extensiva do art. 267 do CTB em desconformidade com a literalidade legal.

B

Reter a CNH até a quitação integral de penalidades anteriores, tratando a medida como mecanismo de assegurar a efetividade do processo sancionatório, mesmo que ainda existam recursos administrativos pendentes de decisão.

C

Instaurar processo de suspensão por pontuação ou infração específica mediante notificação formal pessoal, postal ou eletrônica, garantindo fundamentação e prazo para defesa, sem vincular a abertura à retenção física da CNH como garantia.

D

Remover veículo estacionado em desacordo com a sinalização e afirmar a inexigibilidade absoluta do contraditório em todas as consequências subsequentes, fundamentando a medida apenas na autoexecutoriedade do ato administrativo.

E

Reter o documento de licenciamento como medida coercitiva para condicionar o pagamento imediato de taxas administrativas, ainda que não exista previsão legal específica, com base exclusiva no princípio da eficiência e na conveniência estatal.

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Q3759073

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759073 Legislação de Trânsito

O art. 257 do CTB disciplina responsabilidade administrativa, distribuindo-a entre condutor, proprietário e, em casos específicos, pessoa jurídica. A jurisprudência do STJ admite solidariedade do proprietário na ausência de identificação do condutor, reconhecendo a lógica sancionatória própria. Considerando esse regime, qual proposição está correta?

A

O proprietário responde exclusivamente em reincidência de infrações leves, não havendo solidariedade prevista em hipóteses de infrações graves ou gravíssimas segundo a literalidade do CTB.

B

A responsabilidade administrativa recai apenas sobre o condutor, afastando qualquer imputação ao proprietário, mesmo quando este tenha facilitado a infração ou omitido informações sobre o real infrator.

C

O proprietário responde solidariamente quando não identificado o condutor ou quando concorre para a infração, sem prejuízo da responsabilidade primária atribuída ao motorista flagrado no momento da autuação.

D

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por infrações de trânsito cometidas por motoristas a seu serviço, devendo sempre constar o nome do condutor autuado, sob pena de nulidade do processo.

E

O art. 257 estabelece responsabilidade penal automática do proprietário em todas as hipóteses administrativas, ainda que ausente dolo ou culpa direta na conduta infracional apurada.

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Q3759068

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759068 Legislação de Trânsito

A suspensão e a cassação possuem pressupostos e efeitos diversos, demandando cautela quanto ao procedimento e aos requisitos de reabilitação. Considerando a literalidade do CTB e a interpretação administrativa consolidada, qual proposição está correta?

A

A suspensão é medida cautelar automática antes do processo administrativo, e a cassação possui efeitos idênticos, variando apenas a autoridade competente para a prática do correspondente ato sancionatório.

B

A suspensão é por prazo determinado, por pontos ou infração específica, enquanto a cassação implica perda da habilitação e submissão a novo processo de habilitação após o prazo legal de impedimento estabelecido.

C

A cassação tem aplicação típica para não renovação de habilitação no prazo legal, ao passo que a suspensão limita-se a hipóteses de reincidência exclusiva em infrações leves ou médias do Código de Trânsito.

D

Ambas possuem efeitos definitivos e irreversíveis, não se admitindo reabilitação após cassação, por vedação de retorno ao sistema de habilitação estabelecida no capítulo sancionatório do Código.

E

A distinção reside apenas na gravidade abstrata, permanecendo inalterados os efeitos sancionatórios e os requisitos de retorno à direção, segundo orientação uniforme do Sistema Nacional de Trânsito.

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Q3759066

Ano: 2025 Banca: FACET Concursos Órgão: Prefeitura de Monteiro - PB Prova: FACET Concursos - 2025 - Prefeitura de Monteiro - PB - Agente Municipal de Trânsito e Transporte |

Q3759066 Legislação de Trânsito

O art. 257 do CTB define regras de imputação de responsabilidade por infrações de trânsito, atribuindo-a ao condutor, ao proprietário ou à pessoa jurídica, conforme o caso. A doutrina administrativa ressalta que essa solidariedade se restringe à esfera administrativa. Qual proposição reflete corretamente esse regime?

A

O proprietário responde solidariamente quando não identificado o condutor ou quando concorre para a infração, sem prejuízo da responsabilidade principal do motorista.

B

A responsabilidade recai apenas sobre o condutor, afastando-se qualquer imputação ao proprietário, mesmo que este tenha facilitado ou concorrido para a infração.

C

O proprietário só responde em reincidência de infrações leves, inexistindo solidariedade quando se trata de infrações graves ou gravíssimas.

D

A pessoa jurídica não pode ser responsabilizada por infrações, sendo a autuação sempre vinculada ao condutor registrado no auto de infração.

E

A responsabilidade do proprietário implica automaticamente repercussão penal, independentemente de dolo, culpa ou participação direta na conduta.

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Q3755038

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755038 Legislação de Trânsito

A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida pela legislação de trânsito e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

Na notificação de autuação e no auto de infração, quando valer como notificação de autuação, deverá constar o prazo para apresentação de defesa prévia, que não será inferior a cinco dias, contado da data de expedição da notificação.

B

Caso a defesa prévia seja indeferida, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

C

Caso o responsável não apresente defesa prévia dentro do prazo fixado, a penalidade será imposta e a notificação deverá ser feita pessoalmente ao proprietário do veículo, não sendo admitida a utilização de envio postal ou de meios tecnológicos para esse procedimento.

