Questões de Legislação de Trânsito - Competência dos órgãos e entidades que compõem o SNT para Concurso - Página 18

Q1793922

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ilhabela - SP Prova: VUNESP - 2020 - Prefeitura de Ilhabela - SP - Analista - Transporte e Trânsito |

Q1793922 Legislação de Trânsito

A Lei Federal n° 9.503 de 23.09.1997 definiu as atribuições dos órgãos municipais de trânsito. Dentre elas:

A

estabelecer procedimentos sobre a aprendizagem e habilitação de condutores de veículos, a expedição de documentos de condutores, de registro e licenciamento de veículos.

B

realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem de condutores.

C

comunicar ao órgão executivo de trânsito da União a suspensão do direito de dirigir e o recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação.

D

implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias.

E

implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário no sistema viário de interesse metropolitano.

Q1768900

Ano: 2020 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Sapé - PB Prova: CPCON - 2020 - Prefeitura de Sapé - PB - Agente de Trânsito |

Q1768900 Legislação de Trânsito

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se pela Lei Nº 9.503, de 23 de setembro de 1997. Sendo assim, é CORRETO afirmar.

A

Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, subjetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.

B

Considera-se trânsito a utilização das vias, exclusivamente, por pessoas e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.

C

O trânsito, em condições seguras, é um direito de alguns e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

D

Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente.

E

São consideradas vias terrestres as praias fechadas à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo.

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Q1753680

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Jaguaribe - CE Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Jaguaribe - CE - Agente de Trânsito |

Q1753680 Legislação de Trânsito

Sobre as competências dos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Municípios, assinale a alternativa incorreta.

A

Compete-lhes o exercício regular do poder de polícia de trânsito, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar, exercendo iguais atribuições no âmbito de edificações privadas de uso coletivo, para todos os tipos de infrações de sua competência.

B

Compete-lhes executar a fiscalização de trânsito em vias terrestres, edificações de uso público e edificações privadas de uso coletivo, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis e as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código.

C

Compete-lhes aplicar as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código, notificando os infratores e arrecadando as multas que aplicar.

D

Compete-lhes fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar.

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Q1702482

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - Prefeitura de Barra dos Coqueiros - SE - Guarda Civil Municipal |

Q1702482 Legislação de Trânsito

No que se refere a direção defensiva, prevenção de acidentes, mecânica básica e dispositivos da legislação de trânsito brasileira, assinale a opção correta.

A

O método básico de prevenção de acidentes consiste em cinco ações interligadas: conhecimento, atenção, previsão, decisão e habilidade.

B

Conselho municipal de trânsito é órgão consultivo que não compõe o Sistema Nacional de Trânsito e que consiste no foro adequado para o cidadão sugerir, questionar e atuar de forma integrada e efetiva na busca de um trânsito seguro, funcional e justo para todos.

C

Em um veículo, desgaste irregular dos pneus, vibrações no volante, direção puxando para um dos lados e volante fora de centro representam sinais de desbalanceamento.

D

Em áreas urbanas, ainda que haja passeios em condições adequadas de uso, os pedestres sempre têm prioridade sobre os veículos nas pistas de rolamento, desde que circulem em fila única pelos bordos da pista.

E

Distância de reação é aquela que o motorista deve manter entre o seu veículo e o que vai à sua frente, de forma que ele consiga parar o seu veículo, mesmo em uma situação de emergência, sem colidir com a traseira do outro.

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Q1696613

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista |

Q1696613 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de entidades das três esferas do poder executivo (federal, estadual e municipal) que tem como objetivo regular e normatizar o trânsito no Brasil. Faz isso por meio de planejamento e desenvolvimento de políticas de trânsito, registro de veículos, formação de condutores, policiamento e fiscalização de trânsito, bem como aplicação de penalidades e adoção de medidas administrativas. Os Órgãos Executivos de Trânsito dos Municípios são entidades administradas e mantidas pelas prefeituras, cujas competências são descritas no art. 24 do CTB. Estes órgãos são responsáveis por:
I- instalar e operar o sistema de sinalização e os dispositivos de controle viário; II- realizar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as medidas administrativas cabíveis e aplicar as penalidades de multa e advertência por escrito para as infrações de estacionamento, circulação e parada; III- autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades cabíveis às infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos veículos; IV- realizar a formação de condutores, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão dos mesmos; V- criar procedimentos para a aprendizagem e habilitação de condutores e para o registro e licenciamento de veículos.
Dos itens acima descritos, estão corretos, apenas:

A

I, II e III.

B

II, III e IV.

C

III, IV e V.

D

I, III e V.

E

II, IV e V.

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Q1696612

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Ji-Paraná - RO Prova: IBADE - 2020 - Câmara de Ji-Paraná - RO - Motorista |

Q1696612 Legislação de Trânsito

O órgão normativo e consultivo máximo, responsável pela regulamentação do Código e pela atualização permanente das leis de trânsito denomina-se:

A

JARI.

B

CONTRAN.

C

DNIT.

D

CETRAN.

E

DETRAN.

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Q1696568

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Operador de Máquina Patrol |

Q1696568 Legislação de Trânsito

O Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) é o órgão máximo executivo do Sistema Nacional de Trânsito, tem autonomia administrativa e técnica, e jurisdição sobre todo o território brasileiro, sua sede é em Brasília. Assinale a alternativa que corresponda a uma das atribuições do DENATRAN:

A

administrar de o Fundo de Nacional destinado à recuperação estradas e rodovias.

B

estabelecer modelo padrão de coleta de informações sobre educação no trânsito.

C

apurar, prevenir e reprimir a prática de atos de improbidade contra à fé pública, o patrimônio, ou à administração pública ou privada, referentes ao depósito de veículos.

