Uma Autarquia Municipal, dentro de suas atribuições, resolve educar os condutores que cometeram infrações leves ou médias aplicando Advertências por Escrito.

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), Advertência por Escrito é um exemplo de

O artigo 269 do CTB (Código de Transito Brasileiro), no capítulo XVII cita as medidas administrativas a que estão sujeitos os motoristas infratores. Assinale a alternativa CORRETA que cita duas (2) medidas administrativas que a autoridade de trânsito ou seus agentes, na esfera das competências estabelecidas no CTB - e dentro de sua circunscrição, poderá adotar.

Foi publicada em maio de 2016 a Lei 13.281/16, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e traz importantes mudanças nas searas administrativa, penal e processual penal como por exemplo no Art. 253- que determina que -Usar qualquer veículo para, deliberadamente, interromper, restringir ou perturbar a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre ela, sofrerá qual penalidade e qual medida administrativa? Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo o CTB, o motorista infrator que estacionar o veículo nas esquinas e a menos de cinco metros do bordo do alinhamento da via transversal está sujeito a qual medida administrativa?

O Código de Trânsito Brasileiro, instituído pela Lei n° 9503/1997, no Capítulo XVII, que trata sobre as medidas administrativas, apresenta o artigo 279 que, em relação a acidente com vítima, diz:

“Em caso de acidente com vítima, envolvendo veículo equipado com _____, somente o perito oficial encarregado do levantamento pericial poderá retirar o disco ou unidade armazenadora do registro”.

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Além da multa, que penalidade o infrator de trânsito está sujeito, se dirigir ameaçando os pedestres que estejam atravessando a via pública, ou os demais veículos?

José, dono de um depósito de construção do Município de Acaraú, usa um caminhão para, deliberadamente, interromper a circulação da via sem ter qualquer autorização para isso. Ele está comente infração

Sobre a resolução n^o. 723/2018, que trata sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e da cassação da CNH, julgue as afirmativas a seguir.

I. A suspensão do direito de dirigir pode ser por pontuação ou por infração específica.

II. As datas dos cometimentos das infrações são irrelevantes para a suspensão por pontuação.

III. Decorridos dezoito meses da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários.

Está(Estão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

Analise as assertivas e assinale a alternativa CORRETA, quanto às medidas administrativas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro:

I. O transbordo da carga com peso excedente é condição para que o veículo possa prosseguir viagem e será efetuado às expensas do proprietário do veículo, sem prejuízo da multa aplicável.

II. O recolhimento do Certificado de Registro dar-se-á mediante recibo, caso houver suspeita de inautenticidade ou adulteração.

III. Não caberá remoção nos casos em que a irregularidade puder ser sanada no local da infração.

IV. A restituição do veículo removido só ocorrerá mediante prévio pagamento de multas, taxas e despesas com remoção e estada, além de outros encargos previstos na legislação específica.

V. A critério do agente, não se dará a retenção imediata, quando se tratar de veículo de transporte coletivo transportando passageiros ou veículo transportando produto perigoso ou perecível, desde que ofereça condições de segurança para circulação em via pública.