Questões de Concurso Comentadas sobre definições. dos princípios, diretrizes e objetivos da política nacional de mobilidade urbana em direito urbanístico

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Q472447 Direito Urbanístico
Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.

O programa Passe Livre, criado em 2001, foi ampliado pelo governo federal e tem como objetivo conceder passe livre às pessoas portadoras de necessidades especiais, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual de passageiros, abrangendo os modos rodoviário, ferroviário e aquaviário; mediante credencial emitida pela Secretaria de Política Nacional de Transportes do Ministério dos Transportes.
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Q472446 Direito Urbanístico
Julgue os próximos itens, relativos a transporte urbano e acessibilidade para a população brasileira.

É obrigação do poder público fornecer serviços públicos de transporte urbano, pois, nas concentrações urbanas, o Poder Executivo municipal ou metropolitano (áreas conturbadas), regido por legislação específica aprovada previamente pelo Poder Judiciário, detém o poder concedente, podendo delegar ao setor privado o planejamento, a programação e a fiscalização dos serviços contratados.
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Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR
Q1213985 Direito Urbanístico
A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída na Lei nº 12.587/2012, assim como todas as políticas criadas no Brasil, possui princípios, diretrizes e objetivos. Acerca dos objetivos que essa política pretende alcançar, é correto afirmar que consistem em 
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Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: BHTRANS
Q1183368 Direito Urbanístico
Quais são os conceitos básicos para a formulação de planos diretores de transporte e da mobilidade urbana?
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Ano: 2013 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2013 - MPE-PR - Promotor de Justiça |
Q331677 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa correta. A participação da sociedade civil no planejamento, fiscalização e avaliação da Política Nacional de Mobilidade Urbana deverá ser assegurada pelos seguintes instrumentos:

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Q330106 Direito Urbanístico
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é um conjunto organizado e coordenado que inclui.

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Q330104 Direito Urbanístico
Assinale a alternativa que NÃO apresenta um dos princípios da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

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Q330103 Direito Urbanístico
A Lei Nacional de Política de Mobilidade Urbana estabelece que o Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar, EXCETO:

Alternativas
Respostas
49: E
50: E
51: A
52: C
53: A
54: D
55: D
56: B