D

organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM

E

prestar suporte técnico, jurídico, administrativo e financeiro aos DETRANs.

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Q1696552

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Operador de Máquina Patrol |

Q1696552 Legislação de Trânsito

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Assinale a alternativa que corresponde a um dos órgãos ou entidades que fazem parte do Sistema Nacional de Trânsito.

A

Conselho Municipal do Idoso - CMI

B

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN

C

Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

D

Auto Escolas - AE

E

Centro de treinamento - CT

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Q1690796

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Motorista Veículos Leves |

Q1690796 Legislação de Trânsito

O artigo 7º do Código de Trânsito Brasileiro - CTB (Lei nº 9.503/1997) traz a composição do Sistema Nacional de Trânsito. Assinale a alternativa que corresponde a um dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito?

A

Conselho Nacional de Saúde – CNS

B

Conselho Nacional de Educação – CNE

C

Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN

D

Conselho Estadual de Saúde – CES

E

Conselho Estadual de Educação – CEE

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Q1690792

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Motorista Veículos Leves |

Q1690792 Legislação de Trânsito

Antônio sofreu uma penalidade de multa no trânsito ao avançar o sinal vermelho do semáforo quando prestava socorro a uma vítima. Ele, então, recorreu contra a multa justificando o motivo da prática da infração. O órgão competente para analisar e julgar, em primeira instância, o recurso contra a multa é o(a):

A

Conselho de Trânsito do Distrito Federal - CONTRANDIFE.

B

Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN.

C

Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN.

D

Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI.

E

Polícia Rodoviária Federal - PRF.

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Q1690785

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Motorista Veículos Leves |

Q1690785 Legislação de Trânsito

O órgão máximo executivo de trânsito da União é o Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN. É ele quem cumpre e faz cumprir as leis de trânsito. É função do DENATRAN:

A

organizar e manter o Registro Mundial de Veículos Automotores – REMUVAM.

B

organizar e manter o Registro Internacional de Infrações de Trânsito – REIINF.

C

organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação – RENACH.

D

promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre trabalho e moradia.

E

elaborar e distribuir conteúdos programáticos para a educação militar.

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Q1690567

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Motorista Veículo Pesado |

Q1690567 Legislação de Trânsito

O Sistema Nacional de Trânsito preconizado no Código de Trânsito Brasileiro tem como objetivo regular e normalizar o trânsito no Brasil, e é o conjunto de entidades das três esferas do poder executivo, que são:

A

Juizado, Tribunal e Estado de Direito.

B

Câmara, Senado e Tribunal.

C

Presidente, Ministério e Governo.

D

Federal, Estadual e Municipal.

E

Executivo, Legislativo e Judiciário.

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Q1688515

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Operador de Pá Carregadeira |

Q1688515 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que corresponda a uma das competências das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – JARI.

A

Organizar e manter o Registro Nacional de Carteiras de Habilitação - RENACH

B

Promover a divulgação de trabalhos técnicos sobre o trânsito

C

Julgar os recursos interpostos pelos infratores

D

Opinar sobre assuntos relacionados ao trânsito interestadual e internacional

E

Implantar, manter e operar sistema de estacionamento rotativo pago nas vias

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Q1688514

Ano: 2020 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO Prova: IBADE - 2020 - Prefeitura de Santa Luzia D`Oeste - RO - Operador de Pá Carregadeira |

Q1688514 Legislação de Trânsito

Assinale a alternativa que corresponde a um dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.

A

A Polícia Rodoviária Federal

B

Guarda Municipal

C

O Conselho de Assistência Social

D

A Delegacia de Polícia

E

A Promotoria Pública

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Q1636947

Ano: 2020 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2020 - Prefeitura de Araguaína - TO - Guarda Municipal |

Q1636947 Legislação de Trânsito

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro, trata-se de competência dos Conselhos Estaduais de Trânsito - CETRAN

A

estabelecer as diretrizes do regimento das JARI.

B

normatizar o processo de formação do candidato à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, estabelecendo seu conteúdo didático-pedagógico, carga horária, avaliações, exames, execução e fiscalização.

C

normatizar os procedimentos sobre a aprendizagem, habilitação, expedição de documentos de condutores e registro e licenciamento de veículos.

D

indicar um representante para compor a comissão examinadora de candidatos portadores de deficiência física à habilitação para conduzir veículos automotores.

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Q1617780

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 1ª Prova |

Q1617780 Legislação de Trânsito

Considerando a legislação de trânsito brasileira, julgue o item a seguir.

A PRF deve promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).

Certo

Errado

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Q1617547

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1617547 Legislação de Trânsito

A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.

Constitui competência da PRF fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido em lei, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.

Certo

Errado

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Q1617546

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1617546 Legislação de Trânsito

A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.

O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) é o órgão normativo e deliberativo máximo do Sistema Nacional de Trânsito e é composto por representantes de determinados ministérios e presidido pelo dirigente do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN).

Certo

Errado

Q1617545

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1617545 Legislação de Trânsito

A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.

O órgão executivo rodoviário é previsto em todas as esferas (federal, estadual, distrital e municipal), e suas atribuições são comuns, diferenciando-se apenas a circunscrição onde são executadas.

Certo

Errado

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Q1617544

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - PRF - Policial Rodoviário Federal - Curso de Formação - 3ª Turma - 2ª Prova |

Q1617544 Legislação de Trânsito

A respeito do Sistema Nacional de Trânsito, julgue o item seguinte.

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) é um colegiado vinculado ao órgão aplicador de penalidade e tem competência para julgar recursos contra penalidades aplicadas por esse órgão.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre competência dos órgãos e entidades que compõem o snt em legislação de trânsito

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