Questões de Concurso Comentadas sobre das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo em direito urbanístico

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Q1049961 Direito Urbanístico
Nos termos da Lei Federal nº 13.640/2018, que alterou a Lei nº 12.587/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros, é correto afirmar que se considera transporte remunerado privado individual de passageiros:
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Q1046457 Direito Urbanístico
Considere um município que implementará uma nova rede de transportes de corredores de ônibus exclusivos do tipo BRT (Bus Rapid Transit). A viabilização do projeto, execução e operacionalização desses corredores através de PPP (Parceria Público Privada) os caracterizará como transporte
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Q1028811 Direito Urbanístico
Os ônibus articulados e biarticulados são adequados para operação em avenidas com grande concentração de demanda de passageiros. Sua operação exige atenção especial dos órgãos de trânsito, sendo correto afirmar:
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Q1028810 Direito Urbanístico
A Política Nacional de Mobilidade Urbana considera o transporte público coletivo um
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Q986096 Direito Urbanístico
De acordo com a Lei 12.587, o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo denomina-se __________, sendo instituída por ____________ do poder público outorgante. Os termos que tornam a afirmação correta são, respectivamente
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Q966613 Direito Urbanístico
Sobre os custos quantificados dos meios de transportes públicos ou privados é correto afirmar o seguinte:
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Q1026612 Direito Urbanístico
De acordo com a Política Nacional de Mobilidade Urbana,
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Q884266 Direito Urbanístico
No Brasil, vários sistemas de transporte público apresentam algum tipo de integração, entre as quais a física, a temporal e a tarifária. A integração física é a mudança realizada entre
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Q1782127 Direito Urbanístico
Para responder à questão, considere a Lei Federal nº 12.587/2012, e suas alterações posteriores até a data do edital do presente concurso, que instituiu as Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O art. 12-B da referida Lei estabelece que na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão ___________________ das vagas para condutores com deficiência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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Q778298 Direito Urbanístico
Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.
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Q778297 Direito Urbanístico
Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.
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Q778296 Direito Urbanístico
Tomando por base as disposições da lei federal nº 12.587, de 03/01/2012 que institui as diretrizes da política nacional de mobilidade urbana, assinale a alternativa correta sobre as diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo.
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Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Prova: CESPE - 2016 - FUB - Engenheiro - Civil |
Q756254 Direito Urbanístico
Com base no disposto na Lei n.º 12.587/2012 — Lei da Mobilidade Urbana —, julgue o item subsequente, referentes ao planejamento e à mobilidade urbana. Essa lei não priorizou os modos não motorizados e o transporte público coletivo em detrimento dos modos motorizados e do transporte individual, respectivamente.
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Q750171 Direito Urbanístico
As situações descritas nas questões a seguir são hipotéticas.

Uma cidade paulista de porte médio vem fixando suas tarifas de transporte coletivo público com base nos preços praticados na Capital e irá reorganizar seus contratos e adequá-los ao marco legal vigente. Foi feita uma auditoria que apontou a existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário, isto é, de superavit tarifário. Dentro das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo que integram a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal no 12.587/2012, determina-se que a receita decorrente desse superavit
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Q747918 Direito Urbanístico

O texto a seguir será a base para a questão.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna com base na política de mobilidade urbana brasileira. Os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto de passageiros e de cargas. E quanto à característica do serviço a classificação fica como coletivo e ______________ .
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Q725796 Direito Urbanístico
Preencha a lacuna do texto a seguir com a resposta correta. Segundo a PNMU a/o _____________ deve divulgar de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos no valor das tarifas dos serviços de transporte público coletivo.
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Q694322 Direito Urbanístico
Preencha a lacuna do texto a seguir com a resposta correta. Segundo a Lei que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana (e suas alterações) na outorga de exploração de serviços de táxi, reservar-se-ão______ das vagas para condutores com deficiência.
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Q608740 Direito Urbanístico
Nas grandes cidades, o transporte público por ônibus pode ser realiizado por ônibus biarticulados que têm, em geral, capacidade para transportar:
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Q608736 Direito Urbanístico
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é um conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município. De acordo com este sistema, os serviços de transportes urbanos são classificados quanto à natureza do serviço em :
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Q604293 Direito Urbanístico
Os veículos especialmente destinados à condução coletiva de escolares somente poderão circular nas vias com autorização emitida pelo órgão ou entidades executivas de trânsito:
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Respostas
21: C
22: C
23: D
24: B
25: B
26: A
27: C
28: A
29: A
30: A
31: E
32: C
33: E
34: B
35: D
36: C
37: B
38: A
39: D
40: B