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Do projeto de loteamento


QUESTÕES PARA PRATICAR

(16 questões)
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01
Q846400
Aplicada em: 2017
Banca: CESPE
Órgão: PGE-SE
Uma construtora realizou parcelamento de solo urbano, mediante loteamento, sem observância das disposições legais. Nesse caso, de acordo com o entendimento do STJ,

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