Questões de Direito Tributário - Tributos Municipais para Concurso - Página 50

Q3395303

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395303 Direito Tributário

O artigo 32 da Seção II do capítulo III da Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, define Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana como:

A

O imposto, de competência da União, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

B

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

C

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

D

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

E

Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público não pertencerá à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos

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Q3395302

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Lorena - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Lorena - SP - Técnico de Cadastro Imobiliário |

Q3395302 Direito Tributário

Para o cálculo do IPTU de um imóvel, é correto afirmar que:

A

É calculado considerando apenas o valor venal do imóvel e a função social da propriedade.

B

Calcula-se considerando o valor do m² do imóvel e a alíquota, que é definida pelo governo estadual.

C

Depende apenas do valor do m² do imóvel.

D

Fazem parte do cálculo o valor venal do imóvel e a alíquota, a qual varia de acordo com a cidade onde está localizado o imóvel.

E

Depende do valor venal do imóvel, que pode variar, em conjunção com uma alíquota que é invariável em todo território nacional.

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Q3393407

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Fiscal |

Q3393407 Direito Tributário

Conforme a Lei Complementar nº 116/2003 — Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza, são serviços sujeitos a lei:

I. Propriedade de veículo automotor.
II. Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
III. Feiras, exposições, congressos e congêneres.

Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3387588

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Reduto - MG Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Reduto - MG - Auxiliar Administrativo II |

Q3387588 Direito Tributário

A Constituição Federal descreve os impostos que competem aos Municípios, pois estabelece as bases Normativas que delineiam as responsabilidades tributárias de cada ente federativo. O __________é um imposto municipal, incide sobre a transmissão de propriedade de bens imóveis entre pessoas vivas, seja por compra e venda, doação, permuta ou outra forma onerosa, é devido quando há a transferência de propriedade ou direitos reais sobre bens imóveis. Assinale a alternativa que corretamente completa a lacuna no EXCERTO:

A

IPI - Impostos de Produtos Industrializados.

B

ITBI - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis.

C

IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.

D

IRPF - Imposto de Renda Pessoa Física.

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Q3385576

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal de Tributos |

Q3385576 Direito Tributário

Acerca do regramento dado ao IPTU pela Constituição Federal, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Ele poderá ser progressivo em valor do imóvel.
(__)Ele não poderá ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.
(__)Ele terá sua base de cálculo atualizada pelo Poder Executivo, de acordo com critérios previstos na Constituição Estadual.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento está correta:

A

V − F − F.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

E

F − V − V.

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Q3385573

Ano: 2024 Banca: Instituto Abaré-eté Órgão: Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM Prova: Instituto Abaré-eté - 2024 - Prefeitura de São Gabriel da Cachoeira - AM - Fiscal de Tributos |

Q3385573 Direito Tributário

Nos termos da Constituição Federal, são tributos municipais:
I.O ITBI. II.O IPTU. III.O ITCMD.
Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a proposição III está correta.

B

Apenas as proposições I e III estão corretas.

C

Apenas as proposições I e II estão corretas.

D

Apenas a proposição II está correta.

E

Apenas as proposições II e III estão corretas.

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Q3380877

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380877 Direito Tributário

Tributos os Impostos, as Taxas e as Contribuições de Melhoria são denominadas e definidas no Código Tributário Nacional – CTN, cujo domínio é crucial para a atuação junto à tributação municipal. O CTN apresenta, por exemplo, a denominação e a definição de:

A

imposto como tributo, cuja obrigação tem por fato gerador uma situação dependente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

B

contribuição de melhoria, que é instituída para fazer face ao custo de obras privadas de que decorra valorização imobiliária.

C

taxa e o impedimento, por lei, de possuir a mesma base de cálculo ou fato gerador do imposto, assim como, não pode ser calculada em função do capital das empresas.

D

taxa, que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço privado específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

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Q3380876

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380876 Direito Tributário

Sobre a cobrança do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI - no caso de existir um imóvel localizado no Município A, que pertence a um proprietário domiciliado no Município B e com o comprador domiciliado em Município C, o imposto ITBI será devido ao:

A

Município A, que é a localidade do imóvel.

B

Município B, onde está o cartório que vai fazer a transferência.

C

Município C, onde está o cartório do comprador, quando ele registrar.

D

Município do cartório onde vendedor e comprador fizerem a transferência.

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Q3380873

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380873 Direito Tributário

O Imposto sobre Serviços - ISS -, pelo volume potencial que representa, uma vez que está vinculado à movimentação da economia local, deve representar a principal fonte de receita tributária do município.
Cabe a gestão municipal, por meio de sua máquina de arrecadação e de fiscalização direcionar, os esforços para a formalização da atividade econômica e a respectiva ampliação das receitas de ISS, realizando ações recomendadas pelos órgãos parceiros federais e estaduais que recomendam:

A

normatizar e simplificar as obrigações acessórias, e implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a substituição tributária, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão à Declaração Padronizada do ISS (sistema DPI).

B

classificar e tornar complexo as obrigações acessórias, criar sistema próprio de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema Integrado de Administração Financeira - SIAFI.

C

normatizar e extinguir as obrigações acessórias, implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a substituição tributária, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse - SICONV.

D

moralizar e organizar as obrigações acessórias, implementar a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), o recadastramento imobiliário, o planejamento anual da fiscalização, a revisão das alíquotas sobre os serviços e a adesão ao Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - SINTEGRA.

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Q3380870

Ano: 2024 Banca: HL Órgão: Prefeitura de União de Minas - MG Prova: HL - 2024 - Prefeitura de União de Minas - MG - Analista Fiscal |

Q3380870 Direito Tributário

A Constituição Federal de 1988 conferiu aos municípios competência para instituir tributos e a receita municipal depende fortemente da capacidade arrecadatória da gestão municipal para o custeio das despesas públicas locais. A gestão municipal tem a incumbência de cobrar:

A

imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); taxa sobre heranças de valores e bens imóveis; imposto sobre propriedade territorial rural (IPTR); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e impostos sobre jogos e comércio digital.

B

taxas de turismo e de acesso a Parques Nacionais; impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN); imposto sobre propriedade territorial rural (IPTR) e imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI).

C

taxas diversas sobre serviços municipais; contribuição para a previdência privada; impostos sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) e imposto de transmissão de propriedade de automóveis e bens imóveis (ITBI) e impostos.

D

taxas sobre serviços municipais; contribuição para iluminação pública; imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU); Imposto de transmissão de bens imóveis (ITBI); imposto sobre serviços (ISSQN) e contribuição para previdência própria.

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Q3380197

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380197 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

Na exploração de casas ou espaços para festas e demais eventos, exclusive para esportes, com infraestrutura própria e organizada, o ISS variável é de:

A

10%.

B

1%.

C

5%.

D

3%.

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Q3380196

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380196 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

Deverão ser, obrigatoriamente, comunicados ao Município de Tabocão, dentro do prazo de_______________, todas as ocorrências verificadas em relação ao imóvel que possam afetar as bases de cálculo do lançamento do IPTU.

Qual alternativa completa a lacuna do texto?

A

15 dias

B

30 dias

C

60 dias

D

90 dias

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Q3380195

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380195 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

Assinale a alternativa incorreta.

A

Não serão considerados, para fins de lançamento do IPTU, as construções isoladas com área igual ou inferior a 25,00 m², caso em que só será tributado o terreno.

B

Qualquer que seja a época em que se promovam as alterações cadastrais, em relação ao IPTU, só produzirão efeito no exercício seguinte.

C

Fica isento do imposto o bem imóvel pertencente a particular, quanto à fração cedida, gratuitamente, para uso do Município, de suas autarquias ou fundações.

D

O pagamento das parcelas vincendas só poderá ser efetuado após o recolhimento das parcelas vencidas.

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Q3380193

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380193 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e marque a alternativa com a sequência correta.

( ) A fórmula de cálculo dos valores para o IPTU e ITBI rural deve obedecer além dos valores a metragem quadra dos lotes, da chácara ou fazenda, localizada na área urbana do município.
( ) O lançamento do Imposto implica reconhecimento da legitimidade da propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel.
( ) O Imposto será pago de uma só vez ou parceladamente, na forma e prazos definidos no calendário fiscal.

A

V – V – F.

B

V – F – V.

C

F – V – F.

D

V – V – V.

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Q3380192

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380192 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

Identifique a alternativa incorreta.

A

A base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano – IPTU, é o Valor Venal do Imóvel – VVI.

B

O fato gerador do Imposto ocorre, anualmente, a partir do dia primeiro de janeiro do exercício vigente.

C

Quando em um mesmo imóvel houver mais de uma unidade autônoma edificada, não será calculada a fração ideal do terreno.

D

A base de cálculo do Imposto é o valor venal do bem imóvel, excluído o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

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Q3380191

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380191 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

São consideradas taxas, exceto:

A

Fiscalização Sanitária.

B

Extração Mineral.

C

Serviços Administrativos.

D

Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis.

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Q3380190

Ano: 2024 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Tabocão - TO Prova: MS CONCURSOS - 2024 - Prefeitura de Tabocão - TO - Fiscal Tributário |

Q3380190 Direito Tributário

Texto associado

Conforme o Código Tributário do Município de Tabocão, (TO), responsa à próxima questão.

É um tributo que pode ser exigido pelo Poder Público, (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), quando houver a realização de uma obra pública e uma valorização imobiliária decorrente da mesma.

A qual tributo o texto se refere?

A

Imposto sobre a Propriedade Predial.

B

Contribuição de Melhoria.

C

Impostos sobre Patrimônio.

D

Taxa de Serviço Administrativo.

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Q3378579

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378579 Direito Tributário

Sobre a Contribuição de Melhoria, assinale a afirmativa falsa.

A

Contribuição de Melhoria tem como fato gerador o benefício à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública.

B

O contribuinte deste tributo é o proprietário, o titular do domínio útil e o possuidor, a qualquer título, de bem imóvel beneficiado por obra pública.

C

O pagamento da contribuição de melhoria poderá ser exigido em até 15 (quinze) anos, em prestações anuais e poderá ser pago à vista, com 20% (vinte por cento) de desconto.

D

O pagamento da contribuição de melhoria deverá ser exigido em até 90 (noventa) dias, após seu lançamento.

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Q3378578

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378578 Direito Tributário

Em relação às taxas decorrentes do efetivo exercício do Poder de Polícia Administrativa, sobre o fato gerador e o contribuinte. Assinale a afirmativa que não se encontra de acordo com previsto no Código Tributário de Hidrolândia.

A

As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para anúncios;

B

Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com a observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder;

C

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos;

D

As taxas de licença e de fiscalização serão devidas para profissionais que exerçam atividades autônomas.

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Q3378577

Ano: 2024 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Hidrolândia - GO Prova: Itame - 2024 - Prefeitura de Hidrolândia - GO - Fiscal de Tributos Municipal |

Q3378577 Direito Tributário

O imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, segundo a Lei tributária do Município de Hidrolândia, não incidirá sobre

A

serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres.

B

as exportações de serviços para o exterior do País;

C

serviços de registros públicos, cartorários e notariais.

D

serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.

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Questões de Concurso Comentadas sobre tributos municipais em direito tributário

Foram encontradas 3.455 questões