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Do projeto de loteamento


QUESTÕES PARA PRATICAR

(11 questões)
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01
Q642042
Aplicada em: 2016
Banca: MPE-SC
Órgão: MPE-SC
De acordo com a Lei n. 6.766/79, a existência de protestos, de ações pessoais ou de ações penais, com a única exceção dos crimes contra o patrimônio, não impedirá o registro do loteamento se o requerente comprovar que esses protestos ou ações não poderão prejudicar os adquirentes dos lotes. 

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