Questões de Concurso
Sobre lei nº 9.503 de 1997 - código de trânsito brasileiro - ctb: visão geral e como estudar. disposições preliminares, conceitos e definições. em legislação de trânsito
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Julgue o item a seguir.
Conforme o Art. 02, da Lei nº 9.503, todas as vias
terrestres urbanas e rurais, incluindo ruas, avenidas,
logradouros, caminhos, estradas e rodovias, são
regulamentadas pelo Código de Trânsito Brasileiro e têm
seu uso regulamentado pelo órgão ou entidade com
circunscrição sobre elas.
Julgue o item a seguir.
No Código de Trânsito Brasileiro, a Lei n.º 9.503
estabelece que a responsabilidade pela promoção de
condições seguras de trânsito é um privilégio reservado
exclusivamente aos condutores de veículos automotores,
excluindo, portanto, os pedestres, ciclistas e demais
usuários não motorizados das vias públicas dessa
garantia legal de segurança viária.
( ) Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização de trânsito.
( ) Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de solicitar, por escrito, aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, a implantação de equipamentos de segurança no trânsito.
( ) Todo cidadão ou entidade civil tem o direito de sugerir alteração em normas do Código de Trânsito Brasileiro.
Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e indique a alternativa correta.
( ) SEMI-REBOQUE - veículo de dois ou mais eixos que se apoia na sua unidade tratora ou é a ela ligado por meio de articulação.
( ) REFÚGIO - parte da via, devidamente sinalizada e protegida, destinada ao uso de pedestres durante a travessia da mesma.
( ) VEÍCULO MISTO - veículo automotor destinado ao transporte simultâneo de carga e passageiro.
Julgue o item a seguir.
A Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito
Brasileiro) determina que as praias abertas à circulação
pública não são consideradas vias terrestres para os
efeitos de trânsito e, portanto, o Código não se aplica à
circulação de veículos nesses locais.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
As normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro
aplicam-se às vias terrestres públicas, urbanas e rurais,
entretanto não alcançam as vias internas pertencentes aos
condomínios constituídos por unidades autônomas.
Com base no Código de Trânsito Brasileiro e na jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o seguinte item.
Os órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito
serão responsabilizados objetivamente por eventuais danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro
na execução de serviços que garantam o exercício do direito
ao trânsito seguro.
I. Circulação.
II. Parada.
III. Estacionamento.
IV. Operação de carga ou descarga.
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