Maria é beneficiária de seguro para acidentes pessoais, cuja cobertura foi negada pela seguradora. Por se tratar de pessoa incapaz, antes da sentença, os autos vão conclusos ao Ministério Público, que se manifesta no sentido de que a negativa foi legítima.

Para que o parecer esteja juridicamente correto, a negativa deve se justificar pela seguinte circunstância:

A regulação dos planos e seguros privados de assistência à saúde no Brasil visa garantir a proteção do consumidor e a viabilidade do setor. Acerca das diretrizes estabelecidas na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Os planos de saúde são obrigados a oferecer cobertura para doenças e lesões preexistentes após o cumprimento do período de cobertura parcial temporária estabelecido pela legislação.
(__)É permitida a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde individual por parte da operadora em casos de utilização excessiva de serviços de alta complexidade pelo beneficiário.
(__)O rol de procedimentos e eventos em saúde editado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) constitui a referência básica de cobertura obrigatória para as operadoras de planos de saúde.
(__)O período máximo de carência para atendimentos de urgência e emergência em planos de saúde é de vinte e quatro horas a partir da vigência do contrato firmado entre as partes.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Determinada paciente foi submetida à mastectomia esquerda devido a câncer de mama. Considerando essa situação e de acordo com a Lei Federal n.º 9.656/1998, que dispõe sobre planos e seguros privados de assistência à saúde, assinale a alternativa correta. 

A Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, determina que são facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência, segundo a seguinte exigência mínima: 

Em relação ao Seguro de Pessoa, previsto na Lei n. 10.406/2002 (Código Civil), assinale a opção correta:

Com base no texto abaixo e nos conhecimentos relacionados ao Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

“Reconhecido como um relevante instrumento de proteção social, o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) oferece cobertura abrangente para todas as vítimas de acidentes de trânsito registrados em território nacional, condição garantida tanto para ocorrências que resultem em morte e invalidez permanente, quanto para a cobertura de custos médico-hospitalares”.

(Fonte: DPVAT, 5ª ed., 2017.)

( ) A proteção é assegurada por um período de até 3 anos a partir da data do acidente.

( ) Os recursos são obtidos por meio da cobrança anual de uma quantia paga por todos os proprietários de veículos automotores, uma única vez, junto ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou no licenciamento, para os veículos isentos do imposto.

( ) Beneficia motoristas, passageiros ou pedestres, desde que sejam brasileiros e o acidente tenha ocorrido no Brasil, dependendo ainda do número pessoas envolvidas.

( ) É importante que os proprietários dos veículos automotores estejam com o pagamento do seguro em dia, pois no caso de inadimplência, todos os envolvidos perdem a indenização.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Uma das características do seguro é oferecer proteção às pessoas com relação a perdas e danos que venham a sofrer no futuro, atingindo elas próprias ou suas propriedades ou bens. Uma pessoa que se preocupa em resguardar a si ou a seus bens contra os possíveis riscos a que estão expostos no dia a dia pratica a seguinte característica do seguro:

O seguro que garante ao segurado o reembolso pelos danos ou acidentes causados pelo seu animal doméstico e pelos quais este seja responsabilizado, quando ocorridos no interior do imóvel em que reside, é o de:

A respeito dos limites de importância segurada na contratação de seguros, é correto afirmar que:

Aquele que contrata seguro por conta de terceiros, sendo equiparado ao segurado para os efeitos de contratação e manutenção do seguro, no caso dos seguros obrigatórios, e mandatário dos segurados, no caso dos facultativos, é denominado:

A Lei federal n° 6.194/1974 dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre − DPVAT. Em relação ao seguro DPVAT,

O sindicato dos servidores do Município “P” firmou contrato de seguro de vida e acidentes pessoais na modalidade em grupo, a fim de possibilitar a adesão dos seus filiados. Ocorre que Josefa, casada com Matias, servidor municipal, não estava vinculada à municipalidade e nem ao sindicato estipulante, mas uniu-se ao grupo e aderiu ao sistema de contratação securitária, pagando regularmente o prêmio. Meses depois, a seguradora observou o equívoco e providenciou o desligamento de Josefa, que ingressou com ação judicial objetivando ser reinserida no grupo, ao argumento de que não havia compreendido que o contrato era destinado ao servidor, com exclusão de seus dependentes, e que tal conduta da seguradora mostrara-se abusiva. Em contestação, a ré alegou que o desligamento de Josefa deu-se unicamente pelo fato de esta não ser servidora, aduzindo que o contrato não admitia interpretação diversa.

A respeito dessa narrativa, assinale a afirmativa incorreta.

As vítimas de acidentes de trânsito têm o direito a acionar o seguro DPVAT. Sendo assim, qual é o significado da sigla DPVAT?

Assinale a opção correta em relação ao seguro de pessoa.

Nos planos de seguros de pessoas, a cobertura por sobrevivência poderá ser oferecida: