Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário para Concurso

1% do total das vagas.

2% do total das vagas.

3% do total das vagas

5% do total das vagas.

2% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

5% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

10% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

O atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público também deve conferir atendimento prioritário à pessoa com deficiência.

O direito de receber atendimento prioritário não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência.

Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida por esta Lei é condicionada aos protocolos de atendimento médico.

A disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas também consiste em um direito de atendimento prioritário à pessoa com deficiência.

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, bem como para exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.

A pessoa com deficiência não pode exercer o direito à guarda, à tutela e à adoção, uma vez que o seu impedimento a longo prazo torna impossível a sua responsabilização por uma criança ou adolescente, os quais detém prioridade absoluta na efetivação dos direitos à vida e à educação.

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário em todas as instituições e serviços de atendimento ao público, assim como ao recebimento de restituição de imposto de renda.

A pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação, sendo protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

O direito da pessoa com deficiência ao recebimento de atendimento prioritário é extensivo ao seu acompanhante ou atendente pessoal, exceto com relação ao recebimento de restituição de imposto de renda e à tramitação processual e de procedimentos judiciais ou administrativos em que for parte.