Questões de Concurso
Comentadas sobre das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo em direito urbanístico
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O art. 12-B da referida Lei estabelece que na outorga de exploração de serviço de táxi, reservar-se-ão ___________________ das vagas para condutores com deficiência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Uma cidade paulista de porte médio vem fixando suas tarifas de transporte coletivo público com base nos preços praticados na Capital e irá reorganizar seus contratos e adequá-los ao marco legal vigente. Foi feita uma auditoria que apontou a existência de diferença a maior entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço e a tarifa pública cobrada do usuário, isto é, de superavit tarifário. Dentro das diretrizes para a regulação dos serviços de transporte público coletivo que integram a Política Nacional de Mobilidade Urbana, estabelecida pela Lei Federal no 12.587/2012, determina-se que a receita decorrente desse superavit
O texto a seguir será a base para a questão.
A Política Nacional de Mobilidade Urbana é um instrumento da política de desenvolvimento urbano, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.
O Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o conjunto organizado e coordenado dos modos de transporte, de serviços e de infraestruturas que garante os deslocamentos de pessoas e cargas no território do Município.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna com base na política de mobilidade urbana brasileira. Os serviços de transporte urbano são classificados quanto ao objeto de passageiros e de cargas. E quanto à característica do serviço a classificação fica como coletivo e ______________ .A política tarifária do serviço de transporte público coletivo é orientada pelas seguintes diretrizes:
I. Contribuição dos beneficiários diretos e indiretos para custeio da operação dos serviços.
II. Simplicidade na compreensão, transparência da estrutura tarifária para o usuário e publicidade do processo de revisão.
III. Modicidade da tarifa para o usuário.
IV. Integração física, tarifária e operacional dos diferentes modos e das redes de transporte público e privado nas cidades.
Estão corretas as diretrizes