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COSIP


QUESTÕES PARA PRATICAR

(53 questões)
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01
Q823020
Aplicada em: 2017
Banca: FCC
Órgão: TJ-SC
Município X cobra taxa por coleta de lixo urbano, feita por empresa contratada pela Administração municipal. O tributo é calculado sobre o valor, atribuído por lei municipal, da frente para a via pública do imóvel em que se dará a coleta, medida em metros lineares. O tributo é julgado inconstitucional. A taxa não pode ser cobrada porque 

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