que interliga duas capitais.

rural pavimentada.

que interliga dois estados.

urbana pavimentada.

rural não pavimentada.

remessa da notificação da penalidade imposta, no prazo máximo de trinta dias.

remessa da notificação ao Ministério da Justiça, no caso de o infrator ser Cônsul.

existência de duas notificações, uma relativa à autuação e outra, à imposição da penalidade.

necessidade de que a notificação da penalidade não seja devolvida por desatualização do endereço do proprietário.

necessidade de que o auto de infração seja considerado inconsistente ou irregular.

Polícia Militar estadual deve fiscalizar e reprimir a sobrecarga de caminhões em todas as estradas que cortem seu território.

decisão sobre a conveniência ou não de fiscalizar a emissão de poluentes produzidos pelos veículos automotores compete ao órgão executivo de trânsito do Estado.

arrecadação das multas impostas pelo Município por infrações de excesso de lotação dos veículos compete ao órgão executivo de trânsito do Estado.

agente de trânsito estadual deve, sempre que possível, arrecadar o valor da multa imposta, ao autuar um infrator.

expedição da Carteira Nacional de Habilitação compete ao órgão executivo de trânsito do Estado, em virtude de delegação do órgão federal competente.

apenas à Polícia Militar o policiamento ostensivo de trânsito.

ao DETRAN fixar, por portaria, a pontuação a ser atribuída aos motoristas em virtude de infrações administrativas.

aos órgãos estaduais realizar vistorias e emplacamentos, bem como expedir o certificado de licenciamento anual, sendo isto feito por delegação da União.

aos Departamentos Estaduais de Trânsito fixar normas de trânsito em sua circunscrição, ainda que em sentido contrário às disposições do DENATRAN.

aos Municípios apenas participar de campanhas educativas de trânsito, não podendo realizar autuações de trânsito.