D

O auto de infração, mesmo que apresente inconsistências ou irregularidades, não poderá ser arquivado, devendo constar na carteira nacional de habilitação do condutor, ficando suspensa apenas a exigência do pagamento da multa.

E

O prazo para envio da notificação de autuação, relativa às penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação da CNH, será contado a partir da data da infração que originou a penalidade.

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Q3755034

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755034 Legislação de Trânsito

Um motorista conduzia seu veículo em velocidade superior à permitida em via de trânsito rápido, sendo a infração constatada por meio de equipamento eletrônico de fiscalização instalado no local.

Com base nessa situação hipotética e na legislação de trânsito, assinale a opção correta, quanto à natureza da infração e à penalidade aplicável.

A

A infração é de natureza leve, sujeita à penalidade de multa e advertência por escrito, caso a velocidade não ultrapasse em até 20% da máxima permitida.

B

A infração será considerada grave, sujeita à penalidade de multa e à retenção do veículo, quando a velocidade ultrapassar 20% da máxima permitida.

C

A infração à legislação de trânsito somente se caracterizará quando a velocidade exceder a máxima permitida em mais de 20%.

D

Se a velocidade for superior em mais de 50% à máxima permitida em via de trânsito rápido, a pena de cassação da carteira nacional de habilitação será aplicada automaticamente, sem prejuízo de outras penalidades.

E

Quando a velocidade máxima for superior em mais de 20% e até 50% à máxima permitida para a via, a infração será considerada grave, sujeita à pena de multa.

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Q3755033

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755033 Legislação de Trânsito

No que se refere às penas aplicadas aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, especificamente a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção correta.

A

A penalidade de suspensão para dirigir veículo automotor não pode ter duração inferior a cinco anos.

B

A penalidade de proibição de se obter a permissão para dirigir veículo automotor será aplicada isoladamente e não poderá exceder dois meses de duração.

C

A penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor tem a duração de dois meses a cinco anos.

D

A penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor inicia‑se imediatamente, ainda que o condenado, em decorrência de sentença penal, esteja recolhido a estabelecimento prisional.

E

A penalidade de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor será aplicada por até seis anos, contados da data da ocorrência do crime de trânsito.

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Q3755032

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755032 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, o motorista que conduzir veículo sem ter realizado o exame toxicológico estará sujeito às penalidades previstas na legislação. Com base nessa informação, assinale a opção correta.

A

É uma infração grave e, em caso de reincidência no período de até 24 meses, o condutor terá a suspensão da carteira nacional de habilitação.

B

O condutor será advertido por escrito e, somente em caso de reincidência, será multado.

C

A infração será considerada grave e, em caso de reincidência, será classificada como gravíssima.

D

A infração somente estará configurada após transcorridos mais de 60 dias do prazo estabelecido para a realização do exame toxicológico.

E

A infração por não realizar o exame toxicológico será configurada quando o condutor dirigir veículo após o 30º dia do vencimento do prazo estabelecido para a sua realização, conforme previsto no art. 165‑B, parágrafo único, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

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Q3755031

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: Fundação do ABC Prova: Quadrix - 2025 - Fundação do ABC - Motorista - Edital nº 1 |

Q3755031 Legislação de Trânsito

Um motorista foi abordado em uma operação da Polícia Rodoviária Federal conduzindo um veículo com a carteira nacional de habilitação suspensa. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, assinale a opção que apresenta corretamente a natureza da infração e as penalidades aplicáveis.

A

Esse caso hipotético revela que o condutor cometeu uma infração grave e, após a notificação, será imediatamente liberado.

B

A infração cometida pelo condutor é de natureza gravíssima, acarretando a penalidade de multa, além da medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.

C

Dirigir o veículo com a carteira nacional de habilitação cassada constitui infração gravíssima, sujeitando o condutor à penalidade de multa, bem como à medida administrativa de recolhimento do veículo, independentemente da apresentação de condutor habilitado.

D

A apresentação de condutor habilitado exime a responsabilidade do motorista, hipótese em que ele será penalizado apenas com a medida administrativa de recolhimento do documento de habilitação, mesmo que se trate de infração gravíssima.

E

O condutor será responsabilizado apenas quando deixar de apresentar condutor habilitado.

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Q3753652

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Motorista |

Q3753652 Legislação de Trânsito

No Código de Trânsito Brasileiro, o pedestre também é mencionado. E ele também deve cumprir as leis para não cometer infração. Quando um pedestre comete uma infração, é imposta uma multa a ele no valor de:

A

R$ 130,16

B

R$ 88,38

C

R$ 65,08

D

R$ 44,19

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Q3753651

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Motorista |

Q3753651 Legislação de Trânsito

Existem medidas administrativas e penalidades que podem ser aplicadas aos condutores, mas apenas a autoridade de trânsito pode aplicar a penalidade. Uma dessas penalidades que o agente de trânsito não pode aplicar aos condutores é:

A

multa

B

transbordo do excesso da carga

C

recolhimento da permissão de dirigir

D

realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica

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Q3750425

Ano: 2025 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP Prova: MS CONCURSOS - 2025 - Prefeitura de Santana de Parnaíba - SP - Motorista D - Edital nº 4 |

Q3750425 Legislação de Trânsito

Um motorista de ônibus que utiliza o veículo para bloqueio intencional da via está sujeito à(ao):

A

Multa gravíssima e suspensão do direito de dirigir.

B

Multa leve e retenção do veículo.

C

Multa grave e recolhimento da CNH.

D

Crime de trânsito, com pena de detenção.

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Questões de Concurso Comentadas sobre penalidades em legislação de trânsito

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