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Corte Interamericana de Direitos Humanos


QUESTÕES PARA PRATICAR

(75 questões)
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01
Q833731
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: Instituto Rio Branco

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.


A Corte Interamericana de Direitos Humanos é competente para emitir parecer, a pedido de Estado-membro da Organização dos Estados Americanos, sobre a compatibilidade entre quaisquer das leis internas desse Estado e a Convenção Americana de Direitos Humanos.